DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020100017
17
Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
FÁBRICA DA ESTRELA
EDITAL Nº 1-FE, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
SELEÇÃO DE PESSOAL PARA CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ
(CLT, Título III, Capítulo IV, c/c a da Lei 10.097/2000 e Decreto 9.579/2018)
A Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL, Empresa Pública Federal,
vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército, em face dos
princípios da especificidade, da produtividade e da continuidade contidos na sua Lei de
criação, Lei 6227, de 14/07/1975 e na Lei das Empresas Estatais 13.303, de 30/06/16, que
é a produção de produtos de defesa, destinados prioritariamente às Forças Armadas, à
Força Nacional de Segurança Pública, à Polícia Federal, às Forças Auxiliares (Polícia Civil e
Militar) e, tendo em vista a ordem do Art. 429 da CLT, torna público que realizará processo
Seletivo Simplificado destinado à contratação de Jovem Aprendiz para o preenchimento das
vagas, para sua Filial Fábrica da Estrela, em Magé - RJ, de acordo com as normas e regras
estabelecidas neste Edital.
I - DA SELEÇÃO
O Processo de Seleção de Pessoal é de responsabilidade da Indústria de Material
Bélico do Brasil - IMBEL a ser realizada pela Filial Fábrica da Estrela, situada na Praça
Marechal Ângelo Mendes de Moraes, s/nº - Vila Inhomirim - 6º Distrito de Magé - RJ - CEP
25933-590.
II - DOS CARGOS A SEREM SELECIONADOS
Jovem Aprendiz, 12 (doze) vagas, com Salário Básico R$ 847,20 (oitocentos e
quarenta e sete reais e vinte centavos).
III - DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO
A duração da contratação será de 800 horas, sendo: 400 horas de prática
profissional (Empresa) e 400 horas sob responsabilidade do SENAI-DUQUE DE CAXIAS RJ,
com contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não
superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz,
inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível
com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a
executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação.
IV - DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz
completar 24 (vinte e quatro) anos, sendo hipóteses de rescisão antecipada do contrato de
aprendizagem:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
IV - a pedido do aprendiz.
V - DA CARGA HORÁRIA, DO CURSO E DA JORNADA DE TRABALHO
O curso de aprendizagem de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO será realizado no
SENAI, Duque de Caxias - RJ, com início em 06/05/2024 e término em a definir, cujo
desdobramento ocorrerá em 02 (dois) períodos:
1º Momento (Módulo Básico) - Aulas Teóricas
400 (quatrocentas) horas - segunda a sexta, das 08 às 12 horas, 5 vezes por
semana - Teoria no SENAI;
2º Momento (Módulo Básico) - Aulas Práticas:
400 (quatrocentas) horas - segunda a sexta, das 08 às 12 horas, 5 vezes por
semana - Prática na IMBEL Filial Fábrica da Estrela.
VI - DOS REQUISITOS BÁSICOS
Os candidatos deverão, necessariamente, para a contratação no emprego os
seguintes requisitos:
Possuir nacionalidade brasileira ou ser naturalizado;
Na data da contratação ter idade entre 14 e 22 anos;
Não ter realizado o curso de Assistente Administrativo em nenhuma unidade do
S E N A I / F I R JA N ;
Não ter sido empregado da IMBEL nos últimos 6 (seis) meses;
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Certidão de Nascimento
Cédula de Identidade
Cadastro de Pessoa Física - CPF
Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP
Título de Eleitor
Estar quite com a Justiça Eleitoral
Comprovante Escolar
No caso de candidato do sexo masculino, estar em dia com o serviço militar;
Tipo Sanguíneo e Fator RH
Gozar de boa saúde, condição que será comprovada quando do processo de
admissão através do Exame Médico pré-admissional, realizado sob responsabilidade da FE /
IMBEL, não ter sofrido, quando no exercício de cargo, função ou emprego público, demissão
a bem do serviço público ou por justa causa, fato a ser comprovado, no ato da admissão,
por meio de assinatura de regular termo de declaração e não ter antecedentes criminais,
achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos, a ser comprovado no ato da
admissão através de certidão de antecedentes criminais dos últimos 05 (cinco) anos.
VII - DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS
Estar cursando ou ter concluído o ensino médio ou curso técnico equivalente.
VIII - DAS INSCRIÇÕES
Serão realizadas somente por meio de envio de curriculum vitae ao e-mail
curriculos.fe@imbel.gov.br, gratuitamente, no período de 05 a 09 de fevereiro de 2024. No
campo ASSUNTO do e-mail, deve-se escrever: Jovem Aprendiz, cujo currículo deve estar
anexado.
IX - DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
O processo seletivo ocorrerá em três fases a saber:
1ª Fase:
a) análise de currículo; e
b) entrevista.
2ª Fase:
a) Verificação da Documentação comprobatória pela DVRH/IMBEL, e
b) Verificação da Documentação comprobatória pelo SENAI;
3ª Fase:
a) Realização do Exame médico admissional.
X - DA CONTRATAÇÃO
Os candidatos aprovados nas três fases da seleção e no exame médico
admissional, que satisfizem os requisitos constantes nos itens VI e VII do presente Edital,
serão convocados para realização do curso no SENAI, em Duque de Caxias - RJ e contratação
para prática na Filial Fábrica da Estrela (Magé - RJ), dentro das vagas existentes.
XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O jovem não poderá ter realizado o mesmo curso em qualquer unidade Firjan
SENAI;
O jovem deve ter acesso à internet em um computador, tablet, celular ou
qualquer outro aparelho eletrônico, caso as aulas sejam mediadas com o uso de
tecnologias;
O jovem deve possuir disponibilidade para realizar as aulas teóricas e práticas no
horário de 08h ás 12h;
O aprendiz que completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que durante
a prática na empresa, terá seu contrato rescindido e também não receberá o certificado de
conclusão do curso realizado mesmo que já tenha cumprido todas as horas referentes a
prática no SENAI.
O turno da escola não poderá coincidir com o mesmo horário das aulas teórica
e aulas práticas.
ANDRÉ LUIZ DE ASSIS MIRANDA
Chefe da Filial nº 6 da IMBEL - Fábrica da Estrela
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 168008
Nº Processo: 2024-PR-0001-FE. Objeto: Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de locação de impressoras e serviço de impressão (outsourcing),
com fornecimento de equipamentos, sistema de gerenciamento de impressões
efetivamente realizadas, manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos com
substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção e fornecimento
de insumos, exceto papel e cartões em PVC (crachá), conforme o Termo de Referência
anexo a este Edital.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 01/02/2024 das 08h30 às 12h00 e
das 13h00 às 16h00. Endereço: Pç Marechal Angelo Mendes de Moraes S/nº, Raiz da Serra,
Magé, Rj, Vila Inhomirim - Magé/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/168008-5-
90001-2024.
Entrega das
Propostas: a
partir de
01/02/2024 às
08h30 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
19/02/2024
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ATILA FORTES DE ANDRADE
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 31/01/2024) 168008-00001-2024NE000001
FÁBRICA DE JUIZ DE FORA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 84/2023 - UASG 168006
Nº Processo: 2023/00245/168006.
Pregão Nº 24/2023. Contratante: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FJF.
Contratado: 14.534.490/0003-82 - G.S.I. GESTAO DE SEGURANCA INTEGRADA VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA. Objeto: Contrato 084/2023/fjf cujo objeto é a contratacao de empresa
especializada na prestacao de servico de vigilancia e seguranca - 24 horas diuturnas..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 31/01/2024 a 30/01/2025. Valor
Total: R$ 1.846.497,60. Data de Assinatura: 31/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).
FÁBRICA DE MATERIAL DE COMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 168007
Nº Processo: 2023PR000017.
Pregão Nº 17/2023. Contratante: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL/FMCE.
Contratado:
10.380.412/0001-58 -
VIGFAT VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA.
Objeto:
Prestação de serviços continuados por empresa especializada em vigilância armada diurna,
noturna, com realizações de rondas internas e adjacentes, que abarcam os limítrofes de
toda área interna da fábrica de materiais de comunicações e eletrônica - fmce..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 31/01/2024 a
30/01/2025. Valor Total: R$ 505.088,16. Data de Assinatura: 31/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90001/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 31/01/2024 foi
alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Constitui objeto da presente licitação, por meio de
pregão SRP, Contratação de Serviço de instalação de Sistema de Identificação por
Tecnologia de Radiofrequência (RFID) ou outra, composta por transponder de identificação
veicular (TAG/TIV) ou outro, objetivando a passagem expressa em cancela automática nas
praças de pedágios, em qualquer rodovia ou estrada pedagiada dentro do Território
Nacional e em estacionamentos que utilizem da mesma tecnologia na FMCE Total de Itens
Licitados: 00001 Novo Edital: 01/02/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 15h00.
Endereço: Rua Monsenhor Manoel Gomes, 520, Caju-rio de Janeiro Caju - RIO DE JA N E I R O
-
RJ. 
Entrega
das
Propostas:
a 
partir
de
31/01/2024
às 
08h00
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 19/02/2024,
às
09h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
ELISANGELA MARCIA ROSA DE SOUSA
Ordenador de Despesas - em Exercicio
(SIDEC - 31/01/2024) 168007-00001-2024NE000001
FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1837/2024 - UASG 168001
Nº Processo: 90869/2024.
Dispensa Nº 3/2024. Contratante: FUND.HAB.EXERCITO - DIFERENCA DA INTEGRAC AO.
Contratado: 51.097.157/0001-18
- ATLAS ENGENHARIA
E PROJETOS
LTDA. Objeto:
Contratação de pessoa jurídica com disponibilidade de mão-de-obra técnica para a
realização dos serviços de adequação da iluminação dimerizada do auditório Poupex,
localizado na Avenida Duque de Caxias, s/n°, parte "A" - Setor Militar Urbano - Brasília/DF.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 23/01/2024 a
30/09/2024. Valor Total: R$ 20.103,05. Data de Assinatura: 23/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).
AV I S O
ENCERRAMENTO DE CREDENCIAMENTO Nº 787/2023
A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE, em observância ao
disposto na Lei nº 14.133, de 1°/4/2021 e Decreto nº 11.878, de 9/1/2024, torna
público que está encerrado o prazo para o credenciamento de pessoas jurídicas,
denominadas imobiliárias, para a prestação dos serviços de intermediação nas vendas
das unidades habitacionais do empreendimento denominado Portal de Petrópolis,
situado
na
Rua
Saicã,
nºs
185,
195, 201
e
207,
Bairro
de
Petrópolis,
Porto
Alegre/RS.
Brasília-DF, 31 de janeiro de 2024.
WASHINGTON MOREIRA CORRENTE
Gerente Executivo de Compras e Contratos