DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
7.27.1.O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à
possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do
certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas
provas, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel
cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso Público. Não caberão
reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que
possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de
computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.
8.DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DOS LOCAIS DE PROVA OBJETIVA
8.1.A lista definitiva das inscrições para o concurso público de que trata este
edital, com indicação dos locais das provas objetivas, será disponibilizada no dia previsto
no cronograma deste edital (Anexo I), no site https://seletivo.ifmt.edu.br.
8.2.O candidato com inscrição deferida e que não encontrar seu nome na
relação dos inscritos deverá entrar em contato imediatamente com o IFMT pelos telefones
(65) 3616-4140 ou (65) 3616 4181 e seguir as orientações fornecidas.
8.3.O cartão de confirmação de inscrição não será enviado ao endereço
informado pelo candidato no ato da inscrição. Será de responsabilidade exclusiva do
candidato a identificação correta do seu local e sala de realização das provas e o
comparecimento no endereço e horário determinado.
8.4.O candidato deverá observar atentamente os horários e locais de realização
das provas.
8.5.A cidade de prova é escolhida pelo candidato no ato de sua inscrição.
9.DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO
9.1.O pedido de inscrição será indeferimento quando:
a)for apresentado fora do prazo estabelecido e/ou sem atendimento dos meios,
procedimentos e formulários próprios, conforme determinações deste edital;
b)não possuir o correspondente pagamento do valor total da taxa de inscrição,
identificado e nas condições de valor e prazos, estabelecidos neste edital;
c)estiver em desacordo com qualquer requisito deste edital.
9.2.No caso de indeferimento do pedido de inscrição, o candidato poderá
impetrar recurso devidamente justificado, o qual deverá ser encaminhado pelo Sistema
SGC, no site https://seletivo.ifmt.edu.br, na aba Recursos na data prevista no cronograma
deste edital (Anexo I).
10.DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)
10.1.Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas enquadradas no art.
2º da Lei 13.146/2015 e nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto 3.298/1999, e
Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 considerando suas alterações, com as
alterações introduzidas pelo Decreto 5.296/2004, nos § 1º e 2º do artigo 1º da Lei 12.764,
de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo
enunciado da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O portador de visão
monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos
deficientes", bem como na Súmula 45, da Advocacia Geral da União - AGU (portador de
visão monocular), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto 6.949/2009.
10.2.As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas
no Decreto 3.298/1999, e no Decreto 9.508/2018, participarão do concurso em igualdade
de condições com os demais candidatos, no que se refere aos requisitos para o cargo, ao
conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de
aplicação das provas, à nota mínima exigida para aprovação e às orientações do Decreto
9.739, de 28 de março de 2019.
10.3.Ao candidato com deficiência que pretenda fazer uso das prerrogativas
que lhe são facultadas pelo inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal é assegurado o
direito de inscrição para os cargos em concurso público, cujas atribuições sejam
compatíveis com a sua deficiência.
10.4.Do total de vagas disponibilizadas neste edital, 01 (uma) vaga do cargo de
Técnico-Administrativo em Educação, bem como as que vierem a ser criadas durante o
prazo de validade deste concurso público conforme subitem 10.4.1, o percentual de 5%
(cinco por cento) delas serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei 8.112/1990, do
Decreto Federal 3.298/1999 e Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 considerando
suas alterações, a candidatos que se declararem pessoa com deficiência (PcD).
10.4.1.Na hipótese do surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade
deste concurso, sendo possível a aplicação novamente do percentual de 5% (cinco por
cento) e havendo candidatos habilitados na condição de pessoa com deficiência, estes,
serão convocados para manifestar o aceite ou não, a nomeação para o cargo.
10.4.2.Em observância aos ditames das legislações citadas no subitem 10.4,
considerando-se o total de vagas abertas neste edital, fica reservada 01 (uma) vaga do
cargo de Técnico-Administrativo em Educação às pessoas com deficiência (PcD) em
condições de exercer as atividades inerentes ao cargo, de acordo com a distribuição
apresentada no item 2 deste edital.
10.5.Para concorrer à vaga destinada às pessoas com deficiência (PcD), o
candidato deverá, no ato de inscrição, declarar ser pessoa com deficiência (PcD), preencher
e assinar fisicamente ou eletronicamente o formulário do Anexo V, constante deste edital,
e enviá-lo juntamente com a documentação comprobatória, conforme descrito no subitem
10.7.4.
10.6.O candidato que, no ato da inscrição, não optar pela vaga destinada as
pessoas com deficiência (PcD) ou que, optando, não enviar documentação comprobatória,
ou tiver a documentação indeferida pela comissão médica, concorrerá somente na lista de
ampla concorrência.
