DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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21
Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 2º Alterar a categoria, no âmbito da Secretaria Executiva - SE, da seguinte Função Comissionada Executiva - FCE:
. DE:
POR:
. Unidade
imediatamente
superior
Denominação da unidade e
sigla
Código 
do
cargo/função
Denominação 
do
cargo
Unidade
imediatamente
superior
Denominação 
da
unidade e sigla
Código 
do
cargo/função
Denominação 
do
cargo
. Divisão 
de
Programação
Orçamentária - DIPO
Serviço 
de
Acompanhamento
Orçamentário - SEAO
FCE 1.05
Chefe
Divisão 
de
Programação
Orçamentária - DIPO
-
FCE 2.05
Assistente Técnico
Art. 3º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária, de que trata o Anexo II do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, poderá ser consultada no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor 20 dias úteis após sua publicação.
CARLOS FÁVARO
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE GOIÁS
PORTARIA MAPA Nº 11, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva,
aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de
2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no
DOU de 21 de junho de 2013, resolve:
Art. 1º - Habilitar o médico veterinário RENATO SIMÕES SANTANA, inscrito no
CRMV-GO sob o nº 04994 - VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de
trânsito de animais vivos, no estado de Goiás, para as espécies e municípios autorizados
pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor. Processo SEI
nº 21020.000158/2024-05.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
PORTARIA MAPA Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O Superintendente de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Executiva,
aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de
2018, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, publicada no
DOU de 21 de junho de 2013, resolve:
Artigo 1º - Habilitar a médica veterinária THAMIRES STÉPHANIE FERREIRA,
inscrita no CRMV-GO sob o nº 11912 VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
fins de trânsito de animais vivos, no estado de Goiás, para as espécies e municípios
autorizados pelo SISA/DDA/SFA-GO, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Processo SEI nº 21020.000224/2024-39.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 28, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369 de
23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023, publicado no
D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20.06.2013, publicada
no D.O.U. de 21.06.2013,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.000493/2024-25, resolve:
CANCELAR, a partir de 12/01/2024, a habilitação concedida para emissão da
Guia de Trânsito Animal - GTA, a(o) Médica(o) Veterinária(o) ANA CAROLINA FERREIRA ,
CRMV- MG N.º 20.399, através da Portaria n.º EV 835 de 18/11/2021. Motivo:
Enquadramento no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido do interessado).
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 164, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 50 do Anexo
I ao Decreto 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 264 da
Portaria nº 512, de 5 de abril de 2018, que fixa as competências das Superintendências
Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no Decreto nº 5.741, de 30 de março
de 2006; na Instrução Normativa SDA n. 28/2008 e o que consta do Processo nº
21018.001720/2023-78, resolve:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura
e Pecuária no Estado do Espírito Santo, a Comissão Estadual de Educação Sanitária em
Defesa Agropecuária - CES/SFA-ES/MAPA, com o objetivo de promover ações educativas
em defesa agropecuária, visando garantir o comprometimento dos integrantes das cadeias
produtivas e da sociedade geral na promoção da sanidade agropecuária do estado, da
saúde única e na preservação do meio ambiente.
Art. 2º - À Comissão de Educação Sanitária - CES/SFA-ES/MAPA compete:
I - Implementar o Programa Nacional de Educação Sanitária em Defesa
Agropecuária - PROESA, no Estado do Espírito Santo;
II - Desenvolver e implementar planos, programas, projetos e atividade de
educação sanitária em defesa agropecuária de interesse do estado, em consonância com
os programas oficiais de defesa agropecuária;
III - Incentivar e apoiar a realização de atividades de educação sanitária em
defesa agropecuária por parte de segmentos públicos e privados e instituições de ensino
no Estado, desde que em conformidade com o Programa Nacional e Educação Sanitária em
Defesa Agropecuária - PROESA;
IV - Fornecer , quando solicitada, subsídios para a realização de ações de
educação sanitária por parte de instituições governamentais e entidades/associações não-
governamentais interessadas;
V - Monitorar e avaliar as ações e programas implementados, propondo
alterações e melhorias, quando necessário.
Art. 3º - A Comissão será composta por representantes dos Órgãos, Entidades
e Instituições a seguir:
I - Superintendência Federal da Agricultura e Pecuária no Estado do Espírito
Santo - SFA-ES/MAPA;
II - Universidade Federal do Espírito Santo - UFES;
III - Instituto Federal do Espírito Santo - IFES;
IV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR/FAES -ES;
V - Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca -
S EAG / ES ;
VI
-
Secretaria de
Estado
de
Meio
Ambiente
e Recursos
Hídricos
-
S EA M A / ES ;
VII - Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF/ES ;
VIII - Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER;
IX - Secretaria de Meio Ambiente - Prefeitura Municipal de Vitória - PMV-ES;
X - Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo - MEPES;
XI - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA-ES
XII - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Espírito
S a n t o / C R M V / ES ;
XIII - Associação dos Avicultores do Estado do Espírito Santo - AVES;
XIV - Associação de Suinocultores do Espírito Santo - ASES;
XV - Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo -
O C B / ES .
§ 1º Os Órgãos, Entidades e Instituições elencados indicarão representantes
titulares e suplentes para participação na Comissão, os quais serão designados por ato do
Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Espírito Santo;
§ 2º A Comissão será presidida pelo representante titular da Superintendência
Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Espírito Santo - SFA-ES.
