DOMCE 31/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3387 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               97 
 
Súmula: Designa servidor para a função de fiscal e responsável do 
Serviço de Inspeção Municipal de Santanado Cariri/CE, e dá outras 
providências.  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno 
exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no 
inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 
05/04/1990; 
  
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.889, de 23 de dezembro de 
1.989, e Lei Estadual nº 10.799, de 24 de maio de 1.994, que dispõem 
sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, 
que é de competência da União, dos Estados, Distrito federal e dos 
Municípios; 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 773/2015, de 13 de agosto de 
2015, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção 
Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Designar o prestador de serviço abaixo relacionado para 
exercer a função de Fiscal e Responsável do Serviço de Inspeção 
Municipal – SIM no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura. 
  
JOSÉ AILTON DE OLIVEIRA,  
CPF 060.935.694-11,  
Prestador de Serviços 
Médico Veterinário. 
  
Art. 2º - O prestador de serviço designado, em razão do poder de 
polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes à função 
de fiscal, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; 
lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo 
administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; 
interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir a 
penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos 
processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas 
para esse fim. 
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 30 dias de 
janeiro de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:A88DDADD 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA N°. 3001001/2024 DE 30 DE JANEIRO DE 2024 
 
DISPÕE 
SOBRE 
O 
DEFERIMENTO 
DE 
RESSARCIMENTO DE VALOR DESCONTADO 
NO 
CONTRACHEQUE 
DE 
SERVIDORA 
PÚBLICA MUNICIPAL 
DE SANTANA 
DO 
CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do 
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; 
CONSIDERANDO, o pedido formulado pela servidora Paloma 
Rodrigues de Mendonça, para verificar a possibilidade de 
ressarcimento de valor descontado indevidamente; 
CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 20231212001, onde a 
Procuradoria do Município opinou pelo deferimento ao pedido e, 
ofício nº 29.01.2024/RH da Secretaria Municipal de Saúde, constante 
no Processo Administrativo n° 1312001/2023; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. DEFERIR o pedido de RESSARCIMENTO DOS 
VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE, DEVIDO 
A FALTA LANÇADA AO TRABALHO, POR MOTIVO DE 
DOENÇA DO SEU FILHO NA DATA DE 06/10/2023, da 
servidora pública municipal, Sra. PALOMA RODRIGUES DE 
MENDONÇA, matrícula 2096, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar 
Administrativo, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
Gabinete do Prefeito 
Santana do Cariri, em 30 de janeiro de 2024. 
  
SAMUEL CIDADE WERTON 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Éricka Rodrigues Maia 
Código Identificador:B0FF6557 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2024.01.24-0001 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16.01.01/2023-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
CONTRATADA: J GILVAN DE LIMA ME 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
O 
FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, GENUÍNAS OU 
LEGÍTIMAS, 
ACESSÓRIOS 
ORIGINAIS, 
LEGÍTIMOS 
OU 
GENUÍNOS, BATERIAS E OU ACUMULADORES E PRODUTOS 
AFINS DOS VEÍCULOS VINCULADOS E PERTENCENTES A 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE 
TABULEIRO DO NORTE/CE. 
VALOR: R$ 189.714,14 (Cento e Oitenta Nove Mil Setecentos e 
Quatorze reais e Quatorze centavos Valor global estimado da 
contratação com percentual de desconto de 49,80% (quarenta e nove 
vírgula oitenta por cento). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0902.12.361.0003.2.055 
– 
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 
BÁSICA; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de consumo, 
com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da PMTN, 
consignados no Orçamento de 2024. 
VIGÊNCIA: 24 de Janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. 
DATA DA ASSINATURA: 24 de Janeiro de 2024.  
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:B917A544 
 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO N°: 2024.01.24-0004 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 16.01.01/2023-SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
CONTRATADA: J GILVAN DE LIMA ME 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
O 
FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, GENUÍNAS OU 
LEGÍTIMAS, 
ACESSÓRIOS 
ORIGINAIS, 
LEGÍTIMOS 
OU 
GENUÍNOS, BATERIAS E OU ACUMULADORES E PRODUTOS 
AFINS DOS VEÍCULOS VINCULADOS E PERTENCENTES A 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
VALOR: valor global de R$ 249.723,36 (duzentos e quarenta nove 
mil setecentos e vinte três reais e trinta e seis centavos). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
0301.04.122.0016.2.008 
– 
MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO 
MUNICÍPIO; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de