10.7.O candidato que se declarar pessoa com deficiência (PcD), atendida a
necessidade que a sua deficiência requer, concorrerá em igualdade de condições com os
demais candidatos no que concerne ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de
aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para
todos os demais candidatos.
10.7.1.O candidato, além do rito de inscrição detalhado nos itens 5, 6, 7, 8, 9
e 10 deste edital, com ou sem pedido de isenção, deverá comprovar, obrigatoriamente,
por meio de laudo médico (original ou fotocópia autenticada), emitido nos últimos 12
(doze) meses contados da data de publicação deste edital, atestando espécie, grau ou nível
de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação
Internacional de Doenças (CID) vigente, bem como a provável causa da deficiência,
conforme Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018, considerando suas alterações.
10.7.1.1. A análise de deferimento ou indeferimento das inscrições dos
candidatos que desejarem concorrer às vagas na condição de pessoa com deficiência (PcD)
levará em consideração a exigência do subitem anterior e exames complementares, caso
sejam necessários para verificação da comissão médica.
10.7.1.2. O candidato que realizar inscrição e for aprovado em vaga destinada
a pessoa com deficiência terá a apuração e a comprovação da deficiência com base em
documentos fornecidos pelo candidato e em procedimento de avaliação por perícia médica
oficial, anteriormente à nomeação no concurso. O candidato, só poderá assumir a vaga
como PcD, caso seja aprovado como tal pela equipe multidisciplinar na avaliação de sua
perícia médica.
10.7.1.3. Não serão considerados somente resultados de exames e/ou outros
documentos diferentes do descrito nos itens 10.7.1 e 10.7.1.1.
10.7.2.O candidato poderá requerer, no ato da inscrição, atendimento especial,
de acordo com o estabelecido no subitem 6.1.2 deste edital. O atendimento especial será
concedido obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.
10.7.3.O candidato, na condição de pessoa com deficiência (PcD), que
necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo por escrito,
com justificativa acompanhada de parecer, emitido por médico especialista da área de sua
deficiência.
10.7.4.O candidato deverá encaminhar, obrigatoriamente, no ato da inscrição,
antes da realização do pagamento do boleto bancário pelo Sistema SGC, no site
https://seletivo.ifmt.edu.br, o requerimento de reserva de vagas (Anexo V), preenchido e
assinado, com toda a documentação descrita nos subitens 10.7.1 e 10.7.3 deste edital,
acompanhada de cópia de documento oficial de identidade, impreterivelmente até o dia
previsto no cronograma deste edital (Anexo I).
10.8.A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer
na condição de pessoa com deficiência (PcD) será disponibilizada, no dia previsto no
cronograma deste edital (Anexo I), no site https://seletivo.ifmt.edu.br.
10.8.1.A análise de deferimento ou indeferimento das inscrições para os
candidatos que pleiteiam concorrer às vagas na condição de pessoa com deficiência (PcD)
levará em consideração tão somente a exigência do subitem 10.7.1.
10.8.2.No caso de indeferimento da inscrição da opção à vaga destinada à
pessoa com deficiência (PcD), o candidato poderá impetrar recurso, no período previsto no
cronograma deste edital (Anexo I), apresentando a justificativa no requerimento de recurso
(Anexo IV), que deverá estar devidamente assinado pelo candidato e deverá ser
encaminhado, em um único arquivo (digitalizado em formato. PDF) pelo Sistema SGC, no
site https://seletivo.ifmt.edu.br, na aba Recursos.
10.9.O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado no
concurso, será convocado para se submeter à perícia médica oficial, anteriormente à
nomeação no concurso, promovida por perícia médica oficial do IFMT, que analisará sua
qualificação de pessoa com deficiência. E também deverão ser submetidos à avaliação
biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar do IFMT ou a quem
este designar, que verificará sobre sua qualificação como pessoa com deficiência ou não,
bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos
do art. 5º do Decreto 9.508/2018.
10.9.1.A equipe multiprofissional e interdisciplinar do IFMT será composta por
um médico, dois profissionais capacitados e atuantes nas áreas de deficiências que o
candidato possuir e três profissionais da carreira do PCCTAE, que emitirá o parecer
conforme disposto no art. 5º do Decreto 9.508/2018.
10.9.2.Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer ao
local e horário definido pelo IFMT, munidos de documento de identidade original e laudo
médico original e cópia (ou fotocópia autenticada), emitido por profissional com registro
no conselho de classe (CRM) a no máximo 12 (doze) meses anteriores a data de publicação
deste edital, e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem a
espécie e o
grau, ou nível de
deficiência, com expressa referência
ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), conforme especificado no
Decreto 3.298/1999 e Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018 considerando suas
alterações.
