DOE 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº21/2024
PROCESSO NUP N°08012.001269/2024-61
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N. º 21/2024 PROCESSO NUP Nº 08012.001269/2024-61 CREDOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL., inscrito no CNPJ n.º 07.817.778/0001-37, situado a Rua Doutor Monte, 563 – Centro, Sobral/CE. DEVEDOR: DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela 
Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, 
Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
SOBRAL, referente ao Contrato n.º 04/2022, em razão da ausência de pagamento do serviço que compreende o período de dezembro de 2023, no importe 
total de R$ 43,47 (quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de 
Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 
e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 305/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a 
Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.122.421.20137.15.339092.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua 
consecução. Fortaleza/CE, 24 de Janeiro de 2024 Mylena Paola Cavalcanti a Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Jose Antonio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº23/2024
PROCESSO NUP N°08012.018614/2023-15
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº23/2024 PROCESSO NUP Nº 08012.018614/2023-15 CREDORES: SERVIDORES PARTICIPANTES 
DA COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NO PERÍODO DE 24/11 A 27/11/2023. 
DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 
e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, 
CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face dos SERVIDORES PARTICIPANTES 
DA COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE NO PERÍODO DE 24/11 A 27/11/2023., 
conforme portaria n.º 2242/2023 DOE 15/12/2023, no importe de R$ 15.040,00 (quinze mil e quarenta reais). Considerando tratar-se de despesa do exercício 
anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/1964, e em conformidade 
com o Parecer Jurídico n.º 291/2024 – DIJUR/NUPAD/DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação 
Orçamentária n.º 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.5011200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. 
Fortaleza/CE, 26 de Janeiro de 2024 Mylena Paola Cavalcanti a Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Jose Antonio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 013, SÉRIE 3 ANO XVI, que publicou a PORTARIA Nº 72/2024 - DETRAN/CE. Credenciamento da instituição credora BANCO 
BANCO STELLANTIS S/A. Onde se lê: da instituição credora BANCO FIDIS S/A. Leia-se: da instituição credora BANCO STELLANTIS S/A. Fortaleza/
CE, 24 de janeiro de 2024.
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 006, SÉRIE 3 ANO XVI, que publicou o SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 167/2021 CONTRATADA: SINAPE 
SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA E YORK SERVIÇOS EIRELI.. Onde se lê: CONTRATADA: SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA; V - ENDEREÇO: 
Domingos Zara, nº 80, Distrito Industrial, Brodoweski/SP, CEP: 14.340-000 Leia-se: CONTRATADA: CONSÓRCIO OPERAÇÕES VIÁRIAS, formado 
pela empresa SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA e pela empresa YORK SERVIÇOS EIRELI, neste ato representada pela emprsa líder, SINAPE 
SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA ENDEREÇO: Domingos Zara, nº 80, Distrito Industrial, Brodoweski/SP, CEP: 14.340-000; Av. das Américas, nº 500, 
bloco 10, sala 201, Barra da Tijuca/RJ, CEP: 22.640-100. Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2024.
José Antônio de Sena Neto
DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 0103/CEGÁS/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: MESSER GASES LTDA. OBJETO: Aquisição de gases e cilindros 
para cromatografia gasosa das Estações de Transferência e Custódia – ETC de Maracanaú, Fortaleza, Horizonte, Caucaia, Pecém, GNR, Aquiraz e Aracati, em 
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, 
da Lei nº 13.303/2016 e os preceitos do direito privado e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CONTRATANTE, necessárias ao cumprimento 
de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da celebração do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 69.080,00 (sessenta e 
nove mil e oitenta reais) pagos em na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias, do recebimento da fatura no protocolo da CONTRATANTE. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios oriundos da CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 25 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: 
Leandro Petsold dos Santos Araújo, Miguel Antônio Cedraz Nery (CEGAS) e Scott Michael Latta e Mario Luiz Villela de Andrade Júnior (MESSER).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO 
Nº DO DOCUMENTO 007/CEGÁS/2024
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES E ARBITROS DO 
BASQUETEBOL CEARENSE-ASPAB/CE. OBJETO: Patrocínio ao projeto “Superliga de Basquete Escolar e Liga Cearense de Basquete”, conforme 
especificações constantes no processo administrativo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 3º do Art. 27 da Lei 13.303/2016, e a Lei 15.700/2014, independente 
de transcrição, e na Proposta Administrativa de Patrocínio, que constitui parte integrante e complementar deste instrumento contratual FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da celebração do instrumento contratual. VALOR GLOBAL: R$ 210.000,00 (duzentos e dez 
mil reais) pagos em através de depósito bancário do valor do patrocínio, em favor da CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios 
oriundos do orçamento da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 27 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Leandro Petsold dos Santos Araújo, 
Miguel Antônio Cedraz Nery (CEGAS) e Tancredo Cesar Barbosa Menezes (ASPAB/CE).
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL
PORTARIA Nº0002/2024/SEIR.
DESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL 
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COEPIR 
A SECRETÁRIA DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE: 
Art. 1º Designar os componentes da Comissão Eleitoral para organizar e executar os atos referentes às eleições do Conselho Estadual De Promoção 
Da Igualdade Racial Do Estado Do Ceará – COEPIR, nos termos da Lei N.º 15.953/16 e da Lei Nº 18.533/23. 
Art. 2º A Comissão Eleitoral do COEPIR será composta conforme os integrantes relacionados a seguir: