DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Estrutura, conteúdo e função das constituições. O preâmbulo das constituições
e sua força jurídica na Constituição Federal de 1988. Disposições constitucionais
permanentes e transitórias.
Teoria da norma constitucional no direito constitucional brasileiro vigente.
Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais A norma constitucional no "tempo".
Relações entre a Constituição e a ordem jurídica anterior. Aplicação das normas
constitucionais no espaço: as relações com o direito estrangeiro e internacional.
Interpretação constitucional. Princípios
da interpretação constitucional.
Princípio da unidade da Constituição. O princípio da "concordância prática" ou da
"harmonização". A chamada "ponderação" no campo da interpretação constitucional.
Proporcionalidade
e
razoabilidade
como princípios
e
critérios
de
interpretação
constitucional. O princípio da supremacia da Constituição. O princípio da máxima eficácia
e efetividade da Constituição. O princípio da força normativa da Constituição. Princípio da
interpretação das leis conforme a Constituição. Divisão e separação de Poderes.
Princípios
fundamentais.
Função,
classificação e
eficácia
dos
princípios
constitucionais fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. O princípio
democrático e a soberania popular. O princípio do pluralismo político. O princípio do
Estado de Direito e seus subprincípios. O princípio republicano. O princípio federativo. O
princípio da sustentabilidade.
Teoria geral
dos direitos
fundamentais. Direitos
humanos e
direitos
fundamentais: distinções e aproximações. Cláusula de abertura (expansividade) do
catálogo constitucional dos direitos fundamentais. Titularidade dos direitos e garantias
fundamentais. A dupla dimensão objetiva e
subjetiva dos direitos e garantias
fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Limites e
restrições de direitos fundamentais. Direitos civis e políticos.
Acesso à justiça. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa.
Isonomia. Princípios e garantias fundamentais dos processos civil, penal e administrativo.
Direito e restrições à prova. Prova ilícita e ilegítima. Contaminação de vícios. Encontro
fortuito
de
provas.
Interceptação
telefônica
e
de
dados.
Prova
emprestada.
Aproveitamento da prova ilícita e proporcionalidade. Presunção de inocência, prisão em
flagrante, temporária e preventiva. Flagrante esperado, preparado e diferido. Liberdade
provisórias. Medidas Cautelares.
Direitos fundamentais sociais. O "princípio da proibição de retrocesso". A
garantia do mínimo existencial. Direito à saúde, assistência e previdência sociais. Direito
à alimentação, moradia, educação e lazer. O direito ao trabalho. O direito ao meio
ambiente saudável e equilibrado. O direito à proteção da infância e da juventude, da
maternidade e do idoso. O direito à cultura e ao patrimônio histórico-cultural. O direito
à proteção dos povos originários, das pessoas negras e das pessoas com deficiência.
Organização do Estado e da repartição de competências. O Estado Federal na
Constituição de 1988 e sua estruturação (União, Estados-Membros, Distrito Federal e
Territórios).
Federalismo.
Intervenção
Federal.
Repartição
de
competências
administrativas (materiais) dos entes federativos. Aspectos gerais, competências comuns
e exclusivas (indelegáveis). Competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, comuns, concorrentes e suplementares.Competências
legislativas privativas da União e sua delegação.
Poder Legislativo. Congresso Nacional: estrutura, organização, atribuições e
competências. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Processo Legislativo. Iniciativa
das leis. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas da União:
natureza e atribuições. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies.
Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República: atribuições e
responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e do Conselho de Defesa
Nacional. Administração Pública. Princípios gerais. Militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios. Poder regulamentar. Agências reguladoras.
Poder Judiciário. Competências e atribuições: Supremo Tribunal Federal,
Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral,
Superior Tribunal Militar. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais
Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes
Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios. Juizados Especiais. Garantias e prerrogativas dos
magistrados. O Estatuto da Magistratura. Estrutura e formação dos tribunais. Quinto
constitucional. Conselho Nacional de Justiça. Autonomia administrativa e financeira do
Poder Judiciário. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público. Defensoria Pública.
Advocacia Pública e Privada.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e Estado
de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública.
Princípios do direito tributário e da ordem econômica. Sistema tributário
nacional. Tributos em espécie: noções gerais. Competência tributária: classificação,
exercício da competência tributária. Capacidade tributária. Limitações constitucionais ao
Poder de Tributar. Imunidade tributária, isenção e não incidência. Orçamento e finanças
públicas. Repartição de receitas públicas.
Controle de constitucionalidade (formas e tipos). Controle concentrado de
constitucionalidade:
ação
direta
de
constitucionalidade,
ação
declaratória
de
constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de
descumprimento
de
preceito
fundamental.
Controle
difuso
e
incidental
de
constitucionalidade.
Efeitos
das
decisões
de
inconstitucionalidade
e
de
constitucionalidade. Modulação temporal de efeitos. Técnicas de decisão no controle de
constitucionalidade. Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal.
II.DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração Pública e Constituição. Atividade administrativa e direitos
fundamentais. Princípios constitucionais da atividade administrativa. Inovações da Lei n.
13.655/2018
quanto
à LINDB.
O
método
pragmático
de aplicação
do
direito
administrativo.
