DOMCE 31/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3387 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               62 
 
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE 
 
MODALIDADE: 
APOSENTADORIA 
VOLUNTÁRIA 
POR 
IDADE E PROPORCIONAL AO TEMPO DE COMTRIBUIÇÃO. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
  
art. 3º, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 683/2021, que 
modificou o RPPS do Município de Palhano, recepciona o art. 10, §1º, 
inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 que dispõe sobre o 
Regime Próprio de Previdência Social do Município de PALHANO, e 
Regime Jurídico Único Estatutário. 
CÁLCULO DOS PROVENTOS  
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês 
de JUNHO/2023, corresponde ao valor dos seus proventos na data do 
requerimento, em 07/08/2023.  
Vencimento/Vantagem 
Percentual 
Valor R$  
Vencimento........................................ 
100% 
R$ 1.302,00 
Anuênio .......................................... 
19% 
R$ 247,38 
Total da Remuneração  
R$ 1.549,38 
  
O cálculo dos proventos do (a) servidor (a), por serem proporcionais 
ao tempo de contribuição, na aposentadoria por idade será utilizado a 
fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o 
tempo necessário à aposentadoria voluntária com proventos integrais: 
total de tempo de contribuição: 9183 dias, perfazendo 25 (vinte e 
cinco) anos, 01 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias. 
9183 = 0,84 
10950 
Percentual encontrado: 84%. 
  
A média aritmética simples encontrada no Demonstrativo, atualizado, 
em anexo, foi de R$ 1.320,01 correspondendo a 100%. 
  
Feita a proporcionalidade (84%), temos: R$ 1.108,80. 
  
Os Proventos da Aposentadoria por idade equivalem a 84% (oitenta e 
quatro por cento) do total da média da remuneração de contribuição 
do (a) servidor (a), incluindo vencimento e vantagens, que são os 
seguintes: 
Dados/Proventos de Aposentadoria 
Percentual 
Valor R$ 
Remuneração de Contribuição 
Venc Base + anuênio 
R$ 1.549,38 
Valor da Média  
100% 
R$ 1.320,01 
Valor Proporcional dos Proventos:  
84% 
R$ 1.108,80 
Compl. sal. Conf. Art. 201 da CF/88 
- 
R$ 211,21 
Total dos Proventos  
- 
R$ 1.320,00 
  
Os proventos não têm desconto de previdência por ser inferior ao 
valor do teto do RGPS. As despesas decorrentes deste Decreto de 
Aposentadoria correrão à conta de dotações próprias vigentes do 
orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social, devendo entrar 
em vigor da data de sua publicação, devidamente homologado pelo 
Tribunal de Contas do Estado do Ceará -TCE, revogadas as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 26 
dias do mês de janeiro de 2024. 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:E19EE81C 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 2024.01.29-001/GABPREF 
 
DISPÕE 
SOBRE 
EXONERAÇÃO 
DE 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
DA 
ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial o Art. 72, e dá outras providências. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1° - EXONERAR o senhor FRANCISCO DANILO DOS 
SANTOS OLIVEIRA, CPF 021.922.993-70, do cargo em comissão 
de SECRETÁRIO do âmbito da Secretaria da Agricultura, 
Abastecimento, Pecuária e Apicultura; 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação; 
  
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 29 de 
Janeiro de 2024. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:E8812EB6 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 2024.01.30-001/GABPREF 
 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial o Art. 72, e dá outras providências, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - NOMEAR o Senhor JOILTON XAVIER DE OLIVEIRA 
portador do CPF n° 864.170.613-53, para exercer o cargo em 
comissão de SECRETÁRIO do âmbito da Secretaria da Agricultura, 
Abastecimento, Pecuária e Apicultura; 
  
Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do 
Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão 
por conta de quem autorizou; 
  
Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina 
Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal; 
  
Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 30 
de Janeiro de 2024. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:A64A026A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 006/2024.