§ 3º A Comissão poderá convidar representantes de órgãos e entidades
públicas e privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos,
habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade, em
caráter eventual, gratuito e sem direito a voto.
Art. 4º - A Comissão poderá criar Grupos de Trabalho para realização de tarefas
específicas.
Art. 5º - A Comissão reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes a cada semestre
e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante solicitação dos
seus membros.
§ 1º O quórum de reunião da Comissão é de maioria simples dos seus
membros;
§ 
2º 
As 
reuniões 
poderão
ser 
realizadas 
presencialmente 
ou 
por
videoconferência, de acordo com deliberação da Comissão;
§ 3º As deliberações da Comissão serão tomadas mediante consenso, sendo
realizada votação por maioria simples somente quando não for possível obter o referido
consenso;
§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente da Comissão terá voto de qualidade
em caso de empate.
Art. 6º - A participação na Comissão será considerada prestação de serviço
público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas
relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DE SOUZA
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS
COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES
DECISÃO Nº 13, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao art. 46, da
Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997, resolve tornar público(a) o ARQUIVAMENTO do pedido
de proteção da cultivar de festuca (Festuca arundinacea Schreb) denominada RIzar,
protocolo nº 21806.000040/2021-99, de 12/03/2021, apresentado pelo Instituto Nacional
de Investigación Agropecuaria (INIA) e pela Grasslands Innovation Limited, do Uruguai e da
Nova Zelândia, com base no disposto no §5º, do art. 18, da Lei nº 9.456, de 1997.
STEFÂNIA PALMA ARAUJO
Coordenadora
COORDENAÇÃO-GERAL DE AGROTÓXICOS E AFINS
ATO Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins-CGAA, no uso das suas atribuições
legais resolve dar publicidade ao resumo dos pós registros de agrotóxicos e afins,
conforme previsto no Artigo 14, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.
1.De acordo com o Artigo 22, § 1º Inciso VII, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada alteração nas recomendações de uso do produto, com a
inclusão do alvo biológico Exserohilum turcicum na cultura do Milho, sem aumento de
dose
para 
o
produto
Priori 
Top,
registro 
nº
4313,
conforme 
processo
nº
21000.086474/2023-13.
2.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de
janeiro de 2002, foi aprovada alteração nas recomendações de uso do produto, com a
inclusão da cultura do Café, para o produto Quatermon, registro nº 88603, conforme
processo nº 21016.001426/2022-03.
3.De acordo com o Art. 22, § 1º, Inciso I, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada a transferência de titularidade do registro do produto Dicavel,
registro nº 23923, da empresa Syncrom Assessoria e Comércio de Produtos Agropecuários
Ltda, CNPJ Nº 06.876.953/0001-02, sito à Rua Tabapuã, 888 - Conj. 61 - Itaim Bibi, CEP:
04533-003, São Paulo/SP para a empresa Globachem Proteção de Cultivos do Brasil Ltda,
CNPJ Nº 43.741.357/0001-33, sito à Avenida Rebouças 3970, conj. 171, 17 andar, sala 1758,
CEP: 05402-918, Pinheiros, São Paulo/SP, conforme processo nº 21000.004083/2024-61.
4.De acordo com o Artigo 22, § 4º Inciso III e § 1º Inciso VII, do Decreto nº
4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada alteração nas recomendações de uso do
produto, com a inclusão de culturas Aveia, Caju, Caqui, Carambola, Centeio, Cevada,
Duboisia, Figo, Goiaba, Mangaba, Marmelo, Milheto, Nêspera e Sorgo, e inclusão dos alvos
biológicos Oryza sativa, Pennisetum setosum, Sorghum halepense Aeschynomene
denticulata Parthenium hysterophorus Xanthium strumarium e Ipomoea purpurea, para o
produto Gli-UP 720 WG, registro nº 6315, conforme processo nº 21000.058584/2022-04.
5.De acordo com o Art. 22, § 4º Inciso III, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada alteração nas recomendações de uso do produto, com a inclusão da
cultura da Pastagem para o produto Java 200 SP, registro nº 11018, conforme processo nº
21000.070241/2022-18.
6.De acordo com o Art. 22, § 4º Inciso VI, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro
de 2002, foi aprovada alteração nas recomendações de uso do produto, com a alteração
de intervalo de segurança e limite máximo de resíduos de 21 para 42 dias na cultura do
Algodão, e de 20 para 30 dias na cultura da Soja, para o produto Fiera SC, registro nº
5622, conforme processo nº 21016.004754/2022-53.
7.De acordo com o Art. 22, §4º Inciso III e § 1º Inciso VII, do Decreto nº 4074
de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada alteração nas recomendações de uso do produto,
com a inclusão de culturas e alvos biológicos Arroz, Cana-de-açúcar, Milheto e Milho,
Aeschynomene rudis Alternanthera tenella Portulaca oleracea Acanthospermum hispidum
Amaranthus viridis Ipomoea grandifolia Ipomoea purpurea Emilia sonchifolia Sida
rhombifolia Euphorbia heterophylla Raphanus raphanistrum Galinsoga parviflora Bidens
pilosa Richardia brasiliensis Commelina benghalensis, Arroz Irrigado Aeschynomene rudis

                            

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