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DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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144
Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
05.659.785/0037-33, , FREVP00734782023, 773-0; 28.185.095/0001-84, ,
FREVP00019642024, 
773-0; 
024.769.494-00, 
, 
FREVP00044542024, 
773-0; 
,
FREVP00045602024, 773-0; 052.118.396-09, , FREVP00056512024, 773-0; 085.881.968-67, ,
FREVP00056602024, 
773-0; 
, 
FREVP00056652024, 
773-0; 
328.961.028-41, 
,
FREVP00056902024, 773-0; 41.583.854/0001-25, , FREVP00057062024, 773-0; 042.842.738-
33,
, 
FREVP00057172024,
773-0; 
291.457.438-00,
, 
FREVP00057832024,
773-0;
115.973.697-99, , FREVP00057912024, 773-0; 740.419.839-91, , FREVP00059422024, 773-0;
05.567.162/0001-20, , FREVP00059742024, 773-0; 756.339.308-00, , FREVP00059852024,
773-0; 
014.967.829-09,
, 
FREVP00060022024,
773-0; 
01.945.637/0001-13,
,
FREVP00061792024, 773-0; 764.738.131-87, , FREVP00062482024, 773-0; 473.150.548-80, ,
FREVP00063022024, 773-0; 983.210.994-91, , FREVP00517142023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.310/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.831.403/0001-70, 
,
FREVP00748052023, 
773-0;
992.537.206-20, 
,
FREVP00057312024, 773-0; 043.858.260-80, , FREVP00057532024, 773-0; 51.104.121/0001-
14, ,
FREVP00057602024, 773-0;
10.631.212/0001-20, ,
FREVP00058042024, 773-0;
284.073.708-60, , FREVP00058832024, 773-0; 34.989.048/0001-96, , FREVP00059322024,
773-0; 740.505.678-49, , FREVP00059472024, 773-0; 116.690.348-60, , FREVP00059492024,
773-0; 
159.527.378-62,
, 
FREVP00059542024,
773-0; 
29.826.671/0001-98,
,
FREVP00059562024, 773-0; 218.360.018-78, , FREVP00059802024, 773-0; 04.947.209/0001-
18, ,
FREVP00059962024, 773-0;
49.363.255/0001-08, ,
FREVP00060352024, 773-0;
05.931.640/0001-39, 
, 
FREVP00060552024,
773-0; 
18.082.174/0001-06, 
,
FREVP00062972024, 
773-0;
15.042.258/0001-28, 
,
FREVP00063532024, 
773-0;
12.898.982/0001-60, , FREVP00063652024, 773-0; 645.285.457-72, , FREVP00047112024,
773-0; 271.046.368-70, , FREVP00054122024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.314/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
46.325.254/0008-57, RHZ4C40, EPSMA00028282024, 683-13; 28.153.685/0001-
25,
ICX5262, 
EPSMA00028492024,
683-13; 
36.899.766/0002-88,
QJC5A57,
EPSMA00029172024, 683-13; 07.182.774/0001-20, MKT8043, EPSMA00031432024, 683-11;
42.593.061/0001-50, 
SFZ6G31, 
EPSMA00032182024, 
683-12; 
58.512.310/0001-75,
RDU8H11,
EPSMA00032702024, 
683-12;
05.524.572/0010-84,
PLP6G54,
EPSMA00033282024, 683-11; LCS3F03, EPSMA00035212024, 683-11; 33.729.690/0003-35,
OVL7447, EPSMA00033362024, 683-12; 007.703.647-64, GVJ3E06, EPSMA00034912024,
683-11; 01.053.398/0001-97, ACU1I43, EPSMA00037062024, 683-12; 61.092.037/0036-01,
MHH1583,
EPSMA00037592024, 
683-11;
41.539.746/0001-55,
RHJ1D60,
EPSMA00038312024, 683-12; MHS9C27, EPSMA00038482024, 683-12; 16.624.611/0098-73,
QXA3295,
EPSMA00038352024, 
683-11;'
07.057.520/0001-80,
PPX7B33,
EPSMA00038642024, 683-13; 19.041.463/0002-00, SHX7J29, EPSMA00041252024, 683-11;
61.092.037/0055-74, 
MRI1D15, 
EPSMA00000272024,
683-11; 
MRI1D15,
EPSMA00000282024, 683-11; 008.726.809-40, GWF7H52, EPSMA00020002024, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.315/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
15.196.655/0001-54, ODG4G85, EPSMA00843912023, 683-13; 08.362.465/0001-
02, 
QUM1H61, 
EPSMA00013312024, 
683-12; 
03.654.966/0001-30, 
QRK2B04,
EPSMA00025012024, 683-11; 10.288.216/0001-58, MJX5050, EPSMA00031742024, 683-11;
02.799.646/0001-06, 
JQH0015,
EPSMA00032152024, 
683-11;
10.524.837/0001-93,
RYU3H46, EPSMA00032692024, 683-12; RBE4C08, EPSMA00035502024, 683-12; RQP3I29,
EPSMA00035692024, 683-12; ANC1J14, EPSMA00040712024, 683-12; 08.869.670/0001-50,
PPV6543,
EPSMA00033652024, 
683-13;
18.495.429/0001-62,
ELQ4C81,
EPSMA00034342024, 683-13; 03.853.896/0005-73, QJX8440, EPSMA00034592024, 683-13;
75.892.067/0003-49, 
QJS6903,
EPSMA00037742024, 
683-11;
21.287.928/0001-79,
RBH5A95,
EPSMA00037862024,
683-13; 
RBH7B18,
EPSMA00038322024,
683-12;
02.916.265/0037-70, QTJ5I08, EPSMA00038432024, 683-13; 38.267.375/0002-76, PPH8C22,
EPSMA00038892024, 683-12; 02.916.265/0104-75, BQU0H57, EPSMA00042492024, 683-13;
11.867.575/0001-22, RIR0B38, EPSMA00026372024, 683-13; 92.791.243/0002-94, SER1G65,
EPSMA00028742024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.316/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, , de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá
ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não
sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela
infração cometida.
