DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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130
Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-
Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos
que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. BOMFIM CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
14152.208411/2022-36
AI
22.463.453-4
816,50
. CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.067513/2023-76
AI
22.534.124-7
6.803,39
. CS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
14152.071192/2023-12
AI
22.537.803-5
2.444,12
. DAIAN & SUELENE MOREIRA BAR E RESTAURANTE LTDA
14152.026358/2023-38
AI
22.492.973-9
1.622,74
. JACINTO DIAS BEZERRA
14152.202322/2022-86
AI
22.457.364-1
27.383,58
. JACINTO DIAS BEZERRA
14152.202327/2022-17
AI
22.457.369-1
1.388,05
. JACINTO DIAS BEZERRA
14152.210301/2022-34
AI
22.465.343-1
15.540,71
. JOSE ANTONIO FERREIRA BARACHO 83758372453
14152.032244/2023-27
AI
22.498.859-0
1.388,05
. L C S DE MEDEIROS
14185.011127/2023-42
ND
20.272.131-1
18.610,90
. L M DOS SANTOS SILVA SERVICOS ESCOLARES
14152.172227/2022-41
AI
22.427.269-1
1.388,05
. MMA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI
14152.161483/2022-11
AI
22.416.525-9
1.411,19
. MMA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI
14152.161491/2022-59
AI
22.416.533-0
656,16
. MMA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI
14185.025313/2022-88
ND
20.251.981-3
59.285,29
. MMA COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
14152.161478/2022-08
AI
22.416.520-8
3.936,96
. R M SERVICOS E LOCACAO LTDA
14185.002422/2023-16
ND
20.261.968-1
101.879,05
. SPS-SOCIEDADE PRODUTORA DE SAL LTDA
14152.035074/2023-32
AI
22.501.689-3
3.155,29
. T C P DE M OLIVEIRA
14185.002691/2023-74
ND
20.262.305-0
29.994,93
ROSSANA NUNES CHAVES
Chefe do Setor de Multas e Recursos
Substituta
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12 X9JYZW, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização
do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. BRUNO RICARDO DE MEDEIROS
14152.194002/2023-26
AI
22.660.613-9
. C T DA SILVA VENTURA
14152.192732/2023-92
AI
22.659.343-6
. C T DA SILVA VENTURA
14152.192752/2023-63
AI
22.659.363-1
. DERKIAN MOREIRA FERNANDES
14152.215704/2023-51
AI
22.682.315-6
. DERKIAN MOREIRA FERNANDES
14152.215706/2023-40
AI
22.682.317-2
. DERKIAN MOREIRA FERNANDES
14185.029985/2023-43
ND
20.294.015-2
. F E NEPOMUCENO COMERCIO E SERVICOS
14185.026517/2023-17
ND
20.290.080-1
. M DA PAZ FERNANDES
14152.135197/2023-72
AI
22.601.808-3
. M DA PAZ FERNANDES
14152.135210/2023-93
AI
22.601.821-1
. M DA PAZ FERNANDES
14152.135224/2023-15
AI
22.601.835-1
. M DA PAZ FERNANDES
14152.135233/2023-06
AI
22.601.844-0
. M DA PAZ FERNANDES
14152.135237/2023-86
AI
22.601.848-2
. M. DA PAZ M. FERNANDES
14185.019479/2023-46
ND
20.281.773-3
. MV SEPULVEDA LTDA
14152.199414/2023-52
AI
22.666.025-7
. MV SEPULVEDA LTDA
14152.213170/2023-28
AI
22.679.781-3
. MV SEPULVEDA LTDA
14185.028181/2023-27
ND
20.291.955-2
. YARA TEIXEIRA DE MACEDO 73721280482
14152.205635/2023-77
AI
22.672.246-5
. YARA TEIXEIRA DE MACEDO 73721280482
14152.205641/2023-24
AI
22.672.252-0
ROSSANA NUNES CHAVES
Chefe do Setor de Multas e Recursos
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VGXSW4, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO
14152.165587/2023-77
AI
22.632.198-3
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO
14152.165613/2023-67
AI
22.632.224-6
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO
14185.017835/2023-97
ND
20.279.682-5
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.122991/2023-56
AI
22.589.602-8
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.122994/2023-90
AI
22.589.605-2
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.123029/2023-34
AI
22.589.640-1
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.123037/2023-81
AI
22.589.648-6
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.123059/2023-41
AI
22.589.670-2
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.123061/2023-10
AI
22.589.672-9
. ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686
14152.123066/2023-42
AI
22.589.677-0
. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A
14152.147823/2022-92
AI
22.402.880-4
. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A
14152.147824/2022-37
AI
22.402.881-2
. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A
14152.147825/2022-81
AI
22.402.882-1
. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A
14152.147826/2022-26
AI
22.402.883-9
. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A
14152.147827/2022-71
AI
22.402.884-7
. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A
14152.147828/2022-15
AI
22.402.885-5
. ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A
14185.023562/2022-39
ND
20.250.142-6
. J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.208225/2023-88
AI
22.674.836-7
. J. M. F. EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.208234/2023-79
AI
22.674.845-6
. LAGARTO FUTEBOL CLUBE
14152.205597/2023-52
AI
22.672.208-2
GLAUBER SANTIAGO DE JESUS SANTANA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto(a)