DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 6 / CGPAR-ACESSO RESTRITO/CGPAR/DIREP/SIPRI
A Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.110351/2023-32, instaurado pela Portaria SIPRI nº 3.290, de 4 de outubro de 2023,
publicada no D.O.U. nº 191, Seção 2, p. 26, de 5 de outubro de 2023, considerando o
disposto no §3º, do art. 6º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e o que consta
da Ata de Deliberação datada de 31 de janeiro de 2024, INTIMA a pessoa jurídica A P
SOUSA FILHO LTDA, CNPJ 23.627.763/0001-62, sobre a sua condição de indiciada no
referido Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), bem como para, por seu
representante legalmente constituído, apresentar defesa escrita sobre os fatos em
apuração, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em vista da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da
citada empresa (art. 14 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013), fica INTIMADO, ainda,
o Sr. ANTÔNIO PEREIRA DE SOUSA FILHO, CPF ***.587.063-**, para manifestação no
mesmo prazo. Conforme §3º, do art. 16, da Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de
agosto de 2019 (com a redação dada pela Instrução Normativa CGU nº 15, de 8 de junho
de 2020), decorrido o prazo, e independentemente de manifestação da defesa, o PAR
seguirá seu curso normal.
O contato com a Secretaria de Integridade Privada poderá ser realizado pelo e-
mail: sipri.copar@cgu.gov.br ou pelo telefone nº (61) 2020-7510, a fim de tomar ciência
dos fatos apurados e obter acesso integral aos autos.
MICHELLE SIBILA ELISIO
SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº CI00123/2024
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Controladoria - Geral da União
- CGU, a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -ABC/MRE
e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -UNESC O.
Nº PROCESSO: 00190.112932/2017-61 (Processo Principal)
CONTRATANTE: Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -
UNESCO, CNPJ: 03.736.617/0001-68, por intermédio do Projeto 914BRZ5016 - "Governo
Aberto: Transparência e Prevenção da Corrupção".
CONTRATADO: Magnus Luiz Emmendoerfer - CPF 258.593.518-36
OBJETO: Realizar capacitações presenciais que empreguem a metodologia de facilitação de
grupos focais.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 19/02/2024 a 20/05/2024
VALOR TOTAL: R$ 47.167,27
BASE LEGAL: § 10, do art. 4º do Decreto n.º 5.151 de 22 de julho de 2004
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE ADESÃO
Processo: 19.00.4008.0005497/2021-28. Espécie: Termo de Adesão do Ministério Público
do Estado de Goiás ao Acordo de Cooperação Técnica de 09 de fevereiro de 2022,
celebrado entre o Instituto Combustível Legal e o Conselho Nacional do Ministério Público.
Objeto: a cooperação para o compartilhamento de dados e informações não sigilosas, de
forma não onerosa e sem qualquer contrapartida, bem como de conhecimentos sobre o
mercado brasileiro de combustíveis, inclusive sobre estudos relativos a índices de
sonegação e inadimplência, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho
anexo ao Acordo. Data de assinatura: 14/12/2023. Signatários: Conselheiro ÂNGELO
FABIANO FARIAS DA COSTA, Presidente da Comissão de Preservação da Autonomia do
Ministério Público, em exercício de competência delegada pela Portaria CNMP-PRESI nº
119/2022; e CYRO TERRA PERES, Procurador-Geral de Justiça.
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023
A Pregoeira da ESMPU torna público a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO do
Pregão Eletrônico nº 06/2023, em favor da empresa ECOS TURISMO LTDA, CNPJ nº
06.157.430/0001-06, para o grupo 1, no valor total de R$ 5.592.175,24. Processo nº
0.01.000.1.002031/2023-93.
RENATA DIAS FERREIRA QUINTANILHA
Chefe da Central de Licitações e Cotações Eletrônicas
Substituto
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 02/2024. Contratante: União, por intermédio da ESMPU. Contratada:
WISEIT - SISTEMAS E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 05.795.607/0001-29). Objeto: aquisição de
equipamentos para Data Center, com garantia e suporte técnico por 60 (sessenta) meses,
para atendimento das necessidades da ESMPU. Modalidade: PE 09/2023. Vigência: de
29/01/2024 até 29/01/2029. Data de Assinatura: 29/01/2029. Valor Total: R$ 621.000,00.
