DOMCE 31/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34

Dispõe sobre a REMOÇÃO de servidor para a Secretaria que indica
e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim –
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas
atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - REMOVER, o Sr. Cícero Francisco Bezerra dos Santos,
portador do RG nº 103XXX486 SSP-CE e inscrito no CPF nº
308.xxx.xxx-04, ocupante do cargo efetivo de Motorista III, da
Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria
Municipal de Saúde, sem ônus ao erário.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 24 de Janeiro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal de Jardim/CE
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:BCEF0776

GABINETE
DECRETO Nº.2901003/24-GP DE 29 DE JANEIRO DE 2024.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 459/2023, DE 19 DE
OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUIU A UNIDADE FISCAL
DO MUNICÍPIO (UFIRM) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
JARDIM/CE.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANIZIÁRIO
JORGE COSTA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 459/2023, de
19 de outubro de 2023, que instituiu a Unidade Fiscal do Município
(UFIRM), notadamente o art. 3º “caput” e o seu parágrafo único;

CONSIDERANDO as atribuições do chefe do Poder Executivo,
notadamente aquela prevista no art. 76, IV da Lei Orgânica do
Município de Jardim/CE;

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, I, “a” da Lei Orgânica do
Município de Jardim/CE;

CONSIDERANDO a divulgação pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) do acumulado do IPCA no exercício
2023, apurado em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento);

DECRETA:

Art. 1º: Ficam atualizados monetariamente os valores expressos em
Unidade Fiscal do Município (UFIRM) em 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento), de acordo com a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurada pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atinente ao
exercício de 2023.

Parágrafo Único: Os valores da Unidade Fiscal do Município
(UFIRM) passarão a ser na ordem de R$ 4,78 (quatro reais e setenta e
oito centavos).

Art. 2º: Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 29 de janeiro de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:E4C0AD30

LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº
2024.01.29.1

Extrato do Contrato referente ao Processo Administrativo de
INEXIGIBILIDADE nº 2024.01.29.1. Partes: O Município de Jardim,
através da Secretaria Municipal de SAÚDE e a Pessoa Física Thiago
Canuto Filgueira Grangeiro. Objeto: Locação de imóvel localizado na
Rua Pe Miguel Coelho n° 13 - Bairro Centro, destinado ao
funcionamento do Anexo da Secretaria Municipal de Saúde de
Jardim/CE. Valor Total GLOBAL: R$ 21.600,00 (vinte mil e
seiscentos reais) e valor mensal de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos
reais) - Vigência: 12(doze) meses. Signatários: Suely Maciel Rocha e
Thiago Canuto Filgueira Grangeiro.

Jardim/CE, 30 de janeiro de 2024.
Publicado por:
Jerre Aurelio Neves da Cruz
Código Identificador:D8DCC619

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240130/2024

AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240130/2024

A Prefeitura Municipal de Jati – CE, torna público para o
conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei
n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar
n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame,
licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por
Item, objetivando Aquisição de Merenda Escolar. A sessão será
realizada através do Portal Portal Licita Jati, pelo endereço eletrônico
www.licitajatice.com.br, com data de abertura agendada para 12 de
Fevereiro de 2024 às 09:00. O edital e seus anexos encontram-se
disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço
jati.ce.gov.br, ou ainda pelo endereço Portal Portal Licita Jati,
www.licitajatice.com.br e ainda no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP).

Jati - CE, 30 de Janeiro de 2024

EDSON VIDAL DOS SANTOS
Agente de Contratação
216/2012
Publicado por:
Juarez Nogueira Dos Santos Neto
Código Identificador:47517782

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO 2023.07.06-002

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
CNPJ Nº 07.413.255/0001-25
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº
EXTRATO DO CONTRATO 2023.07.06-002
Processo
Administrativo:
2023.07.06-002.
Contrato
nº
2023.07.06.002-02. Contratante: Prefeitura Municipal de JATI.
Contratado:
ESTRATEGIAS
DE
MARKETING
E
DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA.. Objeto: PRESTAÇAO
DE
SERVIÇOS
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
EM
DESENVOLVIMENTO
E
ADMINISTRAÇÃO
DE
CANAIS
DIGITAIS PARA DIVULGAÇÃO OLINE, NAS REDES SOCIAIS,
DAS AÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA JUNTO AO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Vigência: