DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
IV.DIREITOS HUMANOS
Teoria Geral dos Direitos Humanos. Direitos Humanos nas empresas.
Sistema global de proteção dos direitos humanos.
Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
Controle de convencionalidade.
A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito
brasileiro.
Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos
humanos.
Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Os direitos
consagrados nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil for parte.
O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na perspectiva da
Constituição. Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna
brasileira. Controle judicial de convencionalidade (interno e externo).
Direitos dos Povos Originários. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos
dos povos indígenas. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais. Convenção Americana sobre Direitos
Humanos. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça sobre direitos e garantias dos
povos originários.
V.DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1.Normas fundamentais do processo civil (constitucionais e infraconstitucionais).
Constitucionalização do Direito Processual. Acesso à justiça. Fontes da norma processual (atos
legislativos, costume, precedentes, resoluções, negócios jurídicos processuais). Norma
processual no tempo e no espaço.
2.Jurisdição. Conceito. Natureza. Caraterísticas. Espécies. Distinção em relação às
demais funções do Estado. Jurisdição contenciosa e voluntária. Jurisdição estatal e arbitral.
Poderes e funções jurisdicionais do juiz e do árbitro. Imparcialidade, impedimento e
suspeição.
3.Competência. Critérios de determinação. Identificação de foro competente.
Perpetuatio jurisdictionis. Conflitos de competência positivos, negativos e sobre a reunião ou
separação de processos. Transferência e modificação de competências (conexão, continência,
prevenção). Reunião de processos independentemente de conexão. Coordenação de
competências. Cooperação judiciária nacional: conceito, instrumentos e procedimentos.
Cooperação interinstitucional. Cooperação do Poder Judiciário com os árbitros. Cooperação
jurídica internacional.
4.Ação e tutela jurisdicional dos direitos. Legitimidade e interesse processual.
Pressupostos processuais e seu controle pelo juiz. Boa-fé e cooperação processuais. Abuso do
direito de litigar. Litigância de má-fé.
5.Participação dos sujeitos do processo. O juiz, sua atuação e poderes,
impedimento e suspeição. Partes e terceiros no processo civil. Mecanismos de proteção aos
litigantes vulneráveis. Litisconsórcio: conceito, espécies e regime. Litisconsórcio necessário e
unitário. Modalidades de intervenção de terceiros típicas e atípicas. Assistência simples e
litisconsorcial, denunciação à lide, chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da
personalidade jurídica. Amicus curiae. Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal da
ordem jurídica. Defensoria Pública. Advocacia pública e privada. Deveres das partes, seus
procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e
procuradores. Representação técnica.
6.Atos processuais: forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos
processuais. Invalidades processuais. Aproveitamento dos atos processuais defeituosos.
Convenção das partes em matéria processual (típicas e atípicas). Limites do controle judicial à
negociação sobre o processo. Tecnologia e sistema de justiça. Processo eletrônico. Juízo 100%
digital. Audiências remotas e híbridas. Resoluções do CNJ sobre o emprego da tecnologia no
Judiciário.
7.Petição inicial. Requisitos e controle de admissibilidade. Pedido. Pedido
(alteração,
aditamento e
cumulação); pedidos
alternativo,
sucessivo e
subsidiário.
Interpretação dos atos postulatórios. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu
(contestação, reconvenção, exceções). Providências preliminares e julgamento conforme o
estado do processo. Saneamento e organização do processo. Eficiência processual. Gestão do
procedimento pelo juiz.
8.Fase instrutória: conceito e características. Provas: objeto, fonte e meios. Provas
atípicas e convencionadas. Normas fundamentais do Direito probatório. Proibição de prova
ilícita. Ônus da prova. Estândares probatórios. Provas em espécie e sua produção. Produção
antecipada de prova. Audiência de instrução e julgamento.
9.Atos não decisórios do juiz. Despachos. Fase decisória. Decisões judiciais:
características e espécies. Sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções,
vícios, efeitos. Atipicidade das formas de tutela jurisdicional. Fundamentação adequada das
decisões. Interpretação das decisões judiciais.
10.Tutela provisória: conceito, função, espécies. Tutela cautelar e satisfativa
(antecipada). Tutela de urgência e tutela de evidência: requisitos. Tutela provisória
antecedente e incidente.
11.Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos.
Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e temporais. Coisa julgada e
resolução de questão prejudicial incidental. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Preclusão:
conceito e espécies. Estabilização da tutela provisória antecedente.
12.Precedentes judiciais: conceito e efeitos para o juízo. Técnicas e métodos na
formação e superação de precedentes. Regras de transição. Jurisprudência e súmulas.
