DOE 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2024
PORTARIA Nº023/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais,
e CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas para o cumprimento da determinação emanada da Resolução nº 1815/2023, oriunda do Processo
nº: 06486/2017-5, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará,- TCE; CONSIDERANDO ainda, que é de suma importância o monitoramento por parte da alta
direção da SOP em relação à implementação das recomendações e determinações apontadas nos relatórios de auditorias ou resoluções advindas dos órgãos de
controles internos e externos, no sentido de sanar fragilidades, tornando mais eficaz a condução dos processos que tratam da execução de Obras Públicas de
Engenharia de Edificações e Rodovias, resolve: DETERMINAR: que, I – em futuras licitações de obras e serviços de engenharia, na elaboração do Projeto
Básio sejam observados, obrigatoriamente, os elementos/requisitos constantes dos artigos 6º e 7º da lei nº 8.666/93, ou artigo 6º da lei nº 14.133/2021, conforme
legislação adotada, sob pena de responsabilização solidária dos atores envolvidos em sua elaboração, processamento do certame e respectiva contratação;
II – nos pagamentos das obrigações, seja obedecida, rigorosamente, a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, para cada fonte diferenciada de
recursos, nos termos do artigo 5º da lei nº 8.666/93 ou art. 141 da lei nº 14.133/2021, conforme legislação adotada na contratação; III – quando na ocasião
de paralisações e/ou rescisões de contratos de obras, seja realizada vigilância adequada para a guarda e prevenção de danos nos referidos equipamentos,
consoantes os art. 23 e 70 da CF/88 e art. 5º da LOTCE; IV – quando da elaboração de projeto básico de obra remanescente, seja realizada vistoria para
averiguar possível necessidade de reposição de materiais ou refazimento de serviços, observando o art. 6º, IX, da lei nº 8.666/93 ou art. 6º, XXV, da lei n°
14.133/2021, conforme legislação adotada na contratação pretendida, e V – em licitações de obras e serviços de engenharia que utilizem recursos federais,
os projetos sejam submetidos à aprovação e validação pelo ente financiador antes da realização do certame e da licitação, evitando a alteração do projeto
básico após a celebração do contrato. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2024.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0039/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP,
no uso de suas atribuições legais, resolve compor uma comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar,
realizar as medições e emitir termo de recebimento provisório.
CONTRATO Nº001/2024
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE
ENG.º ROBERTO COLARES DE HOLANDA JUNIOR
30000811
43280 D
FISCAL
ENG.º VIRNA GOMES DE PAULA
70025310
45168-D
SUPLENTE
ENG.º HEBERT ALAN BATISTA MAGALHÃES
70023814
52680-D
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA CE 216, NO TRECHO: MARCO ENTR, BR- 402, COM EXTENSÃO DE 25,70 KM DISTRITO OPERA-
CIONAL: 03º D.O - ITAPIPOCA. Conforme contrato celebrado com a empresa CONSTRAM /CORAL. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS,
em 26 de janeiro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 04/2024 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deli-
berativo da SOP aos 22 dias do mês de janeiro de 2024. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente
e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves,
Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio
Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho
Ibiapina e Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva. Em sessão realizada às oito horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e dois do mês de janeiro de dois
mil e vinte e quatro, o Superintendente – Francisco Quintino Vieira Neto na qualidade de Presidente do Conselho Deliberativo da Instituição, se reuniu com
os demais dirigentes da Autarquia. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº02/2024/CD – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP. O
Conselho Deliberativo da SOP, em sessão realizada remotamente às oito horas e trinta minutos do dia vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e quatro, por
unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Admi-
nistrativos: Aditivo de execução e/ou vigência – Contrato: Processo NUP: 43022.004475/2023-74 - Aditivo de vigência ao contrato nº. 050/2023 – Objeto:
Serviços de manutenção preventiva e corretiva em prédios públicos – SOP – Superintendência de Obras Públicas; Processo NUP: 43022.004661/2023-63
- Aditivo de execução e vigência ao contrato nº. 171/2023 – Objeto: Manutenção no Hospital do Coração – Almoxarifado, em Fortaleza-CE; Processo NUP:
43022.004823/2023-63 - Aditivo de vigência ao contrato nº. 031/2023 – Objeto: Manutenção quartel do Raio/POG de Quixeramobim-CE; Processo NUP:
43022.004858/2023-01 - Aditivo de execução e vigência ao contrato nº. 026/2023 – Objeto: Manutenção da EEP Monsenhor Odorico de Andrade, no muni-
