DOMCE 01/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3388 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
1.____________________________ 
Cpf - 
2.___________________________ 
Cpf - 
  
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:20B2976F 
 
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E 
RECURSOS HÍDRICOS 
AVISO DO 1° ADENDO 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Chorozinho – Aviso de 
Licitação. A Presidente da Comissão Permanente de Licitação do 
Município de Chorozinho torna público que se encontra à disposição 
dos interessados o 1º Adendo ao Edital de Licitação na modalidade 
Concorrência Pública no 2023.12.27.094-CP-SEAGRI, do tipo Menor 
Preço, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para 
execução dos serviços de abastecimento de água em diversas 
localidades do Município de Chorozinho-CE. A nova data de abertura 
será dia 04 de março de 2024, às 09:00hs. Maiores informações na 
sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Av. Raimundo 
Simplicio de Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 
08:00 às 14:00h e no site: www.tce.ce.gov.br. 
  
CHOROZINHO, 31 DE JANEIRO DE 2024. 
  
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO 
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:8EA8D88F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE DESPORTO EXTRATO 
DE CONTRATO Nº 2024.01.26.01-SEMED. 
 
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-003/2023 - 
SEMED. OBJETO AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
PERECÍVEIS 
E 
NÃO 
PERECÍVEIS, 
DESTINADOS 
AO 
ATENDIMENTO 
DO 
PROGRAMA 
NACIONAL 
DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR–PNAE DO EXERCÍCIO DE 2024, DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E 
DESPORTO 
ESCOLAR, 
DE 
ACORDO 
COM 
AS 
ESPECIFICAÇÕES 
E 
QUANTIDADES 
CONSTANTES 
NO 
TERMO 
DE 
REFERÊNCIA. 
CRÉDITO 
PELO 
QUAL 
OCORRERÁ A DESPESA: 05.01 12.361.1211.2.011 PNAE – 
FUNDAMENTAL / 05.01 12.365.1211.2.015 PNAE - EDUCAÇÃO 
INFANTIL/CRECHE 
/ 
05.01 
12.365.1211.2.016 
PNAE 
- 
EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ ESCOLA / 05.01 12.366.1211.2.017 
PNAE - E.J.A, elemento de despesa: 3.3.90.30.00 – Material de 
Consumo; com recursos diretamente arrecadados ou transferidos da 
PME, consignado no Orçamento Municipal de 2024. ELEMENTO 
DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE ECONSUMO. 
EMPRESA: MERCADINHO VITORIA ALIMENTOS LTDA, com 
sede à Rua Cel. Tibúrcio nº 428 - Girilandia, Morada Nova/CE, CPE: 
62.940-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.604.544/0001-50. 
VALOR: R$ 674.781,31 (-SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO 
MIL SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E UM 
CENTAVOS-). DATA DA ASSINATURA: 26 DE JANEIRO DE 
2024.PRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2024. ASSINA PELA 
CONTRATANTE: CHARLENE ALVES PAIVA - SECRETÁRIA 
DE EDUCAÇÃO E DESPORTO. ASSINA PELA CONTRATADA: 
EDNA MARIA FREIRE DA SILVA - MERCADINHO VITORIA 
ALIMENTOS LTDA.  
Publicado por: 
Antônio Freire Bessa 
Código Identificador:0C531209 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
597 - DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DO REPASSE DO 
DUODÉCIMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS 
BRITO, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA DA 
LEGISLAÇÃO VIGENTE 
 
DECRETO Nº 597/2024. DE 17 DE JANEIRO DE 2024. 
  
Dispõe sobre fixação do repasse do Duodécimo da Câmara Municipal 
de FARIAS BRITO, exercício financeiro de 2024, na forma da 
legislação vigente. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO o Inciso I do art. 29-A da Constituição Federal: 
  
“Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, 
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com 
inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, 
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências 
previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente 
realizado no exercício anterior: 
  
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 
100.000 (cem mil) habitantes;” 
  
D E C R E T A:  
  
Art. 1º - Fixa o total da despesa do Poder Legislativo Municipal de 
FARIAS BRITO , exercício de 2024, em 3.322.320,75 (Três Milhões, 
Trezentos e Vinte e Dois Mil, Trezentos e Vinte Reais e Setenta e 
Cinco Centavos), com base nas receitas efetivamente arrecadada no 
exercício de 2023, conforme especificação abaixo: 
  
Especificação da Receita 
Valor 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
4.174.547,34 
FPM 
29.772.151,86 
FPM - COTA EXTRAORDINÁRIA 
2.934.556,53 
ITR 
3.530,66 
ICMS 
9.397.752,96 
IPVA 
1.143.311,47 
IPI 
31.858,36 
CIDE 
4.015,91 
TOTAL DA RECEITA EFETIVADA EM 2023 (§5º da art. 153 e art. 189 e 
159 CF.) 
47.461.725,09 
7% (Inciso I, Art. 29-A Constituição Federal) 
  
Valor mensal 
276.860,06 
  
Art. 2º - Para o fiel cumprimento da LOA/2023, fica o Poder 
Legislativo Municipal autorizado a ajustar as dotações orçamentárias 
da Câmara para o limite contido no artigo 1º deste Decreto. 
  
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos financeiros retroagirão a 02 de janeiro de 2024. 
  
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO 
PREFEITO EM 17 DE JANEIRO DE 2024. 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Andréia Ferreira Oliveira 
Código Identificador:310375C4 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DESIGNAR O(A) SR(A) ANTONIA GONÇALVES PINHO, 
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO 
CARGO DE DIRETOR DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL, CPF 525.***.**3-04, PARA RESPONDER 
INTERINAMENTE COMO DIRETOR DO NÚCLEO DE 
ALMOXARIFADO, SEM ÔNUS PARA MUNICIPALIDADE,