13.Recursos. Natureza, conceito, inserção entre os mecanismos de impugnação das
decisões judiciais, classificação. Pressupostos de admissibilidade. Mérito recursal. Efeitos da
interposição e do julgamento dos recursos. Remessa necessária. Sucedâneos recursais;
remessa obrigatória.
14.Recursos em espécie (apelação, agravo de instrumento, embargos de
declaração, agravo interno, recurso ordinário constitucional, recurso extraordinário, recurso
especial). Prazos e procedimentos recursais, pressupostos específicos, modos de interposição,
peculiaridades específicas. Ordem dos processos nos tribunais. Julgamento estendido em caso
de divergência.
15.Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. Incidente de
resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais
superiores.
Incidente
de
assunção
de
competência.
Incidente
de
arguição
de
inconstitucionalidade em tribunal.
16.Cumprimento
de
sentença.
Pressupostos. Título
executivo:
espécies
e
requisitos. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia
certa. Cumprimento de sentença na obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa.
Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos.
17.Execução de títulos extrajudiciais. Execução por quantia certa contra devedor
solvente. Execução de obrigação de fazer, não-fazer e entrega de coisa. Execução fiscal.
Execução contra a Fazenda Pública.
18.Débito e responsabilidade patrimonial. Fraude à execução. Aspectos
procedimentais. Suspensão e extinção do cumprimento de sentença e da execução. Concurso
de credores. Defesa do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ações
autônomas de impugnação à execução.
19. Procedimentos especiais e sua relação com o procedimento comum. O trânsito
de técnicas processuais entre procedimentos. Procedimentos especiais de jurisdição
contenciosa e voluntária: noções gerais. Tipos codificados e não-codificados.
20.O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data.
Ação de improbidade administrativa. Suspensão de segurança.
21.Juizados especiais cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados
Especiais Federais. Caracterização como subsistema processual e seu relacionamento com o
procedimento comum. Estrutura orgânica (juizados, turmas recursais, turmas de uniformização
regionais, e turmas e sessões dos tribunais regionais federais). Princípios, características,
espécies, competência. Procedimentos, recursos, pedido de uniformização, coisa julgada,
cumprimento de sentença.
22.Tutela dos interesses transindividuais. Ações coletivas para a proteção de
direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade e competência
nas ações coletivas. Efeitos das sentenças coletivas e coisa julgada. Processos estruturais.
Autocomposição na tutela dos interesses transindividuais: termo de ajustamento de conduta e
outros tipos negociais. Cumprimento de sentença coletiva e execução em tutela coletiva.
Fundos e outras infraestruturas para efetivação de decisões e acordos.
23.Custos do processo. Custas processuais: taxas judiciárias. Despesas processuais.
Honorários de advogado. Assistência judiciária.
24.Meios adequados e integrados de solução de conflitos: o sistema de justiça
multiportas. Consensualidade e autocomposição. Conciliação, mediação e outros meios de
resolução (judicial e extrajudicial) de disputas.
25.Arbitragem e Poder Judiciário. Compromisso arbitral e cláusula compromissória.
Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da
sentença arbitral. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e substituição do
arbitro. Devido processo arbitral. Cooperação do Poder Judiciário com a arbitragem.
VI.DIREITO CIVIL
1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação,
interpretação e integração das leis. Constitucionalização do Direito Civil. Conceito. Efeitos.
Personalização. Direitos fundamentais e relações privadas. Conflito das leis no tempo. Eficácia
da lei no espaço.
2. Pessoas naturais. Direitos da personalidade. Incapacidade. Legitimidade. Morte
presumida. Ausência. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Estatuto da pessoa com
deficiência. Domicílio.
3. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração.
Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração.
Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e
fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novos
sujeitos de direito. Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos
Humanos.
4. Bens. Classificação. Regime jurídico. Bem de família. Patrimônio. Patrimônio de
afetação.
5. Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Existência, eficácia e validade.
Condição, termo e encargo. Representação. Defeitos do negócio jurídico. Erro ou ignorância,
dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico.
Nulidade. Simulação. Distinções entre nulidade e anulabilidade. Conversão do negócio jurídico.
Ato lícito e ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. Prescrição e decadência. Prova.
6. Obrigações. Modalidade das obrigações. Obrigação natural. Obrigação propter
rem. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias.
Transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento e extinção
das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Mora, perdas e danos, juros legais, cláusula
penal, arras ou sinal. Preferências e privilégios creditórios.
7. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Formação e interpretação.
Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Princípios. Função social do contrato. Boa
fé subjetiva e objetiva. Revisão e suas modalidades. Extinção.
8. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca ou permuta. Contrato Estimatório.
