DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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100
Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT:
02494950000145, G002682490, 30/11/2023, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22
ANTT, 29/03/2024;
02494950000145, G002682491, 30/11/2023, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22
ANTT, 29/03/2024;
02494950000145, G002682492, 30/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22
ANTT, 29/03/2024;
02494950000145, G002682493, 30/11/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22
ANTT, 29/03/2024;
01538012200, G001933097, 30/11/2023, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT,
29/03/2024;
01538012200, G001933098, 30/11/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT,
29/03/2024;
12343472700, G002574798, 30/11/2023, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT,
29/03/2024;
12343472700, G002574799, 30/11/2023, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT,
29/03/2024;
12343472700, G002574801, 30/11/2023, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT,
29/03/2024;
12343472700, G002574802, 30/11/2023, art. 43, §2°, XX - Res. 5998/22 ANTT,
29/03/2024;
Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB
- Dec. 1.665/95:
Infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei
11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ADESÃO
Nº 5/2023/SENAJUS. Nº Processo: 08099.007851/2023-48. PARTICIPANTES: a União, por
intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pela
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (SENAJUS) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO (MPMT). OBJETO: Adesão MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO (MPMT) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a
Lavagem
de Dinheiro
(Programa
Rede-Lab), por
meio
da
indicação de
unidade
administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD),
com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 26 de janeiro de 2024.
Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 05 (cinco) anos, a partir de sua
assinatura, podendo ser prorrogado mediante celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS:
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO, Secretário Nacional de Justiça e CLAIRE VOGEL
DUTRA, Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 08016.021714/2023-99. Termo de Doação Mato Grosso/MT (26766340). Doador:
a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - Secretaria Nacional de
Políticas Penais/SENAPPEN. Donatário: o ESTADO DO MATO GROSSO, representado pela
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO/MT. Objeto:
Doação de 110 (cento e dez) Detector de metal manual tipo raquete. O Termo de Doação foi
assinado pelos representantes: Sr. RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de
Políticas Penais e o Sr. CEL. PM CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, nomeado pelo Ato
Governamental nº 5.370/2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº de 30/12/2022.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 200323
Nº Processo: 08016.020104/2020-25.
Pregão Nº 42/2023. Contratante: DEPEN/DIRETORIA DO SISTEMA PENITENC. FEDERAL.
Contratado: 07.795.812/0001-10 - CONSTRUTORA FREDERICO BAZAGA LTDA. Objeto: Contratação
de empresa especializada para execução de serviço comum de engenharia com fornecimento de
materiais, mão-de-obra e equipamentos destinados à construção para fins de adequação do
espaço utilizado à realização de visitas sociais dos presos custodiados no sistema penitenciário
federal em cabines individuais tipo parlatório, da penitenciária federal em brasília/df, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 25/01/2024 a 25/01/2025. Valor
Total: R$ 891.292,16. Data de Assinatura: 25/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 129/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08000.035537/2023-05.
Pregão Nº 21/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 59.275.792/0001-50 - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de aquisição de caminhonete/suv caracterizada de
grande porte com proteção balística nível iii-a parcial, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no termo de referência (26504860), anexo do edital..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024.
Valor Total: R$ 1.045.800,00. Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 31/01/2024).
EXTRATOS DE DOAÇÕES
Espécie: Termo de Doação nº 75/2024 - Processo nº 08020.003485/2023-61.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ Nº
07.924.551/0001-90.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 75/2024, em referência.
Data da assinatura: 29/01/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP 
e
PETERSON 
QUEIROZ
DE 
ORNELAS,
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Valor: R$
91.661,84 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro
centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 32/2024 - Processo nº 08106.005919/2023-18.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº
01.409.606/0001-48.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 32/2024, em referência.
Data da assinatura: 29/01/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de
Estado da Segurança Pública de Goiás.
Valor: R$ 268.485,45 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais,
quarenta e cinco centavos).
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
918770/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 01409606000148. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 2.809.927,28, Valor de Contrapartida: R$ 6.727,28, Vigência: 18/02/2024 a 18/02/2025.
Data de Assinatura: 26/11/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
932550/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 138.593,29, Valor de Contrapartida: R$ 6.593,29, Vigência: 18/02/2024 a 18/02/2025.
Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº ***.006.068-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
905908/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ
nº 18715532000170. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
19.901.109,64, Valor de Contrapartida: R$ 403.030,00, Vigência: 19/02/2024 a 19/12/2024.
Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº ***.232.586-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905021/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA - S.S.P., CNPJ
nº 25053109000118. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência: 22/02/2024 a 22/02/2025.
Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, CPF nº ***.351.964-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
932546/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330. 
Convenente: 
POLICIA 
MILITAR 
DO 
PIAUI, 
CNPJ 
nº
07444159000144. TERMO ADITIVO DE AUMENTO DE CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$
168.613,32, Valor de Contrapartida: R$ 29.513,32, Vigência: 29/02/2024 a 29/06/2024.
Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: SCHEIWANN SCHELEIDEN LOPES DA SILVA, CPF nº
***.233.393-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
932558/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E
DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 181.237,50, Valor de Contrapartida: R$ 31.237,50, Vigência:
19/02/2024 a 19/08/2024. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente:
LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: ANDERSON DOS SANTOS
BARBOSA, CPF nº ***.244.767-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
935323/2022.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA
SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 46377800000127. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO
DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 3.099.794,94, Valor de Contrapartida: R$ 99.794,94,
Vigência: 28/02/2024 a 28/06/2025. Data de Assinatura: 29/09/2022. Signatários:
Concedente: 
LARISSA 
ABDALLA 
BRITTO, 
CPF 
nº 
***.844.602-**, 
Convenente:
GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº ***.006.068-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS
EXTRATO DE RESCISÃO
Número do Contrato: 2022/000109 Nº Processo: 08700.006002/2021-60
PRODOC BRA/18/016
- Efetividade e
escala da
Política Pública de
Defesa da
Concorrência
ampliadas. 
Contratante:
Programa 
das
Nações
Unidas 
para
o
Desenvolvimento - PNUD. Agência Executora Nacional: Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - CADE. Contratado: Luan Michel Soares Pereira, portador do CPF:
133.044.647-00. Objeto: Rescisão contratual. Fundamento legal: Processo CADE nº
08700.001672/2018-94 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Data de Assinatura:
30/01/2024.