DOU 31/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 22, quarta-feira, 31 de janeiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Nº 12 - Processo nº 53500.335711/2022-41
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 12/2023/NP (SEI nº 11272125), integrante deste acórdão:
a) submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a presente proposta
de Reavaliação de regras relacionadas à exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado
(STFC) em regime público, nos termos da Minuta de Resolução SEI nº 11356183; e,
b) determinar a realização de 1 (uma) Audiência Pública que permita participação online
dos interessados.
Nº 13 - Processo nº 53500.007916/2022-30
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 10/2024/NP (SEI nº 11391612), integrante deste acórdão, aprovar a Resolução
Interna que dispõe sobre a metodologia para o cálculo das sanções de multa relativas aos
descumprimentos
às obrigações
decorrentes dos
compromissos de
abrangência
estabelecidos nos Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequência, nos
termos do documento SEI nº 11399038.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
CONSULTA PÚBLICA Nº 5, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 133 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, pelo disposto no art. 9º da Lei nº 13.848,
de 25 de junho de 2019, e no art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de
Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou,
por meio do Circuito Deliberativo nº 28, de 29 de janeiro de 2024, submeter a comentários
e sugestões do público geral, de acordo com o constante dos autos do Processo nº
53500.335711/2022-41, a proposta de reavaliação de regras relacionadas à exploração do
Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público, objeto do item 4 da Agenda
Regulatória 2023-2024.
O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na
Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das
14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema
Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pela
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à
disposição do público por meio do supracitado Sistema.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ
E SANTA CATARINA
ATOS DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada
aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização:
Nº 747 - Processo 53516.000345/2024-03: RICARDO PEDRO KLOPPEL, CPF nº ***.644.719-**.
Nº 751 - Processo 53516.000333/2024-71: REINALDO PEREIRA FERREIRA, CPF nº ***.440.479-**.
Nº 766 - Processo 53516.000326/2024-79: MARCIO JULIANI, CPF nº ***.808.569-**.
Nº 767 - Processo 53516.000327/2024-13: MARCIO STRINGARI, CPF nº ***.216.249-**.
Nº 769 - Processo 53516.000330/2024-37: OZEIAS HERNANDEZ DE BORBA, CPF nº ***.932.679-**.
Nº 770 - Processo 53516.000331/2024-81: PAULO ROBERTO KUSS, CPF nº ***.213.409-**.
Nº 783 - Processo 53516.000328/2024-68: NERI MONLIN, CPF nº ***.363.319-**.
Nº 785 - Processo 53516.000329/2024-11: ORIDES JOEL DE LIMA, CPF nº ***.075.099-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Expedir
autorização aos
abaixo identificados
para
explorar Serviços
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 793 - Processo 53516.000346/2024-40: EDUARDO BASSEGGIO RIVAS, CPF nº ***.014.349-**.
Nº 794 - Processo 53516.000361/2024-98: MARCIO MORTENSEN WANDERLEY, CPF nº ***.265.249-**.
Nº 795 - Processo 53516.000366/2024-11: JOTA AIR LTDA, CNPJ nº 51.029.088/0001-05.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 698, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 53504.011366/2023-02. Outorgar autorização de uso
da(s) radiofrequência(s) à(ao) GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO
LTDA., CNPJ nº 50.087.022/0005-32, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 732, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo
nº
53504.011925/2023-76.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Bracell SP Celulose Ltda, CNPJ nº 53.943.098/0001-87, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 749, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo
nº
53504.012317/2023-89.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à Virálcool - Açúcar e Álcool Ltda., CNPJ nº 53.811.006/0502-00, associada
à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 768, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Processo
nº
53504.012377/2023-00.
Outorgar autorização
de
uso
das
radiofrequências à José Ailton de Ramos, CPF nº ***.838.828-**, associada à autorização
para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ,
RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO Nº 695, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Expedir autorização a JORGE ALBERTO VIEIRA STUDART GOMES, CPF nº
***.995.903-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 792, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Outorgar autorização para uso de radiofrequência à SISTEMA LIBERDADE DE
COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 03.805.370/0001-94, na localidade de Forquilha/CE, até
19/01/2034, para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos-SARC, por
meio da utilização da(s) frequência(s): 949,125 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATO Nº 16.920, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53545.000696/2023-88. Outorga autorização de Uso de Radiofrequência
à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE CASTANHEIRA - ARCCA, CNPJ 14.970.791/0001-97,
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, na localidade de Castanheira/MT.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 336, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº
53500.106901/2023-34. Outorga autorização de
Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E EDUCACIONAL
DE CAPIVARI ACSEC, CNPJ 28.380.876/0001-20, executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, na localidade de Capivari/SP.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATO Nº 402, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº
53500.103224/2023-01. Outorga autorização de
Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRO-CULTURA E COMUNICAÇÃO DE PONTAL
DO
PARANA,
CNPJ
10.426.176/0001-63, executante
do
Serviço
de
Radiodifusão
Comunitária, na localidade de Pontal do Paraná/PR.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Nº 
434 
Processo 
nº 
53500.109676/2023-98. 
Outorga 
autorização 
de 
Uso 
de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO COM. DE RAD. DO SERTÃO DE FORQUILHA-RÁDIO
COMUNITÁRIA SERTÃO FM, CNPJ 31.909.972/0001-27, executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, na localidade de Forquilha (Forquilha)/CE.
Nº 462 Processo nº 53500.113005/2023-21. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência
à Televisao Norte do Rgs Ltda, CNPJ 88.721.816/0001-55, executante do Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, na localidade de Chapada/RS.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 23 DE JANEIRO DE 2024
Nº 525 Processo nº 53500.112842/2023-33. Outorga autorização de Uso de
Radiofrequência à ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E COMUNITÁRIO DE
MATRIZ - DISTRITO DE IPUEIRAS, CNPJ 06.941.621/0001-56, executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, na localidade de Ipueiras/CE.
Nº 542 Processo n° 53500.110996/2023-91. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à Solis Tower Telecom do Brasil Cessao de Infraestrutura Ltda, CNPJ
nº 30.536.096/0001-78, associada à autorização para execução do Serviço Limitado
Privado - Prestação a Terceiros.
Nº 555 Processo n° 53500.112485/2023-11. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s)
à HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 05.206.385/0001-61, associada à
autorização para execução do Serviço de Comunicação Multimídia.