10.9.3.Deverão ser entregues cópias simples, as quais serão retidas pelo IFMT,
de todos os documentos apresentados na perícia médica.
10.9.4.O laudo médico, emitido nos últimos 12 meses anteriores à data de
publicação deste edital por um médico inscrito no Conselho Regional de Medicina - CRM,
deverá conter:
a)a categoria da deficiência, com expressa referência ao código correspondente
da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a causa da deficiência;
b)a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;
c)a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de
audiometria recente, datada de até 6 (seis) meses antes, a serem contados em relação à
data de início do período de inscrição;
d)a deficiência múltipla, constando a associação de duas ou mais deficiências,
se for o caso;
e)a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de
acuidade em (ambos os olhos) e informações expressas sobre a patologia e campo
visual.
10.10.Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com
deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não cumprir com as exigências
de que tratam este edital, bem como o que não for qualificado como pessoa com
deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
10.11.O candidato que não for considerado pessoa com deficiência na perícia
médica deverá constar apenas na lista de classificação final por cargo da ampla
concorrência, caso obtenha pontuação necessária para tanto.
10.12.Caso a perícia julgue necessário, serão solicitados exames médicos
complementares para comprovação de sua deficiência e compatibilidade com as
atribuições do cargo.
10.13.O candidato qualificado pela perícia médica como pessoa com deficiência
(PcD) deverá submeter-se à equipe multiprofissional, na forma do disposto no Decreto
9.508, de 24 de setembro de 2018 considerando suas alterações, cujo objetivo é apurar e
identificar a qualificação do deficiente, devendo, ainda, durante o estágio probatório,
submeter-se a avaliações periódicas, a serem realizadas pela equipe multiprofissional para
fins de verificar a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência
apresentada.
10.13.1. O candidato com deficiência
que, no decorrer do estágio
probatório/período de experiência, apresentar incompatibilidade da deficiência com as
atribuições do cargo será exonerado.
10.13.2. Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá
apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria), original ou cópia
autenticada em cartório, realizado nos últimos 12 meses.
10.13.3. Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico oftalmológico
deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção
e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.
10.13.4. Os candidatos deverão manter em seu poder os originais dos laudos
apresentados para requerimento de condições especiais, visto que, a qualquer tempo, a
Comissão do Concurso poderá requerer a apresentação deles.
10.14.No caso de candidatos cuja deficiência se enquadra no art. 1º, §1º da Lei
n. 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista), a validade do laudo médico é
indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.
11.DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS
11.1.Às pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, é assegurado o direito de
inscrição às vagas do concurso público reservadas para negros, nos termos da Lei 12.990,
de 09 de junho de 2014, em 20% (vinte por cento) do número total de vagas deste
edital.
11.2.Caso sejam criadas novas vagas para os cargos/nível de classificação com
vagas reservadas, durante a validade deste concurso, será observado o percentual de 20%
(vinte por cento) para reserva destas vagas, aos candidatos que se autodeclararem pretos
ou pardos no ato da inscrição no concurso público, a serem providas nos termos da Lei
12.990/2014.
11.3.Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 11.1 deste edital
resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro
subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número
inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do
art. 1º da Lei 12.990/2014.
11.4.Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos que se
autodeclararem pretos ou pardos na forma da Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, e os que
atenderem o que está previsto na Instrução Normativa MGI 23, de 25 de julho de 2023.
11.5.Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da
inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, no
nível/classificação do cargo de Técnico-Administrativo em Educação disponibilizados, no
item 2 e subitens deste edital.
11.6.O candidato deverá preencher, assinar, digitalizar em formato PDF e
encaminhar 
no 
momento 
da 
inscrição, 
pelo 
Sistema 
SGC, 
no 
site
https://seletivo.ifmt.edu.br, antes do pagamento do boleto bancário, a autodeclaração
racial (Anexo VIII) e o termo de autorização de uso de imagem (Anexo IX), até a data limite
prevista no cronograma deste edital (Anexo I).
11.6.1.O candidato que não enviar a autodeclaração racial e o termo de
autorização de uso de imagem no prazo conforme especificado no item 11.6, deixará de
concorrer à vaga reservada para candidatos negros e passará a concorrer somente na lista
de ampla concorrência.
11.6.2.Conforme art. 7º da Instrução Normativa MGI 23, de 25 de julho de 2023
as pessoas negras que optarem, na forma do § 1º do art. 4º, por concorrer às vagas
reservadas de cotas raciais concorrerão concomitantemente: