DOE 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

74
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2024
nº 04/2021, firmado entre esta SEMA e a LIGHTSOURCE BOM LUGAR VII GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Ambas alterações foram aprovadas na 2ª
Reunião Ordinária de 2023 da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, consoante exposto na ATA. DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO:
Empós a prorrogação do prazo para o desembolso do valor de R$ 506.600,03 (quinhentos e seis mil, seiscentos reais e três centavos), conforme estabelecido
no item 2.2 da Cláusula Segunda do Segundo Aditivo ao TCCA nº 04/2021, os vencimentos das 08 (oito) parcelas observarão as datas postas no item 2.2 do
presente aditivo. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas constantes do Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA)
nº 04/2021 permanecem, inalteradas e vigentes. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas deste Aditivo. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
*** *** ***
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°05/2021
PROCESSO Nº10933630/2023
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma
Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: LIGHTSOURCE BOM LUGAR VIII GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, neste ato representada por seu
Diretor, o Sr. Ricardo Barros de Vasconcelos Lima. DO OBJETO: O presente Aditivo se refere a alteração de sua Razão Social: Transformação de socie-
dade empreśaria limitada “LTDA” em sociedade anônima “S.A.”. A denominação passou a ser, então, LIGHTSOURCE BOM LUGAR VIII GERAÇÃO
DE ENERGIA S.A. Bem como a prorrogação do prazo previsto no cronograma de desembolso do Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso nº 05/2021,
firmado entre esta SEMA e a LIGHTSOURCE BOM LUGAR VIII GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Ambas alterações foram aprovadas na 2ª Reunião
Ordinária de 2023 da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, consoante exposto na ATA. DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO: Empós a
prorrogação do prazo para o desembolso do valor de R$ 506.600,03 (quinhentos e seis mil, seiscentos reais e três centavos), conforme estabelecido no item
2.2 da Cláusula Segunda do Segundo Aditivo ao TCCA nº 05/2021, os vencimentos das 08 (oito) parcelas observarão as datas postas no item 2.2 do presente
aditivo. DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas constantes do Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) nº 05/2021
permanecem, inalteradas e vigentes. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste
Aditivo. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
*** *** ***
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°06/2021
PROCESSO Nº10933303/2023
COMPROMITENTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria
Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: LIGHTSOURCE BOM LUGAR IX GERAÇÃO DE ENERGIA S.A, neste ato representada por seu Diretor, o Sr.
Ricardo Barros de Vasconcelos Lima. DO OBJETO: O presente Aditivo se refere a alteração de sua Razão Social: Transformação de sociedade empreśaria
limitada “LTDA” em sociedade anônima “S.A.”. A denominação passou a ser, então, LIGHTSOURCE BOM LUGAR IX GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
Bem como a prorrogação do prazo previsto no cronograma de desembolso do Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso nº 06/2021, firmado entre esta
SEMA e a LIGHTSOURCE BOM LUGAR IX GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. Ambas alterações foram aprovadas na 2ª Reunião Ordinária de 2023 da
Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, consoante exposto na ATA. DA PREVISÃO DE DESEMBOLSO: Empós a prorrogação do prazo para
o desembolso do valor de R$ 506.600,03 (quinhentos e seis mil, seiscentos reais e três centavos), conforme estabelecido no item 2.2 da Cláusula Segunda do
Segundo Aditivo ao TCCA nº 06/2021, os vencimentos das 08 (oito) parcelas observarão as datas postas no item 2.2 do presente aditivo. DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas constantes do Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA) nº 06/2021 permanecem, inalteradas
e vigentes. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Aditivo. SECRETARIA
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
*** *** ***
TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº02/2024-PETROCAR
PROCESSOS Nº11972546/2021; 09324674/2022
DEVEDOR(A): PETROCAR COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA ME; CNPJ/CPF: 73.830.069/0001-16. REPRESENTANTE PARA ESTE ATO:
Júlio César Pinto Ventura – Sócio administrador. CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA,
neste ato representado pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Gustavo de Alencar e Vicentino. DA DÍVIDA OBJETO DESTE
PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 202001125 - AIF; VALOR INICIAL R$ 11.000,00 em 30/06/2021; FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar
de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de
abrangência do RAMA: 30/11/2018 a 30/11/2019. Regularização de Licença de Operação N° 665/2018 - SPU da Licença: 9233220/2017. FUNDAMENTO
LEGAL: Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº.
189323/2021. AUTO DE INFRAÇÃO N.º 2021011117 - AIF; VALOR INICIAL R$ 11.000,00 em 29/08/2021; FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de
apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência
do RAMA: 30/11/2019 a 29/11/2020. Regularização de Licença de Operação N° 665/2018 - SPU da Licença: 9233220/2017. FUNDAMENTO LEGAL:
Artigos 70 e 72, II da Lei 9.605/98; Art. 11 §2º e 14, IV da IN 02/2017 Semace; Artigos 3º II e 81 do Decreto Federal nº 6514/08. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA:
INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. OBSERVAÇÕES: Requerimento inicial protocolizado junto à Semace sob o nº. 238722/2022.
DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Conforme cálculo em anexo, a Dívida objeto do presente Termo de
Parcelamento foi atualizada em 01/11/2023; Valor atualizado(202001125 - AIF) - R$ 14.818,79; Valor atualizado (2021011117 - AIF) - R$ 14.158,79;
Valor a ser adimplido à vista: R$ 28.977,58; Valor da parcela em 12X: R$ 2.414,79; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 18,11) - R$ 2.432,90.
DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a
primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para
início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade
de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2024.
Karyna Leal Ramos
ASSESSORIA ESPECIAL - ASSESP
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2024
PRAZO DO EDITAL – 30 DIAS
NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
(ART. 96, §1º, IV DO DEC. 6.514/2008 C/C ART. 25, § 4º, II DA IN 02/2010-SEMACE)
INTERESSADO
CPF/CNPJ N.º
PROCESSO ADMINISTRATIVO
AUTO DE INFRAÇÃO
TARC & SCHMIDT IND QUIMICA LTDA
08.467.499/0001-53
TARCISIO LUIZ FLORES
660.818.150-72
12122578-0
M201202244301 - AIF
JOSE ALMEIDA MATOS
045.303.813-15
12604774-0
300/2012 - BLITZ
LYON TRANSPORTES LTDA
00.664.952/0001-00
11511282-0
M201109283601-AIF
MYRNA DE MENEZES LOPES
02.831.209/0001-22
6355299/2015
201510091-AIF
ASSOCIACAO BENEFICENTE PADRE CICERO
02.455.232/0001-60
1860050/2015
M201503255202-AIF
DANIELA BRAMBATI ME
04.999.407/0001-25
7004664/2013
201310153-AIF
QUEIROZ E MOTA PANIFICACAO LTDA ME
06.266.795/0001-96
ALMERINDA VASCONCELOS MOTA
383.549.183-00
6003680/2013
M201308221503-AIF