DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. VICENTE NILO FEIJAO NETO
14152.166720/2023-11
AI
22.633.331-1
. VICENTE NILO FEIJAO NETO
14152.166721/2023-57
AI
22.633.332-9
. VICENTE NILO FEIJAO NETO
14152.166722/2023-00
AI
22.633.333-7
. VICENTE NILO FEIJAO NETO
14152.166723/2023-46
AI
22.633.334-5
. VICENTE NILO FEIJAO NETO
14152.166724/2023-91
AI
22.633.335-3
. VICENTE NILO FEIJAO NETO
14152.166725/2023-35
AI
22.633.336-1
. VICENTE NILO FEIJAO NETO
14152.166726/2023-80
AI
22.633.337-0
. VICENTE NILO FEIJAO NETO
14152.166727/2023-24
AI
22.633.338-8
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
(Códigos ECPMR: 6KD5S2)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: semur.ce@mte.gov.br).
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A M COELHO
14185.005614/2023-76
ND
20.265.786-8
19.353,24
. A. HONORIO FERREIRA SERVICOS
14185.005066/2023-84
ND
20.265.133-9
17.077,69
. AGRO LAVOR LTDA
14152.099072/2023-71
AI
22.565.683-3
1.476,36
. AGRO LAVOR LTDA
14152.099073/2023-16
AI
22.565.684-1
82,02
. AGRO LAVOR LTDA
14152.099074/2023-61
AI
22.565.685-0
82,02
. AGRO LAVOR LTDA
14185.014222/2023-06
ND
20.275.630-1
43.702,41
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.051335/2023-61
AI
22.517.946-6
15.416,03
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.092743/2023-73
AI
22.559.354-8
22.447,71
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119225/2023-12
AI
22.585.836-3
1.388,05
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119956/2023-50
AI
22.586.567-0
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119957/2023-02
AI
22.586.568-8
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119959/2023-93
AI
22.586.570-0
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119963/2023-51
AI
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6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119965/2023-41
AI
22.586.576-9
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119966/2023-95
AI
22.586.577-7
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119985/2023-11
AI
22.586.596-3
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119986/2023-66
AI
22.586.597-1
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119988/2023-55
AI
22.586.599-8
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119989/2023-08
AI
22.586.600-5
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119990/2023-24
AI
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6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
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AI
22.586.603-0
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
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AI
22.586.604-8
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119996/2023-00
AI
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6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
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AI
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6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.119999/2023-35
AI
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6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.120001/2023-45
AI
22.586.612-9
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.120002/2023-90
AI
22.586.613-7
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.120005/2023-23
AI
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6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.120006/2023-78
AI
22.586.617-0
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.120009/2023-10
AI
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6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
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AI
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6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.120015/2023-69
AI
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6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.120020/2023-71
AI
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6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.120024/2023-50
AI
22.586.635-8
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.120028/2023-38
AI
22.586.639-1
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.120029/2023-82
AI
22.586.640-4
6.803,39
. AJS CONSTRUCOES LTDA
14152.120033/2023-41
AI
22.586.644-7
6.803,39
. ALDISA DISTRIBUIDORA DE ACUCAR LTDA
14185.000283/2023-88
ND
20.259.375-4
20.818,84
. AVIADOR BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA
14152.066071/2023-41
AI
22.532.682-5
2.434,11
. BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA
14152.061720/2023-17
AI
22.528.331-0
1.388,05
. BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA
14152.061725/2023-40
AI
22.528.336-1
2.201,40
. BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA
14152.061728/2023-83
AI
22.528.339-5
1.540,98
. BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA
14152.061734/2023-31
AI
22.528.345-0
12.034,32
. BESSA ENGENHARIA LE01 LTDA
14185.008642/2023-45
ND
20.286.280-1
159.572,00
. BIBI DOCES E SALGADOS LTDA - FALIDO
14185.010663/2023-21
ND
20.271.610-4
160.201,23
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.111204/2023-41
AI
22.577.815-7
3.494,07
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.144961/2023-09
AI
22.611.572-1
6.803,39
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.144965/2023-89
AI
22.611.576-3
1.748,48
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.144966/2023-23
AI
22.611.577-1
2.041,25
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.173386/2023-43
AI
22.639.997-4
5.236,48
. BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA
14152.173387/2023-98
AI
22.639.998-2
6.803,39
. BRASILEIRO
SOLUCOES 
EM
SERVICOS 
LTDA
EM
RECUPERACAO JUD
14185.004630/2023-41
ND
20.264.563-1
10.326,91
. C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA.
14152.163087/2022-10
AI
22.418.129-7
15.432,56
. C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA.
14152.163088/2022-64
AI
22.418.130-1
2.590,08
. C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA.
14152.163089/2022-17
AI
22.418.131-9
3.129,68
. C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA.
14152.163091/2022-88
AI
22.418.133-5
18.705,43
. C S N CENTRO DE SERVICOS DO NORDESTE LTDA.
14185.025509/2022-72
ND
20.285.811-1
160.567,57
. CENTRAL
NACIONAL 
DE
APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS- (A
14152.101012/2023-26
AI
22.567.623-1
1.551,35
. CENTRAL
NACIONAL 
DE
APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS- (A
14152.101042/2023-32
AI
22.567.653-2
1.148,28
. CENTRAL
NACIONAL 
DE
APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS- (A
14152.101043/2023-87
AI
22.567.654-1
7,64
. CENTRAL
NACIONAL 
DE
APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS- (A
14152.101046/2023-11
AI
22.567.657-5
328,08
. CENTRAL
NACIONAL 
DE
APOSENTADOS
E
PENSIONISTAS- (A
14185.014258/2023-81
ND
20.275.669-6
1.236,67
. CENTRO PEDAGOGICO SABIDINHO LTDA
14152.156753/2022-63
AI
22.411.795-5
811,37
. CENTRO PEDAGOGICO SABIDINHO LTDA
14152.183212/2022-16
AI
22.438.254-3
22.447,71
. COSTA E SENE EVENTOS E RESTAURANTES LTDA
14152.017278/2023-91
AI
22.483.893-8
1.622,74
. CRECHE ESCOLA ENVIADOS POR DEUS LTDA
14152.095386/2023-03
AI
22.561.997-1
1.312,32
. CRECHE ESCOLA ENVIADOS POR DEUS LTDA
14152.095387/2023-40
AI
22.561.998-9
1.977,20
. CRECHE ESCOLA ENVIADOS POR DEUS LTDA
14152.095388/2023-94
AI
22.561.999-7
82,02