DOMCE 31/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387

www.diariomunicipal.com.br/aprece 38

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O
VEREADOR
QUE
ABAIXO
INDICA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O
PRESIDENTE
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento
na Resolução nº 13/2017,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER diária ao Vereador José Laureno Cardoso, CPF
nº 104.170.458-59, para tratar de diversos assuntos em prol do
município de Mauriti, na data de 31 de janeiro de 2024, na cidade de
Fortaleza.

Art. 2º. CONCEDER 01 (uma) diária no valor individual de R$
200,00 (duzentos reais), acrescida de 50% (cinquenta por cento) por
se tratar de deslocamento distante acima de 350 km (trezentos e
cinquenta quilômetros), conforme art. 9º, § 1º, inciso II da Resolução
nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Art. 3º. Após o retorno, fica o beneficiário obrigado a apresentar, no
prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos
documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da
Resolução nº 13/2017.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 30 de janeiro de 2024.

JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA
Presidente

Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:5F9BB5B5

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.30.02/GAB.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.30.02/GAB. Partes: O
Município de Mauriti/CE, através do Gabinete do Prefeito e a empresa
JAGUARIBARA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA. OBJETO:
AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS (PERÍMETRO FORTALEZA),
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS
OFICIAIS E LOCADOS DO GABINETE DO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. VALOR GLOBAL: (R$ 63.195,00).
PRAZO: 31/12/2024. Mauriti/CE, 30 de janeiro de 2024. Signatários:
José Henrique Carneiro e Maria Marlinda Bezerra Diógenes do Ceará.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:6C32AB80

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 82/GP/2024

PORTARIA Nº 82/GP/2024
ALTERA
PORTARIA
DE
NOMEAÇÃO
Nº
002/GP/2024
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI/CE,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto o disposto no Art. 115-VII da Lei
Orgânica Municipal de Mauriti;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.311/2015, que
criou a estrutura administrativa do Município de Mauriti;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 518/2003 -
Estatuto dos Servidores Municipais de Mauriti/CE;

CONSIDERANDO a nomeação do Sr. GILBERTO JUCA DA
SILVA, portador do CPF Nº 751.035.753-5, servidor público
municipal efetivo, para ocupar o cargo de SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MAURITI/CE por meio da
Portaria nº 002/GP/2024;
RESOLVE

Art. 1º - Alterar a redação do artigo 3º, da Portaria nº 002/GP/2024,
de modo que o servidor público municipal GILBERTO JUCA DA
SILVA, portador do CPF Nº 751.035.753-5 nomeado para ocupar
cargo em comissão optará pelos vencimentos mensais do cargo
comissionado que passa a ocupar junto a esta municipalidade.

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, de forma
retroativa a 01 de janeiro de 2024, revogando as demais disposições
em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos
termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.

Art. 4º - Registre-se publique-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 29 de janeiro de
2024.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:7B8EDAA3

GABINETE DO PREFEITO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO
DE
COOPERAÇÃO
TÉCNICA,
PARA
REGULAMENTAR
A
CESSÃO
NÃO
ONEROSA
DO
LICENCIAMENTO
DE
USO
DO
SOFTWARE
DIGITALCONSIG,
CONTRATADO
PELAS
CONSIGNATÁRIAS CREDENCIADAS, LIBERADO PELA
DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA AO MUNICÍPIO DE
MAURITI - CE, OBJETIVANDO A OPERACIONALIZAÇÃO
DA GESTÃO E CONTROLE DAS CONSIGNAÇÕES EM
FOLHA DE PAGAMENTO.

PARTICÍPES:
O MUNICÍPIO DE MAURITI - CE, localizada Av. Sr. Martins de
Moraes S/N, Bairro Bela Vista, CEP: 63210-000, Mauriti - CE,
inscrita no CNPJ sob nº 07.655.269/0001-55, neste ato representado
por seu Secretário Municipal da Fazenda Sr.(a) José Henrique
Carneiro,incrito no CPF sob o n° 360.733.853-15, doravante
denominada simplesmente CESSIONÁRIO.
DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, com sede na Rua dos Cajueiros, nº 537, Bairro Setor
Residencial Norte, 1 andar, sala 3, CEP: 78.550-366, Sinop – MT,
inscrita no CNPJ nº. 12.022.696/0001-36, neste ato, representado por
seu sócio proprietário, Rodrigo Soares Dalla Riva, brasileiro,
divorciado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº
1107326-8 SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o nº 952.898.011-20,
doravante denominado simplesmente CEDENTE.
CESSIONÁRIO
e
CEDENTE,
em
conjunto
simplesmente
designados
PARTES,
firmam
o
presente
ACORDO
DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA (“ACORDO”), em conformidade com
as normas legais vigentes, no que couber, com a Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e com as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO