DOMCE 31/01/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 31 de Janeiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3387 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               123 
 
FORNECEDOR BENEFICIÁRIO: ROZALBA ARAGÃO CAVALCANTE, (CNPJ: 40.032.441/0001-90), representada pelo(a) seu(ua) 
proprietário(a), Sra. Rozalba Aragão Cavalcante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 5261203/2023, Leis nº 10.520/2002 e 
8.666/93 e Decretos Federais nº 10.024/2019 e 7.892/2013. QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES E VALORES: 
  
Lote 
Item 
DESCRIÇÃO 
Qtd. 
Und 
Vr. Unt. 
Vr. Total 
1 
1 
Carro pequeno: Lavagem de veículo do tipo carro pequeno, incluindo polimento e aspiração interna. 
1.470 
Serv. 
57,00 
83.790,00 
2 
1 
Carro grande: Lavagem de veículo do tipo caminhonete ou SUV, incluindo polimento e aspiração interna. 
570 
Serv. 
75,00 
42.750,00 
3 
1 
Motocicleta: Lavagem de veículo do tipo motocicleta, incluindo polimento. 
400 
Serv. 
16,00 
6.400,00 
4 
1 
Van: Lavagem de veículo do tipo van, incluindo polimento e aspiração interna. 
160 
Serv. 
150,00 
24.000,00 
5 
1 
Ambulância: Lavagem de veículo do tipo ambulância, incluindo polimento e aspiração interna. 
1.150 
Serv. 
150,00 
172.500,00 
6 
1 
Caminhão: Lavagem de veículo grande do tipo caminhão, incluindo polimento e aspiração interna. 
60 
Serv. 
200,00 
12.000,00 
7 
1 
Carro-pipa: Lavagem de veículo do tipo carro-pipa, incluindo polimento e aspiração interna. 
110 
Serv. 
210,00 
23.100,00 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: VIGÊNCIA DE 12 (DOZE) MESES, improrrogáveis. DATA: 12/01/2024. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, 
Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h. E-mail: comissaolic2021@gmail.com, Massapê-CE. – Mário César Olímpio Vasconcelos, 
Carla Maria Araújo Pinto, Francisco Vagner Severiano Rocha, Sandra Maria Mota do Nascimento, José Evilásio Farias e Regilania 
Linhares Vasconcelos Canuto e José Gilson Andrade Vasconcelos, respectivamente, Secretarias de Agricultura e Pecuária, de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação, de Cultura, Desporto, Juventude, Turismo e Lazer, de Educação, de Infraestrutura e Meio Ambiente, 
Gabinete da Prefeita, Saúde, Governo e Finanças. 
Publicado por: 
Cesar Ferreira de Paiva 
Código Identificador:63BFDC86 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 1.841/2024 
 
Gabinete do Prefeito 
Avenida Buriti Grande, 55 
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará 
www.mauriti.ce.gov.br 
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0 
  
LEI MUNICIPAL Nº 1.841/2024 
  
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES 
DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL 
E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial linear na ordem de 3,62% (três virgula sessenta e dois 
por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino, conforme tabela vencimental – Anexo Único, nos termos da Lei Municipal nº 
958/2010. 
Art. 2º. As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária 
de 2024 (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB). 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro 
de 2024. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ, EM 29 DE JANEIRO DE 2024. 
  
JOÃO PAULO FURTADO 
Prefeito Municipal de Mauriti/CE 
  
ANEXO ÚNICO 
TABELA VENCIMENTAL 
  
Classe 
PEB I (nível médio normal) 
Referência 
Vencimento Base 
20 H/SEM 
40H/SEM 
01 
R$ 2.312,42 
R$ 4.624,84 
02 
R$ 2.370,23 
R$ 4.740,46 
03 
R$ 2.422,73 
R$ 4.845,46 
04 
R$ 2.483,32 
R$ 4.966,64 
05 
R$ 2.545,39 
R$ 5.090,78 
06 
R$ 2.616,32 
R$ 5.232,64 
07 
R$ 2.674,25 
R$ 5.348,51 
08 
R$ 2.741,12 
R$ 5.482,24 
09 
R$ 2.809,63 
R$ 5.619,27 
10 
R$ 2.879,87 
R$ 5.759,74 
11 
R$ 2.951,87 
R$ 5.903,74 
12 
R$ 3.025,68 
R$ 6.051,36 
13 
R$ 3.101,32 
R$ 6.202,64 
Classe 
PEB II (nível superior) 
Referência 
Vencimento Base 
20H/SEM 
40H/SEM