DOMCE 31/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387

www.diariomunicipal.com.br/aprece 43

Após o aceite no termo de consentimento, a coleta e o Tratamento de
Dados Pessoais serão realizados seguindo as regras detalhadas no
termo de consentimento.

CLÁUSULA
DÉCIMA-TERCEIRA
–
DAS
RESPONSABILIDADES TRABALHISTA

O pessoal que a qualquer título for utilizado na execução dos serviços,
objeto do presente Contrato, não manterá com a CESSIONÁRIO
qualquer
vínculo
de
natureza
contratual,
empregatícia
ou
previdenciária.

Fica estipulado que por força deste Contrato não se estabelece vínculo
empregatício entre a CESSIONÁRIO e os trabalhadores designados
para a prestação do serviço contratado, assumindo a CEDENTE a
responsabilidade, de forma integral, exclusiva, incomunicável e
irretratável, pelo cumprimento e/ou pagamento de todas as obrigações
e/ou compromissos, vencidos e vincendos, de qualquer natureza,
exonerando totalmente a CESSIONÁRIO dessa responsabilidade,
ainda que de forma subsidiária.

Caso haja ação judicial ou qualquer ato de natureza administrativa,
inclusive decorrente de acidente de trabalho, que venha a ser proposta
contra a CESSIONÁRIO, pelos trabalhadores designados para a
prestação do serviço contratado, ou, ainda, por autoridade legalmente
constituída, seja a que título for e a que tempo decorrer, a CEDENTE
se compromete a requerer a substituição deste no polo passivo da(s)
eventual(ais)
demanda(s)
judiciais
ou
administrativas,
e
se
responsabiliza de forma integral, exclusiva, incomunicável e
irretratável pelo cumprimento, pagamento, ressarcimento, se for o
caso, de todas as respectivas obrigações e/ou condenações, inclusive
de indenizações, eventuais acordos judiciais ou extrajudiciais, multas,
honorários advocatícios, custas processuais e demais encargos e
despesas
que
tenham
sido
efetivamente
suportados
pelo
CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA – DA BASE LEGAL

O presente instrumento possui previsão legal nos termos do art. 241
da constituição federal c/c art. 116 da Lei 8.666/93.
A Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), em seu art. 116 autoriza a
celebração de acordos de cooperação, em seus termos.
CLÁUSULA
DÉCIMA-QUINTA
–
DOS
RECURSOS
FINANCEIROS OU ÔNUS
A CEDENTE afirma que o compartilhamento da cessão dos
direitos de uso, a instalação, treinamentos e implementação do
sistema DIGITALCONSIG ocorrerá SEM ÔNUS quaisquer para
o CESSIONÁRIO e seus servidores, não haverá recursos
envolvidos ou despendidos na presente cooperação técnica.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA – DA PUBLICAÇÃO
O Município providenciará a publicação do extrato do presente
Acordo no Diário Oficial, de conformidade com o disposto no
parágrafo único do artigo 61 da Lei n.08.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO
Este Acordo poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e
disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante termo Aditivo,
de comum acordo entre as partes, desde que tal interesse seja
manifestado, previamente, por escrito.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA – DO FORO
Estando assim justas e pactuadas, elegem as partes o foro do
Município de Mauriti - CE, renunciando a qualquer outro por
mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais divergências
acerca deste Acordo, firmando-o em duas vias de igual teor para
que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos.

Mauriti, 30 de janeiro de 2024.

____________
MUNICÍPIO DE MAURITI - CE

____________
DIGITALCONSIG SISTEMAS LTDA
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:215D279C

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
E ABASTECIMENTO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.30.03/SEAMA.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.30.03/SEAMA. Partes: O
Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente e a empresa JAGUARIBARA COMERCIAL DE
PETROLEO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS
(PERÍMETRO
FORTALEZA),
DESTINADOS
AO
ATENDIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS E
LOCADOS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
DO
MUNICÍPIO
DE
MAURITI/CE.
VALOR
GLOBAL: (R$ 21.900,00). PRAZO: 31/12/2024. Mauriti/CE, 30 de
janeiro de 2024. Signatários: José Henrique Carneiro e Maria
Marlinda Bezerra Diógenes do Ceará.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:99D3E0F6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.22.10/SME

Partes: O Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Educação
e a empresa JAGUARIBARA COMERCIAL DE PETROLEO
LTDA. OBJETO: Aquisições de Combustíveis (Perímetro Fortaleza),
destinados ao atendimento da frota de veículos oficiais e locados da
Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. VALOR
GLOBAL: (R$ 56.070,00). PRAZO: 31/12/2024. Mauriti/CE, 22 de
janeiro de 2024. Signatários: Gilberto Juca da Silva e Maria Marlinda
Bezerra Diógenes do Ceará.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:0D70AC3C

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.22.11/SMS.

Partes: O Município de Mauriti/CE, através da Secretaria de Saúde e a
empresa JAGUARIBARA COMERCIAL DE PETROLEO LTDA.
OBJETO: AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS (PERÍMETRO
FORTALEZA), DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA FROTA
DE VEÍCULOS OFICIAIS E LOCADOS DA SECRETARIA DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE. VALOR GLOBAL:
(R$ 307.800,00). PRAZO: 31/12/2024. Mauriti/CE, 22 de janeiro de
2024. Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e Maria Marlinda
Bezerra Diógenes do Ceará.
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:8CAF0B86

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.15.11/SMS.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.01.15.11/SMS. Partes:
Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Saúde e a
empresa PRISMA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA. OBJETO:
Contratação de empresa especializada na locação de estruturas,
equipamentos, organização e montagem em diversos eventos, para
atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de
Mauriti/CE. Valor: (R$ 1.531,68). Mauriti/CE, 15 de janeiro de
2024. Signatários: Maria Evânia Sousa Furtado e Jose Vandenilson
Fernandes dos Santos.

Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:E87204E9

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO