DOMCE 31/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 31 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3387

www.diariomunicipal.com.br/aprece 105

Art. 7º O Município de Ibaretama/CE., fica desobrigado do pagamento das gratificações instituídas por esta lei caso o Programa do Piso da Atenção
Básica Variável, Ação da Assistência Financeira Complementar, correspondente aos 95% (noventa e cinco por cento) do Piso destinado aos Agentes
Comunitários de Saúde – ACS deixe de existir.

Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Municipal, consignadas à Secretaria Municipal
de Saúde, especificamente com recursos dos 95% (noventa e cinco por cento) do Piso destinado aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS,
transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

Art. 9º Está Lei é composta de 01 (um) Anexo, pertinente à planilha de indicadores de desempenho dos servidores por ela abrangidos.

Art. 10 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da prefeitura Municipal de Ibaretama-CE., em 29 de janeiro de 2024.

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO
INDICADORES DE AVALIAÇÃO

LEGENDA
INDICADORES
PARÂMETROS
PONTUAÇÃO

I.
CADASTRAMENTO DA POPULAÇÃO RESIDENTE DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO SISTEMÁTICA DA MESMA E DO PRONTUÁRIO FAMILIAR, MEDIANTE
RELATÓRIOS
DO
ESUS
OU
APRESENTAÇÃO
AOS
FUNCIONÁRIOS
DE
CADASTRAMENTO PELOS AGENTES DE SAÚDE.
IGUAL OU MENOR QUE 30%= 0 PONTO
DE 31 A 50%= 02 PONTOS
DE 51 A 100% = 04 PONTOS

II.

VISITA DOMICILIAR MENSAL AS FAMÍLIAS ADSCRITAS A SUA ÁREA
IGUAL OU MENOR QUE 30%= 0 PONTO
DE 31 A 70%= 01 PONTO
DE 71 A 100% = 02 PONTOS

III.
VISITA DOMICILIAR MENSAL AS FAMÍLIAS COM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO
CONFORME DESCRIÇÃO: CRIANÇAS COM BAIXO PESO; GESTANTES QUE NÃO FAZEM
O PRÉ-NATAL E/OU ENQUADRADAS NO PRÉ-NATAL DE ALTO RISCO; PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E PACIENTES COM POUCA OU NENHUMA ADESÃO AO
TRATAMENTO INDICADO PELA EQUIPE. A RELAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA
PELOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO BÁSICA MENSALMENTE.

1 VISITA AO MÊS = 1 PONTO
2 VISITAS/MÊS OU MAIS = 01 PONTOS

IV.
CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO SISTEMÁTICA DOS PACIENTES ACAMADOS E
COM ALGUM TIPO DE DEFICIÊNCIA (FÍSICA, MENTAL. AUDITIVA E VISUAL)

100%

V.
ACOMPANHAMENTO
MENSAL
E
ATUALIZAÇÃO
SISTEMÁTICA
DAS
FICHAS
INDIVIDUAIS E DOMICILIARES DO ESUS, COM PREENCHIMENTO E ATUALIZAÇÃO
DOS DADOS DO QUESTIONÁRIO AUTORREFERIDO/ CONDIÇÕES DE SAÚDE DO
USUÁRIO,
NO
QUE
DIZ
RESPEITO
ÀS
INFORMAÇÕES
SOBRE
GESTAÇÃO,
HIPERTENSÃO, DIABETES, TUBERCULOSE, HANSENIASE, CRIANÇAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES
ESPECIAIS
E
PESOS
DE
CRIANÇAS
COM
FAIXA
ETÁRIA
PRECONIZADA.

IGUAL OU MENOR QUE 30%= 0 PONTO
DE 31 A 70%= 01 PONTOS
DE 71 A 100% = 02 PONTOS

VI.
DIVULGAÇÕES DAS INFORMAÇÕES AOS PACIENTES SOBRE EXAMES, CONSULTAS E
PROCEDIMENTOS AGENDADOS PELA SECRETARIA DE SAÚDE

100%

VII.
PARTICIPAR/AUXILIAR NAS ATIVIDADES DE COMBATE À ENDEMIAS, BEM COMO
ORIENTAÇÕES SOBRE FOCOS E PREVENÇÕES

100%

VIII.
VERIFICAR A REALIZAÇÃO DE NO MÍNIMO UMA CONSULTA ODONTOLÓGICA POR
CADA GESTANTE A CADA QUATRO MESES DUARANTE O PERIODO GESTACIONAL

100%

IX.
VERIFICAR MENSALMENTE A ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO DAS
CRIANÇAS EM IDADE PRECONIZADA, BEM COMO AXULIAR NA BUSCA ATIVA DAS
CRIANÇAS COM CADERNETA DESATUALIZADA.

100%

MAPEAMENTO DA AREA DE ATUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO SISTEMÁTICA DO MESMO.

100%

XI.
PARTICIPAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EQUIPE DE SAÚDE DA
FAMILIA, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E PELA ASSOCIAÇÃO DOS
AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DE SÃO LUÍS DO CURU, QUANDO CONVOCADOS
– AS AUSENCIAS DEVEM SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS E ACATADAS PELO
SUPERVISOR OU COORDENADOR. RESALTA-SE QUE NO MÊS EM QUE TIVER APENAS
DUAS REUNIÕES MENSAIS SENDO UMA (01) DA ASSOCIAÇÃO E UMA (01) DA EQUIPE
DE SAUDE DA FAMILIA, ESSAS SERÃO OBRIGATÓRIAS.

MENOR QUE 75% = 0
75% OU MAIS = 2

TOTAL

25 PONTOS

TABELA DE DESEMPENHO

FAIXA DE PONTUAÇÃO
% DO TOTAL DE RECURSO A SER RECEBIDO CONFORME O DESEMPENHO
DE 15 A 25 PONTOS
100% DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL
DE 10 A 14 PONTOS
50% DO VALOR DO INCENTIVO MENSAL
MENOR QUE 10 PONTOS
NÃO FARA JUS AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO MENSAL

Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:57414E6F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA N.º 008/2024

Portaria n.º 008/2024

DISPÕE SOBRE A BAIXA E CESSÃO DE BENS MÓVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.