cípio de Tauá-CE; Processo NUP: 43022.004321/2023-32 - Aditivo de execução e vigência ao contrato nº. 220/2021 – Objeto: Conclusão da construção
de um cinema, no município de Itaitinga-CE; Processo NUP: 43022.004970/2023-33 - Aditivo de execução e vigência ao contrato nº. 142/2021 – Objeto:
Pavimentação de trecho V da Avenida do Contorno, de Juazeiro do Norte-CE; Processo NUP: 43022.000044/2024-70 - Aditivo de execução e vigência ao
contrato nº. 086/2021 – Objeto: Construção de Delegacia de Juazeiro do Norte-CE. Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho
aprovou os processos administrativos, os quais serão devidamente instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP Outros Assuntos: O Presidente
deu ciência ao colegiado do Programa de Recuperação Funcional das rodovias estaduais. Um dos principais investimentos para manutenção e recuperação
das rodovias estaduais, os serviços de recuperação funcional alcançaram a marca de 650 quilômetros de intervenções ao longo do segundo semestre de 2023,
em todas as regiões cearenses. O programa tem o objetivo de devolver plenas condições de tráfego a segmentos que precisam de algum reparo, além de
estender a vida útil da malha viária. A escolha dos itinerários que entram no programa é feita a partir de estudo técnico, que identifica as rodovias que estão
danificadas e quais os serviços adequados para cada uma delas. Até o fim de dezembro, cerca de 320 km de pavimento foram recuperados e outros 330 estão
com obras e estudos em curso. As intervenções incluem os serviços de reciclagem de base com adição de brita, imprimação, Tratamento Superficial Duplo
(TSD) e microrrevestimento. Além do Programa de Recuperação Funcional, a SOP realiza melhorias rotineiras em sua malha viária por meio de contratos
de serviços, executados anualmente, como Conserva e Manutenção e CBUQ, e de obras rodoviárias de implantação, pavimentação, duplicação e restauração
executadas pelo Ceará de Ponta a Ponta. Em seguida, a conselheira e diretora de Planejamento e Finanças (DIPLAF) - Diana Sanford informou que está
sendo desenvolvido pela equipe de tecnologia da SOP, um sistema para o controle de Convênios. Relatou que as prefeituras municipais farão a solicitação da
celebração do convênio à Superintendência de Obras Públicas através do sistema, encaminhando toda a documentação necessária para análise e aprovação
da equipe técnica da gerência de convênios (GECOV). O acesso será por meio de login e senha individual e cada prefeitura poderá acompanhar o andamento
do processo até a sua celebração. A conselheira complementou que o sistema está na fase final de desenvolvimento, com previsão de início dos testes pilotos
a partir do dia 02 (dois) de fevereiro do corrente ano. No primeiro momento, duas prefeituras serão convidadas a participarem do projeto piloto e a equipe
de desenvolvimento do sistema de convênios ouvirá sugestões, dúvidas, diagnosticando as inconsistências e apresentando as melhorias necessárias. Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião do Conselho Deliberativo. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza,
22 de janeiro de 2024.
Francisco Quintino Vieira Neto
PRESIDENTE
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CONSELHO DELIBERATIVO
ATA DE REUNIÃO
ATA 05/2024 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião por Videoconferência do Conselho Deli-
berativo da SOP aos 25 dias do mês de janeiro de 2024. Conselheiros: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente
e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Francisca Mayana Freitas Luz, Camila Augusta Passos Chaves,
Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio
Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, Hermano Zenaide Filho, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho
Ibiapina e Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva. Em sessão realizada às oito horas do dia vinte e cinco do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro, o
Superintendente – Francisco Quintino Vieira Neto na qualidade de Presidente do Conselho Deliberativo da Instituição, se reuniu com os demais dirigentes
da Autarquia. Processos em tramitação – Deliberados: RESOLUÇÃO Nº32/2024/CD – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP. O Conselho Deliberativo
da SOP, em sessão realizada remotamente às oito horas e trinta minutos do dia vinte e dois de janeiro de dois mil e vinte e quatro, por unanimidade de seus
membros presentes e, considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Aditivo de
Valor – Contrato: Processo NUP: 43022.003517/2023-18 – Aditivo de valor ao contrato nº006/2023 – Objeto: Manutenção da Delegacia de Polícia Civil do
município de Massapê-CE. Celebração de Convênio: Processo Nº: 08535940/2023 – Prefeitura de Solonópole-CE - Contrato nº 144/2023 – Objeto: Requali-
ficação do Estádio Municipal de Solonópole-CE. Aditivo de execução e/ou vigência – Contrato: Processo NUP: 43022.004825/2023-52 - Aditivo de vigência
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