DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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134
Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.519.572/0001-78, QCZ8C40, FRMEP00144042023, 683-13; 778.758.341-04,
NLA5J65,
FRMEP00139932023,
683-13;
08.924.890/0001-30,
FLX1F91,
FRMEP00137922023, 683-11; 22.822.404/0001-01, KZN9F74, FRMEP00147152023, 683-12;
10.369.637/0001-03,
dta8570,
FRMEP00172892023,
683-11;
19.350.180/0041-57,
RUO4H56,
FRMEP00204702023,
683-11;
01.211.210/0001-91,
RIU2B44,
FRMEP00182282023, 683-13; 09.491.824/0001-86, FZB9E98, FRMEP00218062023, 683-12;
39.281.753/0001-58,
PPI5332,
FRMEP00190312023,
683-12;
05.031.652/0001-07,
RDw3G45,
FRMEP00189292023,
683-12;
18.092.263/0001-33,
AUW5A30,
FRMEP00135932023, 683-12; 11.148.697/0001-69, BAV0960, FRMEP00137352023, 683-12;
03.875.931/0002-02,
FUH4F03,
FRMEP00148282023,
683-12;
FKD8J23,
FRMEP00134332023, 683-12; 06.373.063/0001-70, GCG6B45, FRMEP00161422023, 683-12;
10.724.929/0001-17,
QIE9A80,
FRMEP00163292023,
683-12;
30.691.519/0001-24,
SEJ2G18,
FRMEP00176142023,
683-12;
44.848.357/0001-08,
AWA9C15,
FRMEP00204092023, 683-12; 33.707.999/0001-62, QJS6F45, FRMEP00225712023, 683-12;
48.547.245/0001-60, EVU5G76, FRMEP00153372023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.370/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.522.836/0001-05, EVU5G38, FRMEP00133732023, 683-12; 938.418.929-49,
GHY8H57,
FRMEP00162622023,
683-13;
60.829.264/0002-65,
OLD8J49,
FRMEP00182272023, 683-13; 77.505.550/0012-40, QJN0207, FRMEP00181052023, 683-12;
03.523.549/0001-59,
REB6A10,
FRMEP00176872023,
683-13;
32.492.373/0001-13,
RBD5A46, FRMEP00212542023, 683-13; RQS7A22, FRMEP00208922023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.371/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVOS SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro
de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
33.603.457/0001-40,
RHN7B79,
FRMEV00588342023,
606-82;
76.667.682/0006-67,
AZM0B97,
FRMEV00625412023,
606-82;
AZM5223,
FRMEV00625452023, 606-82; 04.417.494/0001-65, OUQ8J90, FRMEV00614982023, 606-
82;
09.619.134/0001-60, PWW4E11,
FRMEV00730262023, 606-82;
352.607.421-68,
KAZ1053,
FRMEV00874272023,
606-82;
26.632.685/0001-82,
IWJ1A30,
FRMEV00975192023, 606-82; 852.913.588-15, RAF1645, FRMEV01145622023, 606-82;
16.517.294/0001-63,
MIJ2A89,
FRMEV00741282023,
606-82;
03.593.123/0001-71,
ABJ8E08,
FRMEV00742062023,
606-82;
ABJ8E08,
FRMEV00740402023,
606-82;
21.169.348/0003-49,
AIL7F88,
FRMEV00768872023,
606-82;
01.490.334/0001-53,
GVP6J90,
FRMEV00801882023,
606-82;
07.044.358/0001-65,
FNT4C78,
FRMEV00770842023, 606-82; 34.310.536/0001-25, MLS6B84, FRMEV00846722023, 606-
82; QJJ2E82, FRMEV00852022023, 606-82; MLS6B84, FRMEV00867142023, 606-82;
843.157.766-53, HGJ7497, FRMEV00847132023, 606-82; 80.691.306/0001-70, RHS7G37,
FRMEV00505782023, 606-82; 04.334.842/0001-30, OAY1370, FRMEV01073322023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.372/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
068.257.634-40,
,
FREVP00451462023,
773-0;
090.648.767-62,
,
FREVP00422282023,
773-0;
,
FREVP00383412023,
773-0;
34.132.348/0001-54,
,
FREVP00542342023, 773-0; 032.492.237-00, , FREVP00532262023, 773-0; 114.286.687-48, ,
FREVP00483902023, 773-0; 069.298.247-71, , FREVP00196552023, 773-0; 17.722.122/0001-
94,
,
FREVP00220952023,
773-0;
023.111.387-07,
,
FREVP00228032023,
773-0;
27.595.780/0025-93,
,
FREVP00137652023,
773-0;
,
FREVP00138362023,
773-0;
075.334.647-88, , FREVP00383462023, 773-0; 014.207.257-50, , FREVP00362732023, 773-0;
318.510.938-42, , FREVP00459952023, 773-0; 365.126.567-68, , FREVP00163792023, 773-0;
21.862.371/0001-52, , FREVP00558962023, 773-0; 691.379.947-00, , FREVP00361602023,
773-0;
10.677.947/0001-95,
,
FREVP00580302023,
773-0;
332.556.908-03,
,
FREVP00611392023, 773-0; 128.948.287-05, , FREVP00342582023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.373/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.194.678/0001-00, QAP5D46, FRMEV00592702023, 606-82; 10.316.014/0001-
72,
RLK8B15,
FRMEV00544632023,
606-82;
76.667.682/0006-67,
RHG1C25,
FRMEV00626412023, 606-82; 34.620.896/0001-23, IKE9G19, FRMEV00630312023, 606-82;
35.700.183/0001-32,
FDZ7A77,
FRMEV00684442023,
606-82;
47.988.423/0001-25,
DBM4E23,
FRMEV00613592023,
606-82;
DBM4E23,
FRMEV00778142023,
606-82;
DBM4E23,
FRMEV00800632023,
606-82;
15.556.642/0001-49,
MBC9203,
FRMEV00684832023, 606-82; 19.521.322/0001-04, QBH2325, FRMEV00873132023, 606-82;
RRL9B76,
FRMEV00882342023,
606-82;
09.395.918/0001-51,
MGF3844,
FRMEV00916122023, 606-82; 04.886.150/0001-03, RLN3H20, FRMEV01017872023, 606-82;
RLN3H20, FRMEV01012502023, 606-82; 016.481.150-80, MFT5J76, FRMEV00932992023,
606-82; 05.094.194/0001-55, SCK9A10, FRMEV01057402023, 606-82; 03.940.069/0001-93,
RYF0D42,
FRMEV00898492023,
606-82;
22.447.684/0001-07,
QNE2938,
FRMEV00575212023, 606-82; 552.017.929-87, MLQ3980, FRMEV00769802023, 606-82;
16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV00771802023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 10.377/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
200.025.480-20,
,
FREVP00299142023,
773-0;
122.393.847-60,
,
FREVP00504152023, 773-0; 703.402.241-00, , FREVP00562832023, 773-0; 044.330.497-19,
, FREVP00177292023, 773-0; 809.397.327-34, , FREVP00434712023, 773-0; 095.045.387-
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