DOMCE 01/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3388 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               68 
 
atendido o quórum (mais da metade dos entes consorciados), sendo 
assim possível deliberar e aprovar os assuntos propostos em pauta. 
Em seguida, em substituição à Lista de Presença, fez-se um print da 
tela que representa a sala virtual desta videoconferência, para 
comprovar a presença dos participantes na reunião. Desse modo, 
declarou aberta a Assembleia e informou que a pauta contém a 
seguinte proposta de Ordem do dia: Operacionalização das Centrais 
Municipais de Resíduos – CMR´s; Recolhimento de benefício do 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e apreciação de 
eventuais moções de censura. A Sra. Andreza Patrício de Oliveira 
passou a palavra para a Sra. Nathália Cruz Crisostomo que realizou a 
explanação sobre a necessidade da contratação do pessoal para o 
funcionamento/operacionalização 
das 
Centrais 
Municipais 
de 
Resíduos que já se encontram com a primeira etapa concluída. Em 
seguida, o Sr. João Wellington Teixeira, Assessor Jurídico do 
Consórcio, informou que a contratação do pessoal pode ser realizada 
por meio de processo licitatório para terceirização do serviço por meio 
de contratação de Pessoa Jurídica, conforme Lei nº 14.133 de 2021. 
Em seguida, tomando o uso da palavra, o Secretário Reginaldo 
Rodrigues Ribeiro indagou sobre quando seria realizada a referida 
contratação, haja vista a urgência existente no município de Porteiras. 
Posteriormente, o Secretário Paulo Gomes, tomou o uso da palavra e 
cobrou celeridade no processo para o início do funcionamento da 
central do município de Mauriti. Tomando o uso da palavra, o 
Presidente Cícero Alves de Figueiredo, propôs a votação da pauta por 
todos os representantes presentes, no quefoi aprovado por todos. Em 
ato contínuo, a Sra. Nathália Cruz Crisostomo, informou que está 
sendo elaborado o Projeto para contemplar a segunda etapa das 
Centrais Municipais de Resíduos, que será composto pela unidade 
para compostagem, baias de volumosos, castelo d´água, regularização 
do abastecimento de água, aquisição de equipamentos e mobília para 
as CMR´s. Que quando estiver finalizado, o Projeto será apresentado e 
discutido com todos os entes consorciados para posteriormente ser 
encaminhado para o processo licitatório. Em seguida, apresentou a 
pauta sobre o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS). Expondo o que tange a Lei nº 11.107 de 06 de abril 
de 2005, que no §2º do Art. 6º diz que “ O Consórcio Público com 
personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as 
normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à 
celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de 
pessoal, que será pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), 
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943 (Redação 
dada pela Lei nº 13.822 de 2019). Em seguida, tomando o uso da 
palavra, o Dr. João Wellington Teixeira, reforçou que se trata de um 
direito trabalhista adquirido de acordo com a referida Lei supracitada 
e o Art. 11 da CLT. Posteriormente, tomando o uso da palavra, o 
Presidente Cícero Figueiredo apresentou para votação, no que foi 
aprovado por todos os presentes. E, por não haver mais assunto na 
Ordem do Dia a ser analisado, discutido e deliberado, o Presidente do 
Consórcio, Sr. Cícero Alves de Figueiredo, declarou encerrada a 
Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Público de Manejo dos 
Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental, e eu, Andreza Patrício de 
Oliveira, Superintendente do Consórcio Público de Manejo dos 
Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental , que secretariei os 
trabalhos da assembleia lavro a presente ata, juntando a foto da tela do 
ambiente virtual que na ocasião, substituirá a lista de frequência e as 
Procurações dos representantes dos Prefeitos e que a ata, após lida e 
aprovada, será assinada por mim e pelo Presidente do Consórcio 
Público de Manejo dos Resíduos Sólidos da Região Cariri Oriental, 
Prefeito Cícero Alves de Figueiredo, que presidiu a presente 
Assembleia. 
  
Publicado por: 
Andreza Patricio de Oliveira 
Código Identificador:6EE3C726 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA  
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do 
MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE torna público o extrato do 
QUARTO Termo Aditivo ao CONTRATO REFERENTE A 
TOMADA DE PREÇO Nº 2020.04.07.2, CUJO OBJETO É A 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A 
EXECUÇÃO 
DAS 
OBRAS 
DE 
CONSTRUÇÃO 
DE 
PAVIMENTAÇÃO 
EM 
PEDRA 
TOSCA 
COM 
REAJUNTAMENTO, EM DIVERSAS RUAS NO DISTRITO DE 
QUIMAMI, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE MISSÃO 
VELHA/CE, NOS TERMOS DO CONVENIO 895140/2019. O 
presente Instrumento produzirá seus jurídicos e legais efeitos a partir 
da data de sua assinatura e vigorará por mais 12 (doze) meses, 
passando a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2024. 
CONTRATANTE: SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA E 
DESENVOLVIMENTO URBANO – REGILÂNIO MENEZES 
MACEDO. CONTRATADO: JAO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA, Missão Velha/CE, 22 de dezembro de 2023. 
 
Publicado por: 
Ricardo Mendes Gomes 
Código Identificador:2975B511 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
  
A Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do 
MUNICIPIO DE MISSÃO VELHA/CE torna público o extrato do 
PRIMEIRO Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 2023.03.31.02, 
CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA 
PARA 
CONSTRUÇÃO 
DE 
29 
CASAS 
POPULARES PARA AS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO 
DESASTRE SUBSIDÊNCIAS E COLAPSOS NO DISTRITO DE 
JAMACARU, CONFORME PLANO DE TRABALHO DO 
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL-
SINPDEC Nº REC-CE-2308401-20220426-01, DE INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
E 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
MISSÃO VELHA/CE. O presente Instrumento produzirá seus 
jurídicos e legais efeitos a partir da data de sua assinatura e vigorará 
por mais 09 (nove) meses, passando a vigorar a partir do dia 13 de 
setembro 
de 
2023. 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO 
– 
REGILÂNIO MENEZES MACÊDO. CONTRATADO: BEZERRA 
E BRAGA SERVIÇOS LTDA, Missão Velha/CE, 21 de dezembro de 
2023. 
Publicado por: 
Ricardo Mendes Gomes 
Código Identificador:E257F531 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇAO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO INSTRUMENTO DO 
QUINTO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 
21101901SESA 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO DO QUINTO ADITIVO DE 
PRAZO AO CONTRATO Nº 21101901SESA.PROCESSO DE 
ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2019DIVE-PP – 
SECRETARIAS DIVERSAS.OBJETO: Prorrogação do prazo de 
vigência do contrato inicial.DO VALOR A SER ADITIVADO: O 
valor decorrente do presente aditivo de prazo é de R$ 24.300,00 
(vinte 
e 
quatro 
mil 
e 
trezentos 
reais).DA 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditivo 
correrão 
por 
conta 
da 
Dotação 
Orçamentária 
nº 
0901.10.122.0004.2.022/0901.10.303.0009.2.030/0901.10.302.0009.2
.027/ 
0901.10.301.0009.2.024, 
0901.10.304.0009.2.032, 
Elemento 
de 
Despesa 3.3.90.39.00/3.3.90.39.99, Receita de Imposto e Trans Saúde/ 
Transferência SUS Bloco De Manutenção.PRAZO DE VIGÊNCIA: O 
prazo inicial do contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses,