DOE 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2024
SECRETARIA DAS MULHERES
PORTARIA Nº005/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de suas
atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SABRINA
SOUZA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Assessor Técnico, Símbolo DAS-1, matrícula nº 3000013-7, desta Secretaria, a viajar à cidade de
Sobral-CE, no período de 25 a 26 de janeiro de 2024, a fim de participar da Oficina Ceará Credi Mulher, na referida cidade, concedendo-lhe 1,5 (uma e
meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 20%, perfazendo um total de R$ 138,78 (cento e trinta e oito
reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria das Mulheres. SECRETARIA DAS MULHERES, em
Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2024.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº006/2024 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, da Secretaria das Mulheres, no uso de
suas atribuições legais, concedidas por meio do Art. 52, item IX, da Lei n.º 17.527 de 15 de junho de 2021, conforme o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de
dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I, do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao
servidor PAULO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS, ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula 3000004-8, a importância de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), da ação orçamentária 20229, divididos em R$ 1.000,00 (hum mil reais) para Material de Consumo, cuja classificação é 339030 – dotação 11485
e R$ 1.000,00 (hum mil reais) para Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, cuja classificação é 339039 – dotação 00033, ambas classificadas nas
Notas de Empenhos números NE000001 e NE000002, datadas de 26 de janeiro de 2024. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo as despesas serem comprovadas 15 (quinze) dias após concluído o prazo das
aplicações. SECRETARIA DAS MULHERES, em Fortaleza-CE, 26 de janeiro de 2024.
Maria Glória Matos Batista
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL, inscrita no CNPJ sob o nº 52.041.556/0001-20, com sede na Rua Desembargador Valdetário Pinheiro Mota,
nº 970, Papicu, CEP: 60.175-742, neste ato representada por seu Secretário Interino (respondendo), Sr. ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES, através
do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro nos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973 que deve ao SERVIDOR MANUEL
MOTA DINIZ FILHO, matrícula 30000447, relativo ao proporcional de 09 (nove) dias úteis compreendidos entre (18/12/2023 a 31/12/2023) a quantia de
R$ 142,83 (Cento e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), correspondente ao discriminado no Processo NUP 70000.000006/2024-48. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO ANIMAL, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Erich Douglas Moreira Chaves
SECRETÁRIO INTERINO DA PROTEÇÃO ANIMAL DO CEARÁ
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº053/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o
que dispõe o Decreto de nº 35.323, de 24 de fevereiro de 2023, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1º - Autorizar
a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEDUC a ser órgão ou entidade gerenciadora de registro de preços na categoria
aquisições de gêneros alimentícios, com a finalidade de atender a secretaria como única unidade contratante e como opção estratégica no gerenciamento
de riscos com eventuais desabastecimentos e abertura de novas unidades de ensino. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação
até 31 de dezembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230044 - SEPLAG
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo NUP Nº 46001.005300/2023-71; CONSIDERANDO a Ata da Sessão Pública do Pregão Eletrônico
N° 20230044, e as informações de fls. 432 acerca do processo licitatório visando Registro de Preços para futuras contratações do serviço de transporte de
passageiros, por meio da utilização de táxi convencional, com gerenciamento através de plataforma web e aplicativo mobile para smartphone IOS e Android,
para deslocamento de servidores, empregados e colaboradores à disposição dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, inclusive de pequenas
cargas, encomendas e malotes, por demanda, no município de Fortaleza e Região Metropolitana, para atender as necessidades dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital; CONSIDERANDO que o
presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, especialmente com a Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002, Lei
Complementar n° 123, de 14/12/2006, Decreto Estadual nº 33.326, de 29/10/2019, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993
e suas alterações; CONSIDERANDO que o presente procedimento licitatório encontra-se em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico Nº 20230044
- SEPLAG e seus anexos; HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico Nº20230044 - SEPLAG, nos termos propostos, com fundamento no art.43,
VI, da Lei 8.666/93. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.
Auler Gomes de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º,
da Lei Complementar nº184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que
consta do processo de nº07664933/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n°41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº21, de 29 de junho de 2000, com
redação dada pela Lei Complementar Estadual nº159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art.
7º da Lei Federal nº3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual
nº31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada GERALDO PINTO BARBOSA, CPF: 097.933.483-72,
pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de 3º SARGENTO, percebendo o soldo
da mesma graduação, matrícula nº1051081-3, com óbito em 25/03/2023, pensão mensal no valor de R$ 5.471,89 (cinco mil, quatrocentos e setenta e um
reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no
DOE nº002, de 03/01/2024, conforme descrição abaixo: A partir de 01/09/2023: NOME: IRACEMA DE ARAÚJO BARBOSA PARENTESCO: CÔNJUGE
CPF: 686.139.383-53 VALOR: R$ 5.471,89 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os
limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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