DOMCE 01/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 01 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3388

www.diariomunicipal.com.br/aprece 60

DISPÕE
SOBRE
ADEQUAÇÃO
DE
VALORES
DE
REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO
MÍNIMO.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita do Município de
Madalena, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo
artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que, o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de
2023, da Presidência da República, estabeleceu em R$ 1.412,00 (mil
quatrocentos e doze reais) o valor do Salário Mínimo em vigor a partir
de 1° de janeiro de 2024;

DECRETA:
Art. 1º Para atender ao disposto no Decreto nº 11.864, de 27 de
dezembro de 2023, da Presidência da República, a partir de 1° de
janeiro fluente, nenhum servidor municipal poderá perceber
remuneração em valor inferior ao estabelecido para o salário mínimo.
Art. 2° Fica o Setor de Recursos Humanos, quando da elaboração da
folha de pagamento referente ao Mês de janeiro fluente, autorizado a
proceder aos ajustes necessários para se atender ao disposto no artigo
anterior.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrado e publicado o
presente decreto, em 17 de janeiro de 2024.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:9B09043A

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 005/2024/GP DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

EMENTA – REGULAMENTA A LEI Nº 689/2023, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA, Prefeita do Município de
Madalena, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo
artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, § 3º, da Constituição
Federal, art. 34, V, art. 41 e art. 42, da Lei nº189/2001, Estatuto do
Servidor Público Municipal de Madalena;

CONSIDERANDO que o auxiliar de enfermagem é uma categoria
que foi extinta pela legislação das carreiras relativas aos serviços de
saúde no país, e que os cargos, neste caso, encontram-se vagos e
descontinuados;

CONSIDERANDO às determinações do Conselho Federal de
Enfermagem, através da Resolução nº 276/2003, que inviabilizou a
concessão de inscrição definitiva aos auxiliares de enfermagem
devido ao que estabelece a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº
689/2023, de 26 de dezembro de 2023, que autorizou a extinção dos
cargos de auxiliar de enfermagem e seu aproveitamento na categoria
funcional equivalente à técnico de enfermagem.

RESOLVE:

Art. 1° Para o profissional, que ocupava o cargo de auxiliar de
enfermagem, se enquadrar na categoria funcional equivalente de
Técnico
de
Enfermagem,
necessita
comprovar
através
de
documentação:

I – Participação em curso de Técnico de Enfermagem em Escola e/ou
Curso de Formação Profissionalizante; e
II – Estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem
do Ceará – COREN-CE;

Parágrafo único. O servidor ocupante do cargo de Auxiliar de
Enfermagem que não preencher os requisitos contidos no caput
continuará em seu respetivo cargo até que consiga cumprir.

Art. 2° A documentação, mencionada no artigo anterior, deverá ser
entregue, mediante protocolo, no Departamento de Recursos
Humanos do município de Madalena, órgão vinculado a Secretaria de
Administração e Finanças.

Parágrafo único. Constatado o preenchimento dos requisitos
exigidos, a solicitação será deferida para fins de cumprimento da Lei.
Ressaltando que o Departamento de Recursos Humanos não receberá
documentação incompleta.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrado e publicado o
presente decreto, em 23 de janeiro de 2024.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal

Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:1C1BEFB7

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 001/2024/GP

MARIA
SÔNIA
DE
OLIVEIRA
COSTA,
PREFEITA
MUNICIPAL DE MADALENA – CEARÁ, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS
PELO ART. 66, VI E ART. 90, II ALÍNEA “a”, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE MADALENA.

RESOLVE,

Art. 1° NOMEAR o Senhor MARCOS VENÍCIO DA SILVA
LIMA, portador do RG: 92016022620 SSPDS-CE e CPF nº
757.793.583-20, para exercer o cargo de SECRETÁRIO DE
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE
MADALENA–CE.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, registrada e publicada a
presente portaria, em 02 de janeiro de 2024.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

A PREFEITA DE MADALENA – CEARÁ, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87 da Lei Orgânica do
Município de Madalena, CERTIFICA para os devidos fins, que foi
publicada por afixação em flanelógrafo na sede da Prefeitura de
Madalena, a Portaria nº 001/2024/GP.

Paço da Prefeitura Municipal de Madalena, em 02 de janeiro de 2024.

MARIA SÔNIA DE OLIVEIRA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cláudio Arthur Sousa Lopes
Código Identificador:300645B2

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 002/2024/GP