DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2023
RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 016/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 030/2023-
CPL - PARTES: O MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado do Maranhão, pessoa jurídica, inscrita
no C.N.P.J Nº 63.441.836/0001-41, através da Secretária Municipal de Administração e
Finanças, representado pelo neste ato por AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO, portador do
CPF nº 927.641.693-53 e a AUTO POSTO SANTA RITA CNPJ: 04.015.121/0001-68,
representada pelo socio, Laecio Julio dos Reis Abreu, portador do CPF 603.984.313-61;
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de
COMBUSTÍVEL para abastecimento dos veículos oficiais da frota, a serviços das: Secretaria
de Administração e Finanças e Secretaria de Saúde, conforme detalhamento e condições
contidas no Termo de Referência (ANEXO I). REFERENTES AOS LOTES I e III referente ao
FORNECIMENTO
DE
COMBUSTÍVEL.
VALOR
R$
2.432.200,00
(DOIS
MILHÕES,
QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS 04.122.0052.2006 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA M. DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 04.122.0052.2006 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 16 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTA
RITA 10.301.0013.2053 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
10.301.0013.2053 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02 PODER
EXECUTIVO 16 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SANTA RITA 10.301.0225.2057
MANUTENÇÃO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA FIXO - PAB 10.301.0225.2057 - 3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 16 FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE - SANTA RITA 10.302.0228.2060 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 10.302.0228.2060 - 3.3.90.30 MATERIAL DE
CONSUMO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 17 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSIST. SOCIAL - SANTA RITA 08.244.0015.2076 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0015.2076 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO. VIGÊNCIA até
dia 31/12/2024; BASE LEGAL: Lei Federal Nº: 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 e suas
alterações posteriores pertinentes aos preceitos do direito público. FORO: Comarca de
Santa Rita, ASSINATURAS: Santa Rita, 30 de janeiro de 2024. AMAURY SILVA SANTOS
ARAÚJO, (contratante) e LAECIO JULIO DOS REIS ABREU (contratado).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 48/2023
RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 016/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 030/2023-
CPL - PARTES: O MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado do Maranhão, pessoa jurídica, inscrita
no C.N.P.J Nº 63.441.836/0001-41, através da Secretária Municipal de Administração e
Finanças, representado pelo neste ato por AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO, portador do
CPF nº 927.641.693-53 e a AUTO POSTO POPULAR LTDA, com sede na Avenida General
Rivas, S/N, Centro, Santa Rita - Ma, inscrita no C.N. P.J. sob o Nº: 42.108.206/0001-80,
representada neste ato pelo seu socio administrador Srª. Lemisse Aurea Campos Muniz
Batista, portadora do CPF nº 033.111.913-74; OBJETO: Contratação de empresa
especializada para o fornecimento parcelado de COMBUSTÍVEL para abastecimento dos
veículos oficiais da frota, a serviços das: Secretária de Assistência Social, conforme
detalhamento e condições contidas no Termo de Referência (ANEXO I). REFERENTE AO
LOTE IV referente ao FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. VALOR R$ 199.600,00 (CENTO E
NOVENTA E NOVE MIL E SEISCENTOS REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 04 SEC. DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER,
CULTURA E TURISMO 12.361.0465.2017 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
- MDE 12.361.0465.2017 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02
PODER EXECUTIVO 04 SEC. DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER, CULTURA E
TURISMO 12.361.0407.2016 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0407.2016 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02 PODER
EXECUTIVO 15 FUNDEB - SANTA RITA 12.361.0403.2047 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA
EDUCAÇÃO 30% - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0403.2047 - 3.3.90.30 MATERIAL DE
CONSUMO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 15 FUNDEB - SANTA RITA
12.365.0401.2129 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 30% - COMP.UNIÃO
12.365.0401.2049 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO; MATERIAL DE CONSUMO. VIGÊNCIA
até dia 31/12/2024; BASE LEGAL: Lei Federal Nº: 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 e suas
alterações posteriores pertinentes aos preceitos do direito público. FORO: 30 de janeiro de
2024. Comarca de Santa Rita, ASSINATURAS: AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO, (contratante)
e LEMISSE AUREA CAMPOS MUNIZ BATISTA (contratrado). AMAURY SILVA SANTOS ARAÚ J O
- Secretária Municipal de Administração e Finanças,
EXTRATO DE CONTRATO Nº 47/2023
RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO 016/2023 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 030/2023-
CPL - PARTES: O MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Estado do Maranhão, pessoa jurídica, inscrita
no C.N.P.J Nº 63.441.836/0001-41, através da Secretária Municipal de Administração e
Finanças, representado pelo neste ato por AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO, portador do
CPF nº 927.641.693-53 e a AUTO POSTO MARANHENSE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA,
com sede na BR 135, nº 03, Santa Rita - Ma, inscrita no C.N. P.J. sob o Nº:
02.961.420/0002-40, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo
seu socio administrador, José Francisco Vilanova Simplicio, brasileiro, solteiro, empresario,
CPF Nº 481.540.913-72 e CI Nº 1264772 SSP/PI; OBJETO: Contratação de empresa
especializada para o fornecimento parcelado de COMBUSTÍVEL para abastecimento dos
veículos oficiais da frota, a serviços das: Secretária de Educação, Juventude, Esporte, Lazer,
Cultura e Turismo, conforme detalhamento e condições contidas no Termo de Referência
(ANEXO I). REFERENTE AO LOTE II referente ao FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. VA LO R
R$ 2.762.300,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL E TREZENTOS R EA I S ) .
