DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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85
Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 170008
Nº Processo: 10951.107911/2023-76.
Dispensa Nº 90021/2023. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Contratado: 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: Contratação de serviços
comuns de operacionalização das renegociações e liquidações de dívidas rurais e
fundiárias, nos termos das leis nº 11.775, de 2008 e 12.844, de 2013, objetivando a
manutenção dos serviços relativos às liquidações e renegociações já realizadas com base
no contrato nº 13/2013 e anteriores..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 e Leis nº 11.775, de 2008 e 12.844, de 2013. Vigência:
31/01/2024 a 30/01/2025. Valor Total: R$ 2.532.509,47. Data de Assinatura: 31/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s)
Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução
Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016.
2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10
do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de
outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com
a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para
o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos
tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da
União.
. MUNICÍPIOS
CO N V E N I A D O S
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. RIO BRANCO
AC
04.034.583/0001-22
10265.121036/2023-73
30/01/2024
. ARAPUA
MG
19.942.895/0001-01
10265.325501/2023-43
30/01/2024
. ITABIRA
MG
18.299.446/0001-24
10010.036857/0317-30
30/01/2024
. BA R R AC ÃO
PR
75.666.131/0001-01
10010.018419/0817-11
30/01/2024
. MARQUINHO
PR
01.612.552/0001-13
10265.252727/2023-18
30/01/2024
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90002/2024
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
25/01/2024, .Entrega das Propostas: a partir
de 26/01/2024, às 09h30 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 22/02/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para a
realização de serviços de recuperação e construção do piso no pátio de veículos do
Complexo Aduaneiro
da Inspetoria
da Receita Federal
do Brasil
em Pacaraima
I R F/ P a c a r a i m a .
ANNETTE LOBATO MARTINS
Coordenadora Regional de Programação e Logistica
(SIDEC - 31/01/2024) 170217-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 170094
Nº Processo: 10660.723579/2023-67.
Inexigibilidade Nº 2/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA.
Contratado: 06.981.180/0001-16 - CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Objeto: Contratação da
empresa cemig para fornecimento de energia elétrica de baixa tensão (grupo b) para as
unidade jurisdicionada da drf/var de alfenas, guaxupé, itajubá, lavras, pouso alegre, são
lourenço e são sebastião do paraíso..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 31/01/2024 a .
Valor Total: R$ 431.203,15. Data de Assinatura: 31/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170533
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 15771.721624/2021-43.
Pregão. Nº 10/2021. Contratante: ALFANDEGA DA RFB EM SAO PAULO. Contratado:
08.594.866/0001-80 - PRECISA SERVICOS E TERCEIRIZACOES LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 28/02/2024 a
27/02/2025, nos termos artigo 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993. Vigência: 28/02/2024 a
27/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.369.853,40. Data de Assinatura:
30/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2024).
EQUIPE DE MERCADORIAS APREENDIDAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO EQMAP/ALF/SPO Nº 3/2024
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 13.1.1 do edital nº
0817900/004/2023, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a Pessoa Física DJHONATA MOISES DA SILVEIRA, CPF nº 058.967.489-73,
por não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas informatizados da
Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação
deste Edital
de Intimação,
a contrapor
suas razões
de defesa
com relação
às
irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 15771.722083/2023-32.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito por meio de solicitação de juntada ao processo no portal e-CAC (Centro
Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil, ficando
franqueada a vista ao processo que originou este procedimento.
IVAN ZANUTTO ROSA
Vice-Presidente da Comissão de Leilão
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas ao arrematante GUILHERME PEREIRA AGUIAR, CPF/CNPJ nº 387.823.428-73, a
pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar
com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 8 meses, com fulcro no art. 87 da Lei
8.666/93, e nos subitens 11.1.1 e 11.1.2 do Edital de Leilão nº 817800/0002/2023.
O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da RFB do Porto de Santos,
conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº
817800/0002/2023.
Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e-processo 11128.721610/2023-
25 ao arrematante ou pessoa legalmente autorizada, junto à Equipe de Mercadorias
Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar, Centro, Santos/SP, ou por meio
de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da
Receita Federal do Brasil.
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
Presidente da Comissão de Leilão 2023
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 4 (quatro) meses, cumulada
com a multa de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais), sendo esta já quitada
espontaneamente, extinguindo a
sua exigência, ao arrematante
MERCADO DE
ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ nº 47.100.575/0001-40, com base no que dispõem os subitens
11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00002/2023, o art. 87, inciso II, da Lei nº
8.666/93 e a decisão de fls. 66 a 67 do processo nº 11128.721622/2023-50.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 170135
Nº Processo: 15896720131202341. Objeto: Serviços continuados de Custódia
e Administração de Mercadorias Apreendidas e bens de propriedade da Receita Federal
do Brasil, inclusive bens de alto valor agregado como veículos automotores, entre
outros, assim como serviços continuados em regime de dedicação exclusiva para:
vigilância, limpeza e conservação, manutenção predial, portaria, bem como insumos e
equipamentos, nos Depósitos Regionais de Mercadorias Apreendidas localizados em
Bauru/SP, Araraquara/SP e Taubaté/SP.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 01/02/2024
das 09h00 às 17h00. Endereço: Rua Olga Gonzales de Oliveira, Nº 2-35, Jd Estoril v,
- Bauru/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170135-5-90002-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 01/02/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 20/02/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
LAIS SOUZA PINTO DE MARQUI
Chefe Substituta Sepol/drf/bau
(SIASGnet - 31/01/2024) 170010-00001-2024NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2024 - UASG 170262
Número do Contrato: 6/2019.
Nº Processo: 13843.720043/2019-53.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 05.969.071/0001-10
- APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Reajuste - salário mínimo
paulista - 2023. Vigência: 20/08/2019 a 19/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
177.760,32. Data de Assinatura: 31/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 170262
Número do Contrato: 7/2020.
Nº Processo: 16105.720010/2020-89.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 05.969.071/0001-10
- APPA SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA. Objeto: Reajuste - salário mínimo
paulista. Vigência: 13/07/2020 a 12/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
236.589,30. Data de Assinatura: 31/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV Nº 1/2024
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Nº 01/2024, que entre si celebram o Município
de Capão Bonito - SP, CNPJ nº 46.634.259/0001-95 e a Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Sorocaba - SP, CNPJ 00.394.460/0127-43.
2. OBJETO: O presente acordo possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do
presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos,
pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do
fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal
e - C AC .
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: CINCO ANOS a partir da data de ASSINATURA.
4. DATA DE ASSINATURA: 24 de janeiro de 2024.
5. SIGNATÁRIOS: Sr. Júlio Fernando Galvão Dias pelo Município de Capão Bonito- SP e
o Sr. Ari José Brandão Júnior, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
S O R O C A BA / S P .
6. Fundamento legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

                            

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