DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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131
Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LN65X3, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do
saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser
protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia
da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização
do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato
encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. ADILSON LIMA
14152.112114/2022-96
AI
22.367.171-1
. ADILSON LIMA
14152.114993/2022-91
AI
22.370.050-9
GLAUBER SANTIAGO DE JESUS SANTANA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto(a)
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DISTRATO
Extrato Referente Ao Distrato do Termo de Cessão de Uso nº 2/2019/ANTT. REFERÊNCIA:
Processo nº 50500.227693/2023-18; PARTES: Agência Nacional de Transportes Terrestres -
ANTT e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade - SIE; OBJETO: Distrato do
Termo de Cessão de Uso nº 02/2019/ANTT, da sala administrativa com 135,95 m² (cento e
trinta e cinco vírgula noventa e cinco metros quadrados), situada no mezanino do Terminal
Rita Maria, localizado em Florianópolis/SC. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2024; VIGÊNCIA:
Findou - se em 28/06/2023; SIGNATÁRIOS: Eduardo José Marra - Superintendente de
Gestão Administrativa da ANTT e JERRY EDSON COMPER - Secretário - SIE.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.230/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
037.599.029-10, MDW0H78, FRMEV00103912024, 606-82; 82.999.558/0001-97,
MGI5200,
FRMEV00109872024,
606-82;
10.441.679/0001-08,
RYD9E36,
FRMEV00123792024,
606-82;
QJP8B70,
FRMEV00065282024,
606-82;
RYD9E36,
FRMEV00065262024, 606-82; REB8E19, FRMEV00077802024, 606-82; 10.237.205/0001-49,
MHT3007,
FRMEV00155842024,
606-82;
09.462.921/0003-02,
CZC4688,
FRMEV00195432024, 606-82; 25.036.794/0001-74, GFQ6J75, FRMEV00055252024, 606-82;
30.920.774/0001-00,
FFS1F21,
FRMEV00151482024,
606-82;
80.415.771/0001-89,
RDW6A00,
FRMEV00151692024,
606-82;
17.049.216/0001-44,
FXC2461,
FRMEV00164112024, 606-82; 893.295.209-44, ALE7H68, FRMEV00166482024, 606-82;
13.252.170/0002-96, EJV9D54, FRMEV00176892024, 606-82; 384.089.880-34, IUN2319,
FRMEV00200222024, 606-82; 21.572.069/0003-21, IKE8G78, FRMEV00202932024, 606-82;
02.214.300/0001-07, JSK0420, FRMEV00216372024, 606-82; 05.037.980/0001-10, RXK1J26,
FRMEV01165192023, 606-82; 038.423.276-09, BUS5B75, FRMEV01186662023, 606-82;
85.394.625/0001-38, RLG4F00, FRMEV00227402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.236/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S. não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
87.440.434/0001-90,
JCB9F83,
FRMEV01430792023,
606-82;
JBY8F55,
FRMEV01433562023, 606-82; 11.460.795/0001-37, QTX9E19, FRMEV01491472023, 606-82;
11.643.049/0001-89,
DAJ0C60,
FRMEV00042392024,
606-82;
36.245.511/0001-10,
MBJ4205,
FRMEV00094552024,
606-82;
04.648.053/0001-74,
RKX3H98,
FRMEV00095922024, 606-82; 31.314.056/0001-44, RYB8E57, FRMEV00175992024, 606-82;
RKX1A71,
FRMEV00184782024,
606-82;
00.766.315/0003-06,
GFW9G35,
FRMEV01503122023, 606-82; 31.366.063/0001-90, FDB0511, FRMEV00058452024, 606-82;
79.305.629/0001-08,
MHM4535,
FRMEV00091482024,
606-82;
92.644.483/0013-19,
IZL3H00,
FRMEV00100192024,
606-82;
88.473.731/0001-03,
JBN8J04,
FRMEV00167682024, 606-82; 11.291.682/0001-55, QIP1I93, FRMEV00181732024, 606-82;
03.301.080/0001-03,
JAP0C15,
FRMEV00192452024,
606-82;
IZY8D68,
FRMEV00179212024, 606-82; IZY8D68, FRMEV00180462024, 606-82; 05.856.132/0001-33,
RDU7C00,
FRMEV00215572024,
606-82;
02.876.812/0001-20,
MID7866,
FRMEV00216322024, 606-82; 92.514.884/0001-10, JBH6F03, FRMEV01045462023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.237/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.071.002/0001-22,
RLO1D20,
FRMEV01142702023,
606-82;
QJI1D79,
FRMEV01151292023, 606-82; 08.881.137/0001-04, RKX8E78, FRMEV01359872023, 606-82;
45.960.307/0001-72,
MKD0E27,
FRMEV00057952024,
606-82;
16.821.222/0001-05,
LXY6H51,
FRMEV00095642024,
606-82;
49.311.247/0001-18,
OOM8E01,
FRMEV00105422024, 606-82; 91.004.317/0001-51, IUT9770, FRMEV00121952024, 606-82;
08.811.759/0001-66,
QHA3301,
FRMEV00155702024,
606-82;
11.818.967/0001-00,
IZN3B62,
FRMEV00180142024,
606-82;
IXS5H44,
FRMEV00214132024,
606-82;
83.066.159/0001-36,
RDW2E80,
FRMEV00055062024,
606-82;
85.193.035/0001-47,
RXO8E35,
FRMEV00069282024,
606-82;
89.626.386/0001-55,
IYN1562,
FRMEV00078132024, 606-82; 17.206.249/0001-50, OYY3I83, FRMEV00122312024, 606-82;
83.084.301/0001-78,
RXU6J59,
FRMEV00125542024,
606-82;
82.837.329/0001-76,
QIQ1917, FRMEV00127362024, 606-82; 91.591.958/0001-50, ITS2323, FRMEV00166032024,
606-82; 01.077.900/0001-08, IXI8J69, FRMEV00201802024, 606-82; 13.091.403/0001-35,
JAX4A39,
FRMEV00115912024,
606-82;
01.922.461/0001-84,
RLP6G54,
FRMEV00219292024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.240/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0011-04, RJR8F78, FRMEV00719482023, 606-82; 23.373.000/0003-
02, SHO2G71, FRMEV01368422023, 606-82; SIY0E63, FRMEV01368822023, 606-82;
RTG5I30, FRMEV01370622023, 606-82; RMW9F92, FRMEV00092972024, 606-82; RVG1H91,
FRMEV00093302024, 606-82; 624.632.765-68, ATL8F20, FRMEV00040592024, 606-82;
00.563.389/0001-83,
JAR5F22, FRMEV00051702024,
606-82; 544.740.000-72, IPJ1I94,
FRMEV00102942024, 606-82; 067.587.889-62, QHZ2430, FRMEV00109222024, 606-82;
565.351.040-87, ITP7H82, FRMEV00136902024, 606-82; 23.373.000/0002-13, JBG7G42,
FRMEV00199362024,
606-82;
FEA5G35,
FRMEV00202722024,
606-82;
FHX2C53,
FRMEV00205962024, 606-82; 893.742.589-00, MCW0G12, FRMEV00666392023, 606-82;
23.373.000/0013-76, JBE5C91, FRMEV00085442024, 606-82; 004.473.990-71, BTB0C56,
FRMEV00141302024, 606-82; 098.656.085-53, MSI6G74, FRMEV00160252024, 606-82;
000.331.364-67, DPF8A57, FRMEV00196832024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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