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 04 SEC. DE
EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER,
CULTURA E TURISMO 12.361.0465.2017
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE 12.361.0465.2017 - 3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 04 SEC. DE
EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, ESPORTE, LAZER,
CULTURA E TURISMO 12.361.0407.2016
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.0407.2016 - 3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 15 FUNDEB -
SANTA RITA 12.361.0403.2047 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 30% - ENSINO
FUNDAMENTAL
12.361.0403.2047 -
3.3.90.30 MATERIAL
DE CONSUMO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO 02 PODER EXECUTIVO 15 FUNDEB - SANTA RITA 12.365.0401.2129
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 30% - COMP.UNIÃO 12.365.0401.2049 -
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO; MATERIAL DE CONSUMO. VIGÊNCIA até dia
31/12/2024; BASE LEGAL: Lei Federal Nº: 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002 e suas
alterações posteriores pertinentes aos preceitos do direito público. FORO: 30 de janeiro de
2024. Comarca de Santa Rita, ASSINATURAS: AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO, (contratante)
e JOSÉ FRANCISCO VILANOVA SIMPLICIO (contratado). AMAURY SILVA SANTOS ARAÚJO -
Secretária Municipal de Administração e Finanças
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 11/2023
Republicação
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 068/2023
LICITAÇÃO EXCLUSIVA ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
INTERESSADO: Município de São Domingos do Azeitão - MA. OBJETO: Aquisição
de equipamentos hospitalares e odontológicos para o aparelhamento da Unidade Básica de
Saúde Habitar Brasil para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do
Município de São Domingos do Azeitão/MA. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo
MENOR PREÇO POR ITEM. ENVIO DA PROPOSTA/DOCUMENTAÇÃO: das 08h00 min do dia
26/12/2023 às 08h59 min do dia 19/02/2024, horário de Brasília/DF. ABERTURA DAS
PROPOSTAS/SESSÃO PÚBLICA: dia 19/02/2024, às 09h00 min, horário de Brasília/DF. FONTE
DE RECURSOS: Recurso Federal. Proposta de Equipamento nº 13951441000122002.
OBTENÇÃO DO EDITAL: O Edital poderá ser obtido ou consultado na Comissão Permanente
de Licitações - CPL, em dias úteis de segunda à sexta, no horário das 08h:00min às
12h:00min horas, também podendo ser obtido gratuitamente por meio digital, nos
seguintes endereços eletrônicos: https://www.gov.br/compras/, no site da Prefeitura
Municipal de São Domingos do Azeitão/MA: https://saodomingosdoazeitao.ma.gov.br/.
Mais informações poderão ser consultadas e obtidas através do e-mail da CPL:
cpl.saodomingosdoazeitao@gmail.com. São Domingos do Azeitão - MA, 26 de janeiro de
2024. CARLOS ALBERTO SILVA RIBEIRO. Secretário Municipal de Saúde.
CARLOS ALBERTO SILVA RIBEIRO
Secretário Municipal de Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DOS PATOS
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO N° 054.001/2024. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 054/2023 - SISTEMA
DE REGISTRO DE PREÇOS. Contratante: Prefeitura Municipal de São João dos Patos/MA ,
através da Secretaria Municipal de Educação, neste ato representado pela Secretária
Municipal de Educação, Srª. Marianna Lyra da Rocha Santos Teixeira. Contratado: MAYARA
DE SOUSA LIMA FREITAS, inscrita no CNPJ nº 14.660.324/0001-60. Localizada na Av.
