DOE 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            64
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G. F. 
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
06.636854-5
CRISTIANE BARBOSA MARQUES 971851083-49
2023.26696-TERMO DE  CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL 2023.21978
002
06.936380-3
FERNANDA BATISTA SILVA
2023.26715 e 2023.26716-TERMO DE  CONCLUSÃO 
DA AÇÃO FISCAL 2023.21982
003
07.005780-0
TC QUIXERE TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA
2023.26703-TERMO DE  CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL 2023.21981
004
07.005784-2
TC QUIXERE TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS LTDA
2023.26712-TERMO DE  CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL 2023.21983
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Sobral/Nuat -Crateús, 02 de janeiro de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO 01/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE CAUCAIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe nos termos dos artigos 
815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997,FAZ SABER que fica INTIMADO o contribuinte M A C DOS SANTOS ME   CGF: 06.430.377-2, a 
apresentar o comprovante de recolhimento de multas espontâneo relativo ao extravio de notas fiscais de venda ao consumidor n°01 a 250, PAIDF 1400042 e 
AIDF 08060/2015, conforme processo no tramita n° 08648365/2019 através de seus dirigentes ou representantes legais, junto a CÉLULA DE EXECUÇÃO 
DE CAUCAIA a tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO 2024.20357 e  MANDADO DE AÇÃO FISCAL-MAF 2023.22770,  que  no prazo legal de 
10(dez) dias, contando a partir de 15(quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente EDITAL em consonância com o artigo 11 E 
17  do decreto n° 34.605, de 24 de marco de 2022 (DOE 30/05/2022) que alterou os capítulos X a XIV da lei n 12.670,de 27 de dezembro de 1996 (DOE 
30/12/1996), sujeitando-se as penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento a presente intimação. CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Caucaia, 19 de janeiro de 2024.
José Roberto Severiano Gomes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CAUCAIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no anexo único, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento do Laudo Pericial Tributário 
emitido pela Célula de Perícia Tributária – CEPET, podendo no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis apresentar manifestação ao laudo. Para recebimento do 
Laudo Pericial Tributário, bem como dos documentos que embasaram a perícia, os sujeitos passivos relacionados no anexo único deste edital, deverão se dirigir 
ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida Alberto Nepomuceno nº 77 – 3º Andar – Sala CEPET e, em querendo,  apresentar, 
no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, manifestação ao laudo tributário, por meio do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.
apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade julgadora 
solicitante da perícia tributária, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 22 de janeiro de 2024.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
ÓTICA MARIZ LTDA
06.201.832-9
1/201519479
1/353/2016
JOSE ABRAHAO OTOCH & CIA LTDA
06.801.207-1
1/201627824
1/2633/2017
GLOBAL  VILLAGE TELECOM S.A
06.387.806-2
1/201706261
1/3287/2017
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2024
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe 
o artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto 2022, FAZ SABER que o contribuinte GLOBODESC INDUSTRIA, IMPORTACAO E 
EXPORTACAO DE PRODUTOS MED, CGF  06.215.110-0, fica INTIMADO, junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte,  por meio de 
seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou  publicação 
do presente Edital, conforme art. 73, inciso IV, do Decreto n.º 35.010, de 14 de novembro de 2022, para tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO n° 
2023.27582, com base no Mandado de Ação Fiscal nº 2023.20336. NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL em Juazeiro do Norte, 23 de janeiro de 2024
Fernando José Ferreira Pimentel
SUPERVISOR EM EXERCÍCIO DO NUAFI - JUAZEIRO DO NORTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único, ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher 
o crédito tributário exigido nos respectivos processos. Os autos relacionados foram revéis e enviados para o Contencioso Administrativo Tributário – Conat, 
nos termos da legislação vigente à época. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente edital, conforme 
estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Em caso de nenhum pagamento da parte intimada nos prazos acima citados, as providências 
adotadas serão as estabelecidas nos artigos 6º e 7º da  Lei nº 12.772/97. Fortaleza – Ce, 22 de janeiro de 2024.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL/NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ A DATA 
DO EDITAL (R$)
PERES E SANTANA LANCHONETES LTDA ME
06.523190-2
1/201805985
R$ 1,08
PERES E SANTANA LANCHONETES LTDA ME
06.523190-2
1/201805996
R$ 27,17
PERES E SANTANA LANCHONETES LTDA ME
06.523190-2
1/201805991
R$ 1,59
PUCCI OMERCIO DE CONFECÇOES E ASSESSORIOSLTDA ME
06.590930-5
1/201810337
R$ 28,58
JOSE AUGUSTO DE SOUZA ARMARINHO ME
06.434500-9
1/201814312
R$ 47,96
JOSE AUGUSTO DE SOUZA ARMARINHO ME
06.434500-9
1/201814313
R$ 21,53
LCI COMERCIO DE REFEIÇOES COLETIVAS LTDA ME
06.592747-8
1/201800266
R$ 48,77
R G S AUTOMAÇAO LTDA ME
06.506317-1
1/201809596
R$ 78,88
G G G MAIA ME
06.319685-9
1/201805719
R$ 60,60
BEBIDIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA
06.629639-0
1/201813955
R$ 48,06
ACR TECNOLOGIA LTDA
06.202580-5
1/201808343
R$ 32,12
DUO COMERCIO DE OTICA EIRELI
06.192940-9
1/201800468
R$ 55,78
JOSE ERINALDO RODRIGUES DE SANTANA JUNIOR
06.690347-5
1/201814102
R$ 63,20
PORTELA E ANGELONI COMERCIO DE VESTUARIOS EIRELI
06.340645-4
1/201816024
R$ 7,60
B & H COMERCIO DE OTICA LTDA ME
06.388445-3
1/201721601
R$ 1,48
MINAS INDUSTRIA COMERCIO E LOCAÇOES EIRELI
06.716183-9
1/201719490
R$ 5,35
F I VIANA DA SILVA EIRELI ME
06.291014-0
1/201816548
R$ 126,76
HOTEIS CARIRI LTDA – ME
06.629390-1
1/201817347
R$ 8,96
HOTEIS CARIRI LTDA – ME
06.629390-1
1/201817355
R$ 1,57
*VALORES CONFORME ESTABELECE A LEI Nº: 18.615/2023.
*** *** ***