DOMCE 31/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387
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Posteriormente, o Secretário Paulo Gomes, tomou o uso da palavra e
cobrou celeridade no processo para o início do funcionamento da
central do município de Mauriti. Tomando o uso da palavra, o
Presidente Cícero Alves de Figueiredo, propôs a votação da pauta por
todos os representantes presentes, no que Rua Joaquim Inácio de
Lucena, 600, Edifício Mons. Dermival, Sala 07 – Bairro São
Francisco – CEP: 63.260-000 – Brejo Santo – CE CNPJ:
34.967.671/0001-48 consorciocaririoriental@gmail.com foi aprovado
por todos. Em ato contínuo, a Sra. Nathália Cruz Crisostomo,
informou que está sendo elaborado o Projeto para contemplar a
segunda etapa das Centrais Municipais de Resíduos, que será
composto pela unidade para compostagem, baias de volumosos,
castelo d´água, regularização do abastecimento de água, aquisição de
equipamentos e mobília para as CMR´s. Que quando estiver
finalizado, o Projeto será apresentado e discutido com todos os entes
consorciados para posteriormente ser encaminhado para o processo
licitatório. Em seguida, apresentou a pauta sobre o recolhimento do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Expondo o que
tange a Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, que no §2º do Art. 6º diz
que “ O Consórcio Público com personalidade jurídica de direito
público ou privado, observará as normas de direito público no que
concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à
prestação de contas e à admissão de pessoal, que será pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Redação dada pela Lei nº 13.822 de
2019). Em seguida, tomando o uso da palavra, o Dr. João Wellington
Teixeira, reforçou que se trata de um direito trabalhista adquirido de
acordo com a referida Lei supracitada e o Art. 11 da CLT.
Posteriormente, tomando o uso da palavra, o Presidente Cícero
Figueiredo apresentou para votação, no que foi aprovado por todos os
presentes. E, por não haver mais assunto na Ordem do Dia a ser
analisado, discutido e deliberado, o Presidente do Consórcio, Sr.
Cícero Alves de Figueiredo, declarou encerrada a Assembleia Geral
Ordinária do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da
Região Cariri Oriental, e eu, Andreza Patrício de Oliveira,
Superintendente do Consórcio Público de Manejo dos Resíduos
Sólidos da Região Cariri Oriental , que secretariei os trabalhos da
assembleia lavro a presente ata, juntando a foto da tela do ambiente
virtual que na ocasião, substituirá a lista de frequência e as
Procurações dos representantes dos Prefeitos e que a ata, após lida e
aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente do Consórcio
Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental,
Prefeito Cícero Alves de Figueiredo, que presidiu a presente
Assembleia.
CICERO ALVES FIGUEIREDO
Prefeito do Município de Milagres
Presidente do CORES – Cariri Oriental
ANDREZA PATRÍCIO DE OLIVEIRA
Superintendente do CORES – Cariri Oriental
Secretária Geral da Assembleia
Publicado por:
Andreza Patricio de Oliveira
Código Identificador:2CC7D359
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL 001/2024
ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, DE 24 DE
JANEIRO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei Orgânica do
Município, e nos termos das demais Leis pátrias, torna pública a
seguinte ERRATA:
Onde se lê:
PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 24 DE JANEIRO DE
2022.
RECEITAS DE 2020 COM INCIDÊNCIA PARA 2021
Leia-se:
PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 24 DE JANEIRO DE
2024.
RECEITAS DE 2023 COM INCIDÊNCIA PARA 2024
PALÁCIO
MUNICIPAL
CÍCERO
LEITE
DANTAS,
EM
MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 30 DE JANEIRO DE
2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:3FCD06B7
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
RGF 3º QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2023
O prefeito de Milagres, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Municipal, e de comformidade com a
determinação contida na Lei Complementar N° 101, DE 04 DE
MAIO de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) AUTORIZA a
publicação mediante afixação na Secretaria da Câmara e da Prefeitura
municipal, na mídia eletrônica, com os seguintes endereços na
INTERNET: http://milagres.ce.gov.br, e em demais locais de amplo
acesso público, para divulgação nesta data do RGF - Relatório Gestão
Fiscal (arts.54 e 55, Lei Complementar nº 101/2000) referente ao 3º
Quadrimestre do exercício de 2023.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, em 29 de
JANEIRO de 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
anexo com demostrativos no endereço eletrônico:
https://milagres.ce.gov.br/lrf.php?id=985
https://milagres.ce.gov.br/arquivos/985/RGF%20%20RELATORIO%
20DE%20GESTAO%20
FISCAL_3%20QUADRIMESTRE_2023_0000001.pdf
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:D22E3E41
GABINETE DO PREFEITO E ARTICULAÇÃO POLITICA
RREO 6º BIMESTRE 2023
O prefeito Municipal de Milagres, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Ogânica Municipal, e de conformidade com a
determinação contida na Lei complementar Nº 101, DE 04 DE MAIO
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)AUTORIZA a publicação
mediante afixação na Secretaria da Câmara e da Prefeitura Municipal,
na mídia eletrônica, com os seguintes endereços na INTERNET
http://milagres.ce.gov.br , e em demais locais de amplo acesso
público, para a divulgação nesta data do RREO – Relatório Resumido
de Execução Orçamentária (arts.52 e 53, Lei complementar nº
101/2000) referente ao 6º bimestre do exercício de 2023.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES, em 29 de
JANEIRO de 2024.
CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Anexo no endereço eletrônico:
https://milagres.ce.gov.br/lrf.php?id=986
https://milagres.ce.gov.br/arquivos/986/RREO%20%20RELATORIO
%20RESUMIDO%20DA%20EXECUCAO%20ORCAMENTARIA_
6%20BIMESTRE_2023_0000001.pdf
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