DOE 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2024
PROCESSO
CREDOR55555555
VALOR
30021.000281/2023-18 CONTRATO Nº 11/2023 Dezembro/2023
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ -ETICE 03.773.788/0001-67
R$ 3.982,15
30021.000047/2024-71 Dezembro/2023
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA 11.399.787/0001-22
R$ 88.507,05
30021.000399/2023-46 Dissídio Coletivo Janeiro-Agosto/23
VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA 11.399.787/0001-22
R$ 28.241,16
TOTAL
R$ 127,671,04
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº038/2024 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto 
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto nº 29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo nº 10928490/2023, 
resolve designar CARLA CHRISTINA PEREIRA, graduada em Fisioterapia, Especialista em Saúde da Mulher e Fisioterapia Dermatofuncional e Mestre 
em Saúde Coletiva, para proceder a verificação prévia no Instituto Chronos, localizado na Rua Salmito Ferreira de Almeida, S/N, Bairro: Cruzeiro, Muni-
cípio: São Benedito – Ceará, CEP: 62.370-000, objetivando o Reconhecimento do curso técnico em Podologia, Modalidade Presencial - Eixo - Tecnológico: 
Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior 
e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 29 de janeiro de 2024.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº01/2023
TRANSMITENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, situado à Avenida Barão de Studart 
nº 598, Meireles, Fortaleza-CE, 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 33.400.188/0001-14 BENEFICIÁRIA: CASA CIVIL, com sede no Palácio da 
Abolição, situado na Avenida Barão de Studart nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, CEP 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 OBJETO: 
Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial, em caráter de doação, dos equipamentos de TI abaixo discriminados, do patrimônio da 
Assessoria Especial da Vice-Governadoria para a Casa Civil, para atendimento exclusivo do Programa de Prevenção e Redução de Violência no Estado Do 
Ceará – PreVio, sendo esses equipamentos incorporados como material de consumo, conforme tabela a seguir: ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS 1 MICRO-
COMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 1660 2 
MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 1662 
3 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1664 4 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1666 5 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1668 6 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1670 7 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1672 8 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1674 9 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 TOMBO 
1676 10 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 256 
TOMBO 1678 11 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE DISCO 
256 TOMBO 1680 12 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE DE 
DISCO 256 TOMBO 1699 13 MICROCOMPUTADOR, MEMORIA RAM 8 GB PADRAO DDR 4, PROCESSADOR INTEL I5, DESKTOP, UNIDADE 
DE DISCO 256 TOMBO 1700 ESPECIFICAÇÕES BÁSICAS 1 NOTEBOOK, ULTRABOOK, 16GB RAM, 512GB SSD M.2, TELA LED 14” - 14,5¿, 
LICENCA WINDOWS 10, PONTUACAO MI TOMBO 1691 2 NOTEBOOK, ULTRABOOK, 16GB RAM, 512GB SSD M.2, TELA LED 14” - 14,5¿, 
LICENCA WINDOWS 10, PONTUACAO MI TOMBO 1692 Nº DO PROCESSO: Processo Administrativo NUP 30001.005669/2023-43 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: A presente transferência patrimonial far-se-á com fundamento no disposto na Lei Estadual nº 13.476/2004, e está vinculado ao Processo 
Administrativo NUP 30001.005669/2023-43 FORO: Fortaleza/CE PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza , 22 de dezembro de 2023.
João Marcos de Abreu Teixeira
ASSESSOR JURÍDICO, EM EXERCÍCIO
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº19/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo NUP 18001.002715/2024-38, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO do(a) 
servidor(a) PAULO SILAS ROCHA, matrícula nº. 0984561-5; Policial Penal, conforme Certidão expedida pelo 1º Cartório 1º Ofício de Notas e Registros, 
datado de 06 de janeiro de 2023, o óbito ocorreu em 01 de janeiro de 2023, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e 
incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 24 de janeiro de 2024.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado Nº 014 – Série 3 – Ano XVI, Página 20, de 19 de janeiro de 2024, que publicou a Exoneração de Ofício da servidora, DANIELLE 
CARVALHO DE ARAÚJO, matrícula: 4724631-8, do cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Plantão, símbolo DAS2, 
integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização; Onde se lê: a partir de 27 de Dezembro 2024 LEIA-
SE: a partir de 27 de Dezembro 2023 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 22 de janeiro de 2024.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº022/2024 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais, 
e CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas para o cumprimento da determinação emanada da Resolução nº 7143/2023, oriunda do Processo 
nº: 33765/2020-4, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará,- TCE; CONSIDERANDO ainda, que é de suma importância o monitoramento por parte da 
alta direção da SOP em relação à implementação das recomendações e determinações apontadas nos relatórios de auditorias ou resoluções advindas dos 
órgãos de controles internos e externos, no sentido de sanar fragilidades, tornando mais eficaz a condução dos processos que tratam da execução de Obras 
Públicas de Engenharia de Edificações e Rodovias, resolve: DETERMINAR: que, a área de engenharia escolha de forma técnica o tipo de solução a 
ser adotada em qualquer obra ou serviço de engenharia, levando em consideração estudos e levantamentos de campo, nos termos preconizados no art. 
6º, IX, c/c o art. 7º, § 2º, II da Lei nº 8.666/1993 ou nos art. e parágrafos da lei 14.133/2021 que vier suceder os mencionados artigos da lei 8.666/1993. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2024.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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