A lista
completa das
penalidades e
demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.133.510/0002-80, QQU6034, EPSMA00834202023, 683-12; 76.299.270/0001-
07, SES8J18,
EPSMA00004412024, 683-11;
SES9J49, EPSMA00007802024,
683-11;
07.744.919/0006-43, 
SEY4B25,
EPSMA00027882024, 
683-12;
QUR5532,
EPSMA00028252024, 
683-12; 
QNI9172,
EPSMA00031682024, 
683-13; 
ELQ1J02,
EPSMA00035762024, 683-12; RSA7J15, EPSMA00038492024, 683-12; 10.887.961/0001-13,
KZC9J16, 
EPSMA00029722024, 
683-11;
24.254.722/0001-30, 
RQM7J41,
EPSMA00031442024,
683-12;
RQS0J46, 
EPSMA00000292024,
683-12;
RQS0J46,
EPSMA00042502024, 683-12; 03.654.966/0001-30, SGB2G40, EPSMA00032282024, 683-11;
09.338.337/0004-20,
RJO5B94, 
EPSMA00035732024,
683-11;
RJO5B91,
EPSMA00036212024, 
683-11; 
RIS5B42,
EPSMA00036472024, 
683-11; 
RJO5B92,
EPSMA00036532024, 
683-13; 
RKI5C10,
EPSMA00039202024, 
683-11; 
RJO5B93,
EPSMA00039252024, 683-11; 06.730.693/0002-35, RUJ4I72, EPSMA00609352023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.231/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições
e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN
nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e
jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados
a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da
Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03,
PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, , de forma
física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15,
caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br),
com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço
supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do
prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15
e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela
infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas
no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.023.871/0001-26, PPJ8D84, FRMEV01180992023, 606-82; 23.518.141/0001-04,
BEG5C12, FRMEV01427792023, 606-82; 10.458.775/0002-40, RAF1964, FRMEV01489482023, 606-
82; 29.451.818/0001-02, RFS5J14, FRMEV00011072024, 606-82; 00.130.097/0001-57, IWO6972,
FRMEV00051682024,
606-82; 20.374.753/0001-74,
JAR9C23, FRMEV00056182024, 606-82;
06.879.603/0001-91, 
JAY1I76, 
FRMEV00170602024, 
606-82; 
917.361.298-72, 
OZF3B99,
FRMEV00572352023, 606-82;
00.175.631/0002-22, FQM8787,
FRMEV00003452024, 606-82;
16.915.160/0001-09, HIV4048, FRMEV00014642024,
606-82; 05.572.502/0001-00, FVM1E63,
FRMEV00084722024,
606-82; 20.122.845/0001-67,
OGI1H89, FRMEV00107662024, 606-82;
04.127.711/0001-82,
RYE2C62,
FRMEV00135622024, 606-82;
06.876.765/0001-76, QQT5B09,
FRMEV00147982024, 606-82; 18.405.635/0001-34, AWR2045, FRMEV00149622024, 606-82;
80.415.771/0001-89, 
MLI6175, 
FRMEV00150582024,
606-82; 
844.975.564-68, 
PFG9H42,
FRMEV00157692024,
606-82;
34.018.150/0001-44, PLK0F40,
FRMEV00179602024, 606-82;
12.023.616/0001-67, RVU0E43, FRMEV00202592024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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