DOMCE 31/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387

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VI - Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida
para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de
sua proposta;
VII - Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da
licitação sem motivo justificado;
VIII - Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o
certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução
do contrato;
IX - Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do
contrato;
X - Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer
natureza;
XI - Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da
licitação;
XII - Praticar ato lesivo previsto no art.5.º da lei 12.846 de 2013.
Art.
17.
Serão
aplicadas
ao
responsável
pelas
infrações
administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:
I - Advertência;
II - Multa;
III - Impedimento de licitar e contratar;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo único. Na aplicação das sanções serão considerados:
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - As peculiaridades do caso concreto;
III - As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
IV - Os danos que dela provierem para a Câmara Municipal;
V - A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Vigência
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porteiras,
Estado do
Ceará, em 26 de janeiro de 2024.

MARIA DO SOCORRO DE LIMA
Presidente
Publicado por:
Maria Leandro Penha
Código Identificador:34B8CFF8

CAMARA MUNICIPAL DE PORTEIRAS
RESOLUÇÃO Nº. 003/2024.

RESOLUÇÃO Nº. 003/2024.

PORTEIRAS–CE, em 26 de janeiro de 2024.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
DE PORTEIRAS/CE, O DISPOSTO NO § 3º, DO ART. 8º, DA
LEI
Nº.
14.133/2021,
ESTABELECENDO
AS
REGRAS
RELATIVAS À ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO
E DA EQUIPE DE APOIO, AO FUNCIONAMENTO DA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E À ATUAÇÃO DE
FISCAIS E GESTORES DE CONTRATOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTERIAS, Estado do Ceará,
por seus representantes, aprova e eu Presidente da Câmara promulgo a
seguinte Resolução

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º. Esta Resolução regulamenta o disposto no§ 3º, do art. 8º, da
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo as regras relativas
à atuação do agente de contratação, do pregoeiro e da equipe de apoio,
ao funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e
gestores de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Porteiras.

CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO

Agente de contratação e pregoeiro

Art. 2º. O Agente de Contratação será designado por ato do Chefe do
Poder Legislativo Municipal, em caráter permanente ou especial,
conforme o disposto noart. 8º, da Lei nº 14.133, de 2021, e na forma
prevista em Resolução específica.
§ 1º. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente
de contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação,
esta também nomeada por ato do chefe do Legislativo Municipal,
formada por, no mínimo, 03 (três) membros, designados nos termos
do disposto no art. 4º e no art. 9º desta Resolução, conforme
estabelecido no§ 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º. O Agente de Contratação será o responsável pela condução dos
processos licitatórios na modalidade pregão, momento em que passará
a ser denominado de pregoeiro.

§ 3º. Quando da condução de licitação na modalidade leilão, o agente
de contratação formalmente designado pelo Presidente da Câmara
Municipal, será referenciado como “Leiloeiro Administrativo”.

§4º. No mesmo ato de nomeação do Agente de Contratação, o chefe
do Poder Legislativo poderá designar um substituto para o referido
agente

Equipe de apoio

Art. 3º. Os membros da Equipe de Apoio serão designados por ato do
chefe do Poder Legislativo Municipal para auxiliar o agente de
contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os
requisitos estabelecidos no art. 9º desta Resolução.

§1º. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros contratados,
observado o disposto no art. 12 desta Resolução.

§2º. No mesmo ato de nomeação dos membros da Equipe de Apoio, o
chefe do Poder Legislativo poderá designar os respectivos substituto
para os referidos membros.

Comissão de Contratação

Art. 4º. Os membros da comissão de contratação serão nomeados por
ato do chefe do Poder Legislativo Municipal, observados os requisitos
estabelecidos no art. 9º desta Resolução.

§ 1º. A comissão de que trata ocaputserá formada por agentes
públicos indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, em caráter
permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de
julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares.

§ 2º. A comissão de que trata ocaputserá formada por, no mínimo, 03
(três) membros, e será presidida por um deles.

§3º. No mesmo ato de nomeação dos membros da Comissão de
Contratação, o chefe do Poder Legislativo poderá designar os
respectivos substituto para os referidos membros.

Art. 5º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, no caso de
ser conduzida pela comissão de contratação, esta será composta por,
no mínimo, 03 (três) membros que sejam, preferencialmente,
servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros
permanentes da Câmara Municipal, admitida a contratação de
profissionais para o assessoramento técnico.

Parágrafo único. Na impossibilidade do cumprimento do quanto
disposto no caput deste artigo 5º, será permitido que o Membro da
comissão de contratação seja servidor temporário ou servidor
comissionado dos quadros do Poder Legislativo de Porteiras.

Art. 6º.Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais
cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Câmara