DOE 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2024
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE MARACANAÚ-CEXAT, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista os arts. 58, §1º, inciso III, da Lei nº 18.185, de 29 de agosto de 2022, FAZ SABER que o contribuinte SUPERMERCADO IDEAL LTDA, 
CGF Nº 06.679.776-4, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CEXAT EM MARACANAÚ(SEFAZ), dentro do prazo 
de 10(Dez) dias, contados a partir de 15(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL 
Nº 2023.22847, emitido em 24/12/2023, tendo o motivo da fiscalização: Fiscalização por falta de recolhimento de ICMS no todo ou em parte, referente ao 
período de 01/01/2022 à 31/12/2022, em consonância co o artigo 38 do Decreto nº 34.605 de 24 de março de 2022(D.O.E. 30/05/2022), sujeitando-se ás 
penalidades previstas na legislação em vigor, em consequência do não atendimento à presente intimação . Ficando suspenso o direito de espontaneidade do 
contribuinte conforme parágrafo único do Art. 138 do Código Tributário Nacional -CTN. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
EM MARACANAÚ-CE, 24 janeiro de 2024.
Erivelton Cartaxo Pinto 
ORIENTADOR DA CEXAT EM MARACANAÚ
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2023 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento da realização de 
Diligência Procedimental, atendida pela autoridade autuante, conforme estabelecido no artigo 62, inciso II, do Decreto nº 35.010/2022. Para conhecimento 
do teor da solicitação realizada, os sujeitos passivos relacionados  deverão se dirigir ao Contencioso Administrativo Tributário - Conat, localizado na Avenida 
Alberto Nepomuceno nº 77 – 2º Andar – Sala da SECAT e, caso deseje, apresentar no prazo legal de 10 (dez) dias úteis manifestação à diligência, por meio 
do Sistema Tramita no endereço eletrônico: http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/login. A contagem dos prazos acima será iniciada 15 (quinze) 
dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Esgotados os prazos citados, 
sem manifestação do intimado, o processo retornará à autoridade solicitante da diligência, para julgamento no estado em que se encontra. Fortaleza – Ce, 
22 de janeiro de 2024.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2023 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
LEONARDO AGLESIO DUARTE DA SILVA ME
06.618021-0
1/201906362
1/3768/2019
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o processo 
de restituição dos autos de infração relacionados foram deferidos em 1a instância. Em face da decisão proferida, fica extinta a relação contenciosa ,sendo o 
processo enviado à Célula de Programação e Execução Financeira - CEPEF, para a devida restituição. Fortaleza – Ce, 22 de janeiro de 2024.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
AV TRANSPORTES LTDA
53.600011-1
1/202203405
2/1/2023
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos, nominados no Anexo Único deste Edital, ficam INTIMADOS a tomar conhecimento que o processo de 
restituição dos autos de infração relacionados foram indeferidos em 1a instância. Diante do exposto, informamos que poderá ser interposto recurso ordinário, 
no prazo legal de 20 (vinte) dias uteis, conforme estabelecido no artigo 52 da Lei nº 18.185/2022. Em caso de não manifestação no prazo supracitado, fica 
extinta a relação contenciosa. A contagem do prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial do presente Edital, conforme estabelecido 
no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 22 de janeiro de 2024.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº05/2024 – CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
PROCESSO
TRANSPORTES MACUIM LTDA
40.300013-5
2/202103273
2/19/2021
OZONFRESH INDUSTRIA DE GERADORES DE OZONIO LTDA
28.300018-0
2/202104990
2/15/2021
A CLEITON DE CASTILHO TRANSPORTES
54.400010-7
1/202104957
2/14/2021
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2024 – CONAT
A SECRETARIA-GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso III e § 4º, da Lei nº 
18.185/2022, faz saber que os SUJEITOS passivos nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 20 (vinte) dias úteis, recolher o 
crédito tributário exigido nos respectivos processos ou interpor recurso ordinário. Informamos que os referidos autos de infração foram submetidos a reexame 
necessário, conforme estabelecido  no artigo 71 da Lei nº 18.185/2022. A contagem de prazo acima será iniciada 15 (quinze) dias após a publicação oficial 
do presente Edital, conforme estabelecido no artigo 73, inciso IV do Decreto nº 35.010/2022. Fortaleza – Ce, 22 de janeiro de 2024.
SECRETARIA-GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2024 – CONAT
RAZÃO SOCIAL
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO 
DE 1ª INSTÂNCIA
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
MARIA DE FATIMA 
FERREIRA DE AGUIAR ME
06.396290-0
1/201609071
PARCIAL PROCEDENTE
181.013,34
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº6/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte FRANCISCA CARVALHO DA SILVA LTDA, CGF: 06.339.673-4 fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 
15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2024.20019. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES  ECONÔMICOS
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