Funções Públicas. Função administrativa e demais funções do Estado. As
características da função administrativa. Reserva de Administração.
Legalidade administrativa e autonomia da Administração Pública. Conceituação
de legalidade administrativa. Competência administrativa. Competências vinculadas e
competências
discricionárias.
Consensualidade
no
exercício
das
competências
administrativas.
A estrutura organizacional da Administração Pública. Pessoas jurídicas e
órgãos. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização. Administração direta e
administração indireta. Administração indireta e sua composição. Autarquias. Empresas
estatais e suas espécies.
Ato Administrativo. Conceito e regime jurídico. Elementos e requisitos. Vícios
dos atos administrativos. Abuso e desvio de poder. Principais classificações dos atos
administrativos.
Regulamento
administrativo.
Conceito
e
regime
jurídico.
Limites
da
competência regulamentar. Espécies. A questão do regulamento autônomo.
Processo Administrativo. Garantia constitucional. Processo administrativo e
procedimento.
Finalidades
do
processo
administrativo.
Lei
Geral
de
Processo
Administrativo. Regras e princípios fundamentais.
Licitação pública. Disciplina constitucional. Normas gerais sobre licitação.
Princípios e regras fundamentais. Leis ns. 8.666/1993 e 14.133/2021. Contratação
direta.
Contratos Administrativos. Conceituação.
Modalidades. Regime jurídico
fundamental. A alocação dos riscos no contrato administrativo. As competências
anômalas da Administração Pública. A modificação do contrato administrativo. A extinção
do contrato administrativo. As garantias ao particular contratado.
Poder de Polícia. Conceito e identificação. Características fundamentais.
Espécies. Delegação e seus limites. Sanções administrativas.
Poder de polícia e direitos reais. A função social da propriedade. Limitações
administrativas à propriedade. Desapropriação e suas espécies. Requisitos para a
desapropriação. Desapropriação indireta. Desapropriação amigável e desapropriação
judicial. Decreto-lei n. 3.365/1941.
Serviço Público.
Conceito e
identificação. Serviços
públicos e
atividade
econômica.
Características fundamentais.
Classificação e
espécies. Serviço público
adequado. Lei de defesa do usuário do serviço público (Lei n. 13.460/2017).
Delegação do serviço público. Concessão e permissão de serviço público.
Conceito e características básicas da concessão de serviço público. Concessão comum,
concessão patrocinada e concessão administrativa. Contrato de concessão de serviço
público. Remuneração do serviço público concedido. Competências do poder concedente.
Direitos do concessionário. Garantias ao usuário. Regime jurídico dos bens necessários e
úteis à concessão. Intervenção do poder concedente no concessionário. Extinção da
concessão e suas modalidades.
Exploração de atividade econômica pelo Estado. Conceito e características.
Disciplina constitucional. Hipóteses de cabimento. A distinção entre exploração de
atividade econômica e prestação de serviço público. A Lei n. 13.303/2016.
Regulação econômico-social. Conceito e identificação. O modelo de Estado-
Regulador. As agências reguladoras: conceituação e características fundamentais. A
competência normativa das agências reguladoras. A Lei das Agências Reguladoras
Federais (Lei Federal n. 13.848/2019). A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.
13.709/2018). Limites da intervenção estatal na liberdade econômica (Lei n.
13.874/2019).
Agentes públicos. Agente público: a teoria do órgão. Disciplina constitucional.
Espécies. Agentes políticos: identificação. Militares: identificação. Servidores públicos:
identificação.
Empregados
públicos:
identificação. Agentes
contratados por tempo
determinado. Normas constitucionais comuns a todas as espécies de agentes. Cargos
públicos e modalidades de provimento. Concurso público de provimento de cargo
público. Princípios e regras constitucionais quanto ao concurso público. Regime
disciplinar:
princípios
e
regras constitucionais.
Responsabilidade
civil, criminal e
administrativa do agente público. Aspectos constitucionais do regime de previdência do
servidor público.
Bens públicos. Regime jurídico dos bens públicos. Classificação dos bens
públicos no Código Civil. Bens de titularidade dos povos originários e comunidades
tradicionais e
sua identificação. Fruição exclusiva
de bens públicos
imóveis por
particulares. A concessão de bens públicos e suas modalidades. Terras devolutas e seu
regime jurídico. Terrenos de marinha e seu regime jurídico.
Controle da atividade administrativa. Conceituação e espécies. Controle
interno e suas características. Controle externo pelos tribunais de contas. A disciplina dos
arts. 70 e 71 da Constituição Federal. Competências privativas do tribunal de contas. A
natureza dos atos de controle dos tribunais de contas. Controle externo pelo Poder
Judiciário. Controle pelo Poder Judiciário e a separação de poderes. Limites do controle
jurisdicional de atos administrativos.
Mandado de segurança e seu regime constitucional. Mandado de segurança
individual e coletivo. Requisitos do mandado de segurança. Mandado de segurança e
provimentos cautelares. Efeitos da concessão e da denegação do mandado de segurança.
Ação popular e seu regime constitucional. Requisitos da ação popular. Efeitos da
concessão
e da
denegação
da
ação popular.
Ação
civil
pública e