Presidente Médici, 2435 - A, Bairro Centro, São João dos Patos/MA - CEP: 65665-000. Data
da Assinatura: 26 de janeiro de 2024. Valor do contrato R$ 271.819,60 (duzentos e setenta
e um mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos), Origem: PREGÃO EL E T R Ô N I CO
N.º 054/2023 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Objeto: Fornecimento de materiais
escolares diversos atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação..
VIGÊNCIA: 31/12/2024. Fonte de Recurso: PODER: 02 PODER EXECUTIVO ÓRGÃO: 0205
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO UNIDADE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 361 0009 2120 0000
- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE 3 3 90 30
- MATERIAIS DE CONSUMO/PODER: 02 PODER EXECUTIVO ÓRGÃO: 0205 SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO UNIDADE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 365 0013 2014 0000 - MANUTENÇÃO
E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL 3 3 90 30 - MATERIAIS DE
CONSUMO/PODER: 02 PODER EXECUTIVO ÓRGÃO: 0205 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 366 0011 2016 0000 - MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3 3 90 30 - MATERIAIS DE
CONSUMO/PODER: 02 PODER EXECUTIVO ÓRGÃO: 0205 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12 361 0011 2012 0000 - MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3 3 90 30 - MATERIAIS DE CONSUMO/
PODER: 02 PODER EXECUTIVO ÓRGÃO: 0215 FUNDO DE MANT. E DESEN DA EDUCAÇÃO
BASICA - FUNDEB UNIDADE: FUNDO DE MANT. E DESEN DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
12 365 0013 2062 0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS - FUNDEB 30% 3 3 90 30 - MATERIAIS DE CONSUMO/PODER: 02 PODER
EXECUTIVO ÓRGÃO: 0215 FUNDO DE MANT. E DESEN DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB
UNIDADE: FUNDO DE MANT. E DESEN DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB 12 361 0026 2114
0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 3 3
90 30 - MATERIAIS DE CONSUMO/PODER: 02 PODER EXECUTIVO ÓRGÃO: 0215 FUNDO DE
MANT. E DESEN DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB UNIDADE: FUNDO DE MANT. E DESEN DA
EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB 12 365 0013 2062 0000 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
DAS ESCOLAS DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 30%3 3 90 30 - MATERIAIS DE CONSUMO.
Marianna Lyra da Rocha Santos Teixeira - Secretária Municipal de Educação. São João dos
Patos - MA, 26 de janeiro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIO XII
AVISO DE REVOGAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 12/2023
ORGÃO REALIZADOR: O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PIO
XII/MA,
no uso
de suas
atribuições
legais, CONSIDERANDO
a necessidade
de
alteração/readequação de projeto básico justifica-se a necessidade de revogação de
procedimento licitatório. Após reanalise do projeto básico da Tomada de Preços nº
012/2023, percebeu-se a necessidade de alterações no Projeto Básico e suas respectivas
planilhas orçamentárias. resolve: REVOGAR em todos os seus termos, por interesse da
administração, o processo licitatório tombado sob o nº 012/2023, e consequentemente a
licitação por Tomada de Preços, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços jurídicos atendendo assim as necessidades do Município de Pio
XII/MA. Inicialmente ressalta-se que a revogação está fundamentada no Art. 49, da Lei
Federal nº 8.666/93 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. E, partindo-se da premissa
de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público,
aliada à observância dos princípios da isonomia e igualdade de tratamento e condições
entres os participantes decido pela REVOGAÇÃO do processo licitatório, supra referido, nos
moldes do Art. 49, da Lei 8.666/93. E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93,
dá-se ciência aos licitantes da anulação da presente licitação, para que, querendo, se possa
exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Tendo como
princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, REVOGAR o
certame licitatório objeto da Tomada de Preços nº 012/2023. Proceda-se à abertura de
novo processo licitatório. Publique-se.
Pio XII/MA, 30 de janeiro de 2024.
AURÉLIO PEREIRA DE SOUSA
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA
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