Doação. Locação de coisas. Locação de imóveis. Empréstimo: comodato e mútuo. Prestação de
serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem.
Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Transação. Compromisso.
9. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento
indevido. Enriquecimento sem causa.
10. Responsabilidade civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem.
Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil.
Responsabilidade civil nas Relações de Trabalho e Emprego. Dano moral e material. Dano
coletivo. Dano estético. Dano à imagem. Indenização. Perda de uma chance. Nexo causal e suas
teorias. Liquidação do dano. Responsabilidade pré e pós contratual. Responsabilidade
contratual e aquiliana. Excludentes da responsabilidade civil. Boa-fé subjetiva e objetiva.
11. Posse e Detenção. Definição. Natureza jurídica. Classificação de posse.
Aquisição da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória. Perda da posse.
12. Propriedade. Definição. Elementos. Classificação. Extensão da propriedade.
Restrições à propriedade. Aquisição ou constituição da propriedade. Propriedade imóvel.
Propriedade móvel. Propriedade resolúvel e fiduciária. Perda da propriedade móvel e imóvel.
Usucapião. Função social da propriedade. Propriedade urbana e rural. Estatuto da Terra e
Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Direito de vizinhança. Enfiteuse e
ocupação em terrenos de marinha. Registros de imóveis: noções gerais, registros, presunção de
fé pública e imóveis da União. Prioridade, especialidade, legalidade, continuidade.
Procedimento de dúvida. Direito de laje.
13. Condomínio. Condomínio em geral. Condomínio edilício. Condomínio de lotes e
condomínio urbano simples. Condomínio em multipropriedade. Parcelamento do solo urbano.
Loteamentos de acesso restrito. Incorporação imobiliária.
14. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia
no Código Civil e na legislação extravagante. Propriedade fiduciária de imóveis. Cessão
fiduciária de crédito. Patrimônio de afetação. Securitização.
15. Direitos reais sobre coisas próprias e alheias. Direitos reais de garantia. Direitos
reais de aquisição. Disposições gerais.
16. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Juventude. Estatuto do
idoso.
17. Direitos das pessoas com deficiência: inclusão, direitos e garantias legais e
constitucionais das pessoas com deficiência. Normas gerais e critérios básicos para prioridade
de atendimento e promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
18. Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados
pessoais.
19. Aspectos gerais do direito de família e das sucessões. Casamento. União
estável. Repercussões previdenciárias. Relações de parentesco. Regime de bens entre os
cônjuges e os companheiros. Bem de família. Tutela. Curatela. Sucessão em geral: sucessão
legítima e testamentária.
20. Direito do consumidor. Consumidor. Fornecedor. Direitos básicos do
consumidor. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Defesa do
consumidor em juízo.
21. Marco legal das garantias (Lei n. 14.711/23).
VII.DIREITO EMPRESARIAL
1.
Direito
Comercial:
origem.
Evolução
histórica.
Autonomia.
Fontes.
Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus
perfis. Função social da empresa. Responsabilidade Ambiental, Social e de Governança na
perspectiva do ESG (Environmental, Social and Governance). Empresário rural.
2. Teoria geral dos títulos de créditos. Princípios gerais dos títulos de crédito:
cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Títulos de créditos. Aceite, aval, endosso,
protesto, prescrição. Ações cambiais. Títulos eletrônicos ou virtuais.
3. Teoria geral do direito societário: conceito de sociedade. Personalização da
sociedade. Ato constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Sociedades não
personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo,
sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada,
sociedades coligadas, subsidiária integral, grupo societário e consórcio. Microempreendedor
individual, microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006 e suas
alterações). A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo
comercial.
4. Sociedade Limitada e Sociedade Anônima. Sociedade limitada: cotas,
administração, conselho fiscal, deliberação dos sócios, aumento e redução de capital, resolução
da sociedade em relação a sócios minoritários e dissolução. Sociedade anônima: caraterísticas,
órgãos e regulação pela Lei n. 6.404/1976 (Lei das S/A).
5.
Sociedades
dependentes de
autorização.
Liquidação.
Transformação.
Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. Desconsideração da
personalidade jurídica.
6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial.
Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Bens corpóreos e incorpóreos. Ponto comercial,
fundo de comércio e trespasse.
7. Contratos empresariais. Intervenção mínima. Compra e venda mercantil.
Comissão. Representação Comercial. Concessão comercial. Grupo Econômico. Sucessão
Empresarial. Franquia (franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização
(factoring). Arrendamento mercantil (leasing). Cartão de crédito.
8. Contratos bancários. Depósito bancário. Conta corrente. Aplicação financeira.
Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário.
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