DOE 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2024
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: DINIZ SUPERMERCADOS 
LTDA. OBJETO: Cessão em Comodato dos imóveis, localizados na Via Principal e na Via de Penetração 04 no Município de Crato/CE, de propriedade da 
Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE, visando a implantação de um centro de distribuição e estoque dos produtos, destinado ao 
Comércio Varejista de Mercadorias em Geral, com predominância em produtos alimentícios, cujo objetivo é atender sua rede de lojas. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Resolução da Diretoria Executiva nº 03/2024, o artigo 3º, inciso V do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 
2007, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do termo de Comodato. VALOR GLOBAL: 
R$ 198.639,60 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza, 29 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, e Expedito José de Sá Parente Júnior- Diretor de 
Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e José Jusifran Diniz- Sócio da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, Sr. Danilo Gurgel Serpa, no uso de suas 
atribuições legais e, considerando Pregão Eletrônico, com certame realizado por intermédio do Pregoeiro – Sr. Ênio José Gondim Guimarães da PGE-CE, 
cumpridas todas as exigências do procedimento de licitação do tipo Menor Preço, no Pregão Eletrônico n° 20230007 – ADECE, cujo objeto é a Contratação 
de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 
(CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de Vigilância Fixa, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do edital. Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E ADJUDICADO em favor da empresa THOMPSON 
SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.978.936/0001-78, com o com o valor global previsto de R$ 251.065,73 (duzentos e cinquenta e um 
mil e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos). AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, em Fortaleza/
CE, 25 de janeiro de 2024.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
ATO DE REVOGAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATORIO N°20230003 CIPP S/A
O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP 
S/A, no uso de suas atribuições legais, decide REVOGAR o processo licitatório N° 20230003 CIPP S/A, referente a “Contratação do Serviço de Reforma 
em Prédio de Apoio Operacional do Terminal Portuário do Pecém e Construção da Nova Área de Aguardo do Pier1”, originado no processo VIPROC nº 
04919612/2023, pela seguinte motivação: 1º - CONSIDERANDO, inicialmente, que o ato administrativo revogatório é resultante do poder discricionário 
no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico; 2º - CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe a Súmula 
nº 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se 
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação 
judicial”; e 3º - CONSIDERANDO, finalmente, que, diante do exercício interno e administrativo de nova revisão do Termo de Referência e do Instrumento 
Convocatório tendo como base, além das próprias necessidades da CIPP S/A, também as manifestações protocolizadas por meio de pedidos de esclarecimentos 
e impugnações, houve o entendimento unânime da necessidade de alteração do escopo da integralidade do objeto posto em licitação, inclusive para que sejam 
evitados eventuais vícios que possam comprometer o processo. 4º - CONSIDERANDO, a referida reforma visa atender reivindicação de colaboradores da 
CIPP, oficializada em relatório da CIPA. A partir disso, procedeu-se com estudos, projetos, orçamento, instrução do processo licitatório e encaminhado, 
pela Administração, para licitação. Contudo, após estudos realizados pelo setor de operações, constatou-se a possibilidade de otimizar o uso e a ocupação da 
área em questão, justificando assim a decisão de reavaliar integralmente o projeto inicial, visando não apenas atender às expectativas dos colaboradores, mas 
também buscar uma solução mais eficiente, vantajosa e estratégica para o desenvolvimento do espaço. DECIDIMOS, ante à demonstração da presença dos 
respectivos requisitos ensejadores, quais sejam: a pertinência e suficiência dos argumentos e fatos, pela REVOGAÇÃO da Licitação N°20230003 CIPP 
S/A, na forma da Lei. PECÉM, em São Gonçalo do Amarante/CE, 08 de janero de 2024.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 04/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
MAVI CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Aquisição de tintas prediais e industriais, diluentes e solventes, para o Complexo do Pecém (GRUPO 01). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230032 e seus anexos, os preceitos do direito 
privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 13 (treze) meses, contado a partir de sua cele-
bração. VALOR GLOBAL: R$ 183.438,70 (cento e oitenta e três mil e quatrocentos e trinta e oito reais e setenta centavos) pagos em conformidade com a 
cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Francisco Mariano Nunes Sobrinho.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 05/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
DKM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELI - EPP. OBJETO: Aquisição de tintas prediais e industriais, diluentes e solventes, para o Complexo do 
Pecém (GRUPO 02). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20230032 e seus anexos, os 
preceitos do direito privado, a Lei Federal nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 13 (treze) meses, contado a 
partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 102.460,90 (cento e dois mil e quatrocentos e sessenta reais e noventa centavos) pagos em conformidade 
com a cláusula sexta do contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro 
de 2024. SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Fábio Xavier Grandchamp e Kilvia Mara Beserra Santiago.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº77/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP CONTRATADO: 
SETE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI OBJETO: Serviço de locação de solução integrada de sistema de reconhecimento de placas 
automotivas e códigos de contêiner – LPR/CCR, através do reconhecimento óptico de caracteres, mediante o fornecimento e instalação de softwares e