DOE 31/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº022 | FORTALEZA, 31 DE JANEIRO DE 2024
MEMBRO
MATRÍCULA
ÁREA
Larissa de Almeida Morais Camerino
30020545
Comunicação
Domingos Alves Evangelista Neto
104.370-1-6
Comissão de Ética
Carlos Eduardo Nunes de Sena
30019075
Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria ou equivalente
§ 1º O Comitê de Integridade será presidido pelo representante da Direção Superior ou seu substituto legal. § 2º O Servidor Jean Marçal Lima Cunha será
responsável pela Secretária Executiva do Comitê de Integridade para exercer as competências elencadas no artigo 4º desta Portaria e promover o apoio técnico
e material necessário ao cumprimento das competências listadas no artigo 2º também desta Portaria. § 3º Os membros titulares do Comitê de Integridade
terão como suplentes os seus substitutos, conforme previsto no regulamento do órgão. § 4º O Comitê de Integridade terá reuniões ordinárias mensais e extra-
ordinárias, a qualquer tempo, sempre que o seu presidente convocar. Art. 2º. Compete ao Comitê de Integridade da Superintendência do Sistema Estadual de
Atendimento Socioeducativo: I – apresentar informações e evidências para a realização do Diagnóstico de Integridade; II – elaborar, implementar e monitorar
o Plano de Integridade; III – indicar as áreas e os servidores responsáveis pela execução das ações preventivas e corretivas propostas no Plano de Integridade;
IV – realizar o mapeamento de processos e identificação dos riscos; V – demandar que os mecanismos e procedimentos de integridade sejam estabelecidos,
implementados, mantidos, atualizados e cumpridos; VI – propor medidas para superar eventuais dificuldades na elaboração, implementação e no monitora-
mento do Plano de Integridade; VII – orientar e treinar os servidores do órgão em relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade; VIII – promover
a conscientização dos agentes públicos acerca de assuntos atinentes à integridade e à relevância de manutenção e monitoramento do Plano de Integridade; e
IX – divulgar as ações e os resultados do Programa de Integridade. Art. 3º. Compete ao Presidente do Comitê de Integridade: I – coordenar a implementação
do Programa de Integridade; II – convocar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de Integridade; II – delegar atribuições aos demais
membros do Comitê de Integridade; III – expedir os atos necessários à efetivação das deliberações do Comitê de Integridade; e IV – supervisionar as atividades
exercidas pelo Secretário Executivo do Comitê de Integridade. Art.4º. Compete ao Secretário Executivo do Comitê de Integridade: I – preparar a proposta
de pauta das reuniões do Comitê de Integridade, fazendo constar as sugestões encaminhadas previamente por seus membros; II – expedir a convocação para
as reuniões do Comitê de Integridade; III – providenciar a organização do local das reuniões, a infraestrutura necessária e a comunicação aos membros do
Comitê de Integridade; IV – elaborar as atas ou notas de reuniões e encaminhá-las aos membros do Comitê de Integridade; V – organizar a comunicação
interna, o arquivo e a documentação, de forma a garantir o acesso rápido e seguro às informações; e VI – articular a comunicação do Comitê de Integridade do
órgão com a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Fortaleza/CE, 23 de janeiro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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PORTARIA N°029/2024, de 25 de janeiro de 2024.
DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO SETORIAL DE ÉTICA PÚBLICA – CSEP DA SUPERINTENDÊNCIA
DO SISTEMA ESTADUAL SOCIOEDUCATIVO. INSTITUÍDA POR MEIO DA PORTARIA Nº114/2020, DE 26
DE AGOSTO DE 2020.
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais
e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 11 do Decreto Estadual nº 29.887/2009199, de 31 de agosto de 2009, que cria o Sistema de Ética e Trans-
parência do Poder Estadual e define a composição das Comissões Setoriais de Ética Pública; CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos membros
da Comissão Setorial de Ética Pública instituída por meio da Portaria nº 114/2020, de 26 de agosto de 2020, em decorrência das alterações no quadro de
gestores dessa Superintendência, RESOLVE:
Art. 1°. Designar para compor a Comissão Setorial de Ética Pública da SEAS – CSEP os seguintes membros:
I - ALBERTO SERGIO HOLANDA BANHOS, matrícula 30021894 (PRESIDENTE/ TITULAR); WILMA JALES DE BRITO, matrícula 30019555
(SUPLENTE);
II - LARISSA DE ALMEIDA MORAIS CAMERINO, matrícula 30020545 (TITULAR); CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA, matrícula
30019075 (SUPLENTE);
III - DOMINGOS ALVES EVANGELISTA NETO, matrícula 104.370-1-6, (TITULAR); ANA MARIA TAVARES CRUZ, matrícula 30019741
(SUPLENTE).
Art. 2º. Os membros da comissão terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 3º. Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as designações anteriores.
Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO NUP Nº47011.005325/2023-18
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 5º do inciso I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
NUP Nº 47011.005325/2023-18, referente ao pagamento extemporâneo, apesar da realização dos serviços ter ocorrido dentro da vigência contratual, a título de
INDENIZAÇÃO, referente ao Contrato nº 012/2022, devido a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.040.108/0001-57; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a
vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$348.946,07 (trezentos
e quarenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e sete centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado. Art. 2º As despesas decor-
rentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta da dotação orçamentária 11893-47100004.08.122.421.20206.03.339092.01.5009100000.0;
23340-47100004.08.243.163.20752.03.339092.01.5009100000.0; 27176-47100004.08.243.163.20752.01.339092.01.5009100000.0; 23286-
47100004.08.243.163.20752.12.339092.01.5009100000.0 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de
2024. Jean Marçal Lima Cunha, SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº025/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E.,
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora LUCRÉCIA NOGUEIRA DE SOUSA, ocupante do cargo de Orientador de Célula DNS-3,
matrícula n.º 300000-8-0, deste Órgão, a viajar à cidade de Ubajara, no período de 22 a 26/01/2024, a fim de participar do Workshop Análise de Modos de
Falha na Barragem Jaburu I, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$
346,95 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe
III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2024.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº026/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E.,
de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora SOCORRO LIDUÍNA CARVALHO COSTA, ocupante do cargo de Geóloga, matrícula
n.º 300056-1-9, deste Órgão, a viajar às cidades de Ocara e Apuiarés, no período de 24 a 26/01/2024, a fim Realizar monitoramento e diagnóstico técnico
dos ao sistemas de dessalinização do Programa Água Doce - PAD, concedendo-lhe 2½ (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro
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