Nota de empenho: 2023NE000285, datada de 30/12/2023. PTRES: 194221. Elemento de
Despesa:
4.4.90.52.37.
Processo:
0050/2024-33.
Signatários:
IVAN
DE
ALME I DA
GUIMARÃES, pela Contratante, ROBSON FLORIANO SILVA, pela Contratada.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
3º
Termo Aditivo
ao
Contrato
nº 036/SG/MPDFT/2024.
Processo
nº
19.04.5503.0002495/2022-11.
Contratante: Ministério
Público do
Distrito Federal
e
Territórios
- MPDFT;
CNPJ: 26.989.715/0002-93.
Contratada:
CLICK NET
BRASIL
TELECOMUNICAÇÃO LTDA.-ME; CNPJ: 11.325.221/0001-56. Objeto: Acrescer 4,565% (quatro
inteiros, cinco décimos, seis centésimos e cinco milésimos por cento) ao valor inicial
atualizado do contrato, a contar de 17/01/2024, referente ao acréscimo de um link Tipo A
- 50 Mbps - "Sobradinho - TJDFT", em consonância com o disposto no Parágrafo Nono da
Cláusula Primeira - Dos Acréscimos e Supressões do contrato, com amparo no inciso I, alínea
b, e § 1º, do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, de acordo com as condições e as especificações
do contrato e dos anexos do edital. Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 34/2022,
fundamentada no art. 24, II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 29/08/2022 a 28/08/2024.
Valor Anual Estimado: R$ 203.665,44. Programa de Trabalho: 03062003142610053,
Elemento de Despesa: 339040. Emitente UG/Gestão 200009/MPDFT/00001 - Tesouro
Nacional. Signatários: MPDFT: CLÁUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CO N T R AT A DA :
CICERA MARIA FEITOSA SALVIANO, Sócia. Data de assinatura MPDFT: 30/01/2024. Data de
assinatura CO N T R AT A DA: 26/01/2024. CLAUDIA BRAGA TOMELIN - Secretário-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 22/2023
O pregoeiro divulga o resultado do julgamento das propostas referente ao
Pregão Eletrônico nº 22/2023, com a adjudicação do objeto para a empresa R.M
RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA pelo valor mensal da taxa de ocupação de R$ 3.380,00
(três mil, trezentos e oitenta reais).
DANIEL RIBEIRO LEITE
Pregoeiro
(SIDEC - 31/01/2024) 200208-00001-2024NE000001
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República na
Bahia e a IREP - Sociedade de Ensino Superior, Médio e Fundamental LTDA, Centro de Ensino
Universitário Estácio da Bahia - Estácio Bahia. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício
de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao
conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e
assinatura: 29/1/2024. Assinam: Claytton Ricardo De Jesus Santos, Procurador-Chefe da
Procuradoria da República na Bahia e Roberta Franco de Carvalho Pinho, Reitora, como
convenentes. Processo de Gestão Administrativa 1.14.000.000161/2024-38.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Extrato do sexto termo aditivo ao contrato nº 18/2014 DE LOCAÇÃO DO I M ÓV E L
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES/MG, que fazem entre si a União,
por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais e a empresa ASPAR
PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS S/A. Objeto: alterar a Cláusula Oitava - Da Vigência do contrato
original de locação do imóvel constituído por um edifício de 3 (três) pavimentos com
finalidade comercial, com área construída de 771,38 m2 ; situado na Rua Sá Carvalho, nº 51,
Centro, Governador Valadares/MG, em virtude de prorrogação contratual, com vigência
inicial em 01/04/2014, tendo vigência por mais 30 (trinta) meses, podendo sua duração ser
prorrogada, à conveniência da Administração, desde que devidamente justificada, bem como
ser rescindido antes do término do período da prorrogação, mediante aviso prévio. Data da
Assinatura: 29/01/2024. Assinam: Rodrigo Otávio Rocha Barbosa, Secretário Regional
Substituto, e, pelo Contratante, Jorge Wilson Gonçalves Lessa, Representante Legal.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO PARÁ e o INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, mantenedora
da UNAMA ALCINDO CACELA, a UNAMA PARQUE SHOPPING, UNAMA ANANINDEUA e o
CENTRO UNIVERSITÁRIO DA AMAZÔNIA - SANTARÉM - UNAMA. Objeto: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03
anos. Data e assinatura: 30/01/2024. FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA, Procurador-Chefe
da PR/PA e a MARIA BETÂNIA DE CARVALHO FIDALGO ARROYO, Representante Legal do
INSTITUTO
CAMPINENSE
DE
ENSINO
SUPERIOR
LTDA.
Processo
Administrativo
1.23.000.000248/2024-04. FELIPE DE MOURA PALHA E SILVA- Procurador-Chefe da PR/PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2020. Objeto do Aditivo: Supressão de
postos da PRM de Redenção/Pa e da PRM de Paragominas/Pa. Contratada: BELÉM RIO
SEGURANÇA EIRELI, CNPJ: 17.433.496/0001-90. Fundamento Legal: Lei nº 10.520/2002, Lei nº
8.666/1993, Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, Instrução Normativa SEGES/MP
nº 5, de 26 de maio de 2017 e demais normas federais. Processo: 1.23.000.001473/2020-26.
Valor Global: R$ 16.639.218,82 (Dezesseis milhões, seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e
dezoito reais e oitenta e dois centavos) a partir de 01º02.2024 e R$ 16.615.922,56 (Dezesseis
milhões, seiscentos e quinze mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos)
a partir de 01º04.2024. Valor Mensal: R$ 265.107,88 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento
e sete reais e oitenta e oito centavos) a partir de 01º02.2024 e R$ 241.811,62 (duzentos e
quarenta e um mil, oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos) a partir de
01º04.2024. Data da assinatura: 31.01.2024. Signatários: Renato Tabosa Koch Coutinho, pela
contratante e Victor Souza Flexa, pela contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Sexto Termo Aditivo de alteração do Contrato Nº 07/2019. Contratada: J. C. DE
OLIVEIRA SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 13.924.459/0001-23. Objeto: Prestação de serviços de
natureza continuada de auxiliar administrativo I, recepcionista, mensageiria, copeiragem e
servente de limpeza e conservação - PRM/PGN. Fundamento Legal: Lei Nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, da Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Processo: 1.23.000.002055/201912.
Valor global do contrato: R$ 819.747,80 (oitocentos e dezenove mil, setecentos e quarenta e
sete reais e oitenta centavos). Valor mensal: R$ 17.888,38 (dezessete mil, oitocentos e
oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) até 31/01/2024 e R$ 2.460,84 (Dois mil
quatrocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos) em fevereiro/2024 e março/2024.
Vigência: 1º02.2024 a 31.03.2024. Data da assinatura: 31.01.2024. Signatários: Renato
Tabosa Koch Coutinho, pela contratada e Jonilson Costa de Oliveira, pela contratante.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
A UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e Prime Consultoria
e Assessoria Empresarial Ltda rescindem, amigavelmente, o contrato nº 21/2021 cujo objeto é a
prestação de serviços de gerenciamento e administração de frota de veículos, objeto do Pregão
Eletrônico nº 03/2021-PR/GO, com efeitos a partir de 01/02/2024. ASSINATURA: 31/01/2024.
PROCESSO: 1.25.000.003330/2021-65. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de
Administração, pela Contratante, e Renata Nunes Ferreira pela Contratada.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 02/2024. PROCESSO Nº: 1.27.001.000178/2023-46. CONT R AT A N T E :
UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTR AT A DA :
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SÃO JUDAS TADEU-ME. OBJETO: Fornecimento de água
mineral para a PRM/Picos, no exercício de 2024. VIGÊNCIA: 31/01/2024 a 31/12/2024.. VALOR
TOTAL ESTIMADO: R$ 1.149,12. MODALIDADE: Dispensa de Licitação. DATA DA ASS I N AT U R A :
31/01/2024. SIGNATÁRIOS: LEONARDO BRAGA SILVEIRA, Secretário Estadual da PR/PI, pela
Contratante, e, MARIA AUDILENE DE LIMA BARBOSA, pela Contratada. APROVAÇÃO: Marco
Aurélio Alves Adão, Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí.
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