DOE 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2024
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT
8
Luiza Maria da Silva Melo
Auxiliar de Administração
004882-1-6
Urbano
72
9
Patrícia Maria Perdigão de Andrade
Datilógrafo
093532-1-6
Urbano
72
10
Robson Rui Maia de Sousa
Orientador de Célula
300008-9-7
Urbano
72
11
Rosivânia Maria de Sousa
Auxiliar de Administração
009707-1-9
Urbano/Metropolitano
36-36
12
Tânia Maria Andrade Bezerra de Menezes
Auxiliar de Administração
090989-1-7
Urbano
72
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2024
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e o
MUNICÍPIO DE TAMBORIL/CE, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.705.817/0001-04. OBJETO: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA tem
como objeto a conjugação de esforços entre as partes para a implantação/execução, no Município de TAMBORIL/CE, do Programa de Aquisição de
Alimentos – Compra com Doação Simultânea e por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores (as) familiares, que se enquadrem
no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, e sua destinação para atendimento das demandas de suplementação alimentar
de programas sociais locais, com vistas a superação da vulnerabilidade alimentar das pessoas assistidas pelas entidades credenciadas, em conformidade com
o Decreto n°. 11.802, de 28 de novembro de 2023 e das normas emanadas pelo Grupo Gestor PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA reger-se-á por toda legislação aplicável; Decreto n°. 11.802, de 28 de
novembro de 2023; Lei Complementar nº 119/2012 (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 122, de 12.08.13) e suas alterações, bem como pelas infor-
mações contidas no Processo Administrativo NUP 21001.001838/2023-85 e Parecer Jurídico N° 044/2024. VIGÊNCIA: Este TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA, tem a vigência de 03 (três) anos, iniciando-se a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado,
mediante TERMO ADITIVO, desde que solicitado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação ao término da avença, de acordo com os disposi-
tivos legais pertinentes, devendo ser providenciada pelo COOPERANTE a sua publicação na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês subsequente a sua
assinatura. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução
deste TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 18 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ
RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (COOPERANTE) e LUIZ MARCELO MOTA LEITE Prefeito(a) de TAMBORIL/CE (COOPERADO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº022/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSO-
CIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DAS DORES DE MANITUBA, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.366.445/0001-64/0001-22. OBJETO:
Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte
da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DAS DORES DE MANITUBA, EM QUIXERAMOBIM/CE, do seguinte bem móvel: 01 (um)
Tanque de Leite de 1.500 L, patrimônio n° 53086, valor estimado em R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), com vigência de 5 (cinco) anos. JUSTI-
FICATIVA: Permite o uso, por parte da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIO NOSSA SENHORA DAS DORES DE MANITUBA, EM QUIXERAMOBIM/
CE. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do
cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e REGIANE
DO NASCIMENTO DA SILVA Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/
CE, 26 de janeiro de 2024.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PORTARIA Nº002/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o NUP 56001.000060/2024-52, RESOLVE: Art. 1º. Alterar a
Portaria nº089/2022, publicada no DOE de 06 de setembro de 2022 designada, Portaria da Comissão Inventariante da SDE, para realizar levantamento dos
bens e materiais aptos para uso, inservíveis e/ou antieconômicos, com vistas a realizar inventário, proceder a transferência, cessão, doação e recebimento de
bens e realizar atividades complementares para a execução da gestão patrimonial até 31 de dezembro de 2024. Art. 2º. A nova Comissão será composta da
forma que segue: Os SERVIDORES designados são: I – Orzete Vasconcelos Veras – Presidente da Comissão II – Fábio Fernando Ferreira de Oliveira –
Membro III – José Weliton de Santana – Membro IV – Luciano de Sousa Pontes – Suplente V - Ivan Alles Guimarães Araújo – Suplente VI - José Adauto
Martins Guedes Júnior – Suplente Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2024.
George Dantas Paiva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº64/2022
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA BANCÁRIA, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM
LADO, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, DE OUTRO, AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A ADECE, NA FORMA
ABAIXO; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington
Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Guararapes – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL; V - ENDEREÇO: Brasília-DF, no SBS - Quadra 4, lotes 3 / 4, 18º andar, CEP 70092-900; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72, da
Lei nº 13.303/16, art. 134 do Regulamento de Licitação e Contratos da ADECE; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação do Contrato
n°64/2022 firmado entre a ADECE e a Caixa Econômica Federal, pelo período de 12 (doze) meses a partir da data de assinatura.; IX - VALOR GLOBAL:
Não se aplica; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da data de assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do
contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 26 de janeiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo
Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Silvana Maria Parente Neiva Santos- Diretora de Economia Popular e Solidária da ADECE, e José Fabiano
Lima Martins- Gerente Geral da Caixa Econômica Federal.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: SANTA CECÍLIA TEMPERA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. OBJETO: Cessão em Comodato do imóvel, localizado na rua Via de Ligação 5, S/N, no Distrito
Industrial do Cariri, no Município de Crato/CE, de propriedade da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, visando a instalação de
empresa de fabricação de artigos de vidro. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução da Diretoria Executiva nº 04/2024, o artigo 3º, inciso V do Estatuto
Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 2007, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar
da data de assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 68.706,00 (sessenta e oito mil, setecentos e seis reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA:
Fortaleza, 26 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, e Expedito José de Sá Parente Júnior- Diretor de
Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Manoel Carlos Alvez Pita- Sócio da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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