DOE 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº022  | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 01549997/2006, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, 
combinado com os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, ADELAIDE GONÇALVES MIRANDA, 
CPF 118.669.773-34, que exerce a função de PROFESSOR, ESPECIALIZADO, nível/referência 22, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga 
horária de 20 horas semanais, matrícula nº 052616-1-9, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 06/07/2008, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 horas – Lei nº 14.180/2008
R$ 663,47
Progressão Horizontal de 20% - art.43 da Lei nº 9.826/74
R$ 132,69
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 40% - art.1º da Lei nº 11.072/85
R$ 265,39
Gratificação de Incentivo Profissional de 20% - art.32 da Lei nº 12.066/93
R$ 132,69
Gratificação de Extraclasse de 20% - art.12 §3º da Lei nº12.066/93
R$ 132,69
TOTAL
R$ 1.326,93
A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2009, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA LEI N°15.567 DE 07/04/2014, CONFORME AS VERBAS ABAIXO 
DISCRIMINADAS:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento de 20 horas – Lei nº 14.431/2009
R$ 936,19
Gratificação de Regência de Classe de 10% - art.5º da Lei nº 14.431/2009
R$ 93,62
Parcela Nominalmente Identificável – PNI - inciso III, do art.7º e 12 da Lei nº14.431/2009
R$ 268,20
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – art.3º da Lei nº15.567/2014
R$ 259,60
TOTAL
R$ 1.557,61
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de novembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 00950100/2018, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional Federal n° 47, de 05 de julho de 2005, ao(à) 
servidor(a) CÉLIA DE SOUSA SILVA, CPF nº 283.264.823-15, ocupante do cargo de INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, CLASSE A, NÍVEL IV, Grupo 
Ocupacional de Atividade de Polícia Judiciária – APJ, carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 009.817-1-0, com lotação na Superintendência da 
Polícia Civil, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 07/02/2018, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Subsídio – Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c o Decreto Estadual nº 32.551/2018
6.275,51
TOTAL
6.275,51
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 03978499/2009 – VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho 
de 2005, a servidora MARIA SOCORRO LEITE, CPF nº 314.151.563.87, que exerce a função de AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS, nível/referência 12, 
do Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 0630611X, lotada 
na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 18.02.2010, tendo 
como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 30 Horas (Lei nº 14.425/2009)
320,53
Progressão Horizontal de 15% (art. 43, da Lei nº 9.826/1974)
48,08
TOTAL
368,61
Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), com fundamento 
na Lei Estadual nº 14.419/2009, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional TORNANDO SEM EFEITO o ato datado 
de 11/09/2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 26/09/2023, que concedeu a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a servidora MARIA SOCORRO LEITE, matrícula nº 0630611X, lotada na Secretaria da Educação. FUNDAÇÃO DE PREVI-
DÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de janeiro de 2024. 
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
ÓRGÃO: COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”.
EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº005/COHAB/2022
CEDENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/CE, “EM LIQUIDAÇÃO”-CNPJ 07.121.536/0001-04. Vem firmar o presente TERMO 
DE RESCISÃO UNIRATERAL com fulcro na Lei nº 8666/93 e especialmente o que consta das Cláusulas Quinta, inciso I do Termo de Cessão de Uso 
nº 005/COHAB/2022, e outros dispositivos aplicáveis a espécie conforme cláusulas a seguir: O presente termo possui tem por objeto rescindir, de forma 
unilateral, o TERMO DE CESSÃO DE USO Nº005/COHAB/2022, que foi celebrado com a finalidade de destinar o imóvel localizado à Rua 202 C, nº 
205 - Conjunto Ceará - 2ª Etapa - Fortaleza-CE, para prestação dos serviços e ações socioculturais, educativas e esportivas no supracitado imóvel, tais como 
as atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, para crianças, adolescentes e famílias. SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro 
Falcão, Liquidante da COHAB-CEARÁ “Em Liquidação”.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº010/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR, matricula n° 200382-1-7, que exerce a função de Economista 
e ocupante do cargo em comissão de Coordenador Administrativo, como gestor do contrato, Mônica Regina Gondim Feitoza, matricula n° 300470-1-X, 
que exerce a função de Coordenadora da Proteção Social Especial e Denise dos Santos Lima Mendonça, matricula n° 401891-1-4, que exerce a função de 
Agente de Administração, como fiscais do contrato referente ao processo nº 47001.005441/2023-56, oriundos do Pregão Eletrônico 20220025, desta SPS, 
cujo objeto versa sobre aquisição de gêneros alimentícios (margarina, azeite e óleo), para atender as necessidades das Unidades desta SPS. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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