DOMCE 01/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3388

www.diariomunicipal.com.br/aprece 34

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 31 de janeiro de
2024, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 31 de janeiro de
2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:2BC7E519

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
052/2024

PORTARIA Nº 052/2024

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - Declarar a VACÂNCIA do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais, Aux. Gestão Pub. I - Classe A REF 3, ocupado pela servidora
MAIRLA CHRISTINA DA SILVA, matrícula 1228528, por motivo
de posse em outro cargo inacumulável, de acordo com o artigo 33,
inciso VIII, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992,
a partir do dia 23 de janeiro de 2024.
Art. 2º - A vacância de que trata o artigo primeiro desta Portaria será
concedida pelo período de 03 (três) anos, contados a partir da data em
que o servidor assumir o outro cargo, ou antes, podendo cessar a
qualquer momento, desde que a pedido do servidor.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 31 de janeiro de
2024, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 31 de janeiro de
2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:D76E4BE1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
RESULTADO DA APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS E
CONVOCAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU
-
RESULTADO
DA
APRESENTAÇÃO
DAS
AMOSTRAS E CONVOCAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL
PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.12.04.02-PMI- SME.
Senhores(as) licitantes, considerando a aceitabilidade da proposta
classificada em primeiro lugar estar condicionada a entrega das
amostras, conforme Cláusula 8 do Edital e item 7 do Termo de
Referência, onde a Secretaria de Educação notificou a CPL que a
empresa, FRANCISCO ALMINO UCHOA, cumpriu as exigências
quanto a apresentação das amostras nos Lotes I, II e V, sendo elas
aprovadas conforme Parecer Técnico da Secretaria de Educação; a
respeito da empresa, FRANCIÊ DE CARVALHO MENDES,
apresentou as amostras para os Lotes III e IV, sendo que as amostras
do Lote III foram aprovadas e as amostras do lote IV desaprovadas,
conforme Parecer Técnico da Secretaria de Educação. Assim sendo, a
Comissão de Pregão CONVOCA as empresas remanescentes no Lote
IV para fase de negociação e abertura dos documentos de habilitação.
Data da sessão: 06 de fevereiro de 2024, a partir das 08:30hrs. Edital e
Local: Iguatu, 31 de janeiro de 2024.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,
Presidente da CPL.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:06EC5CE1

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU/CE – GOVERNO MUNICIPAL- O MUNICIPIO DE
IGUATU/CE,
COMUNICA
AOS
INTERESSADOS
A
REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE TOMADA
DE PRECO Nº 2023.12.04.01-PMI- DIVERSAS, COM O
SEGUINTE OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE CONSULTORIA E
ASSESSORIA
NA
ÁREA
DE
GESTÃO
PÚBLICA,
PLANEJAMENTO E TREINAMENTO DE PESSOAL, PARA
ATENDER AS DEMANDAS DE DIVERSAS UNIDADES
GESTORAS
DO
MUNICÍPIO
DE
IGUATU/CE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 49 DA LEI Nº 8.666/93 E
SUAS ALTERAÇÕES. INFORMAÇÕES JUNTO A COMISSÃO
DE LICITAÇÃO. GOVERNO MUNICIPAL.

Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:2DDF9C6E

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 571/2024

DISPÕE
SOBRE
A
REVOGAÇÃO
DE
PORTARIA
E
EXONERAÇÃO
DE
SERVIDOR
PÚBLICO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, art. 66,
da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, e
com base no artigo 36, inciso I da Lei Nº 2.092/2014 de 16 de maio de
2014,

CONSIDERANDO a Decisão Judicial, nos autos do processo Nº
0000851-38.2023.5.07.0026, que tramitou na Vara Única do Trabalho
da Comarca de Iguatu/CE, e concedeu a reintegração da servidora ao
cargo público;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 1264/2023, que anulou a Portaria
Nº 1162/2021, que declarou a vacância do cargo de provimento
efetivo de Professora Licenciatura Pós-Graduado ocupado pela
servidora e concedeu a Reintegração ao cargo público.

CONSIDERANDO o Acórdão, nos autos do Recurso Ordinário Nº
0000851-38.2023.5.07.0026, que tramitou no Tribunal Regional do
Trabalho da 7ª Região, e reformou a Sentença julgando improcedente
a Reclamação Trabalhista, cassando-se, os efeitos jurídicos da Tutela
de Urgência concedida à servidora.

CONSIDERANDO que a Portaria Nº 1264/2023, deixou de ser
conveniente em virtude do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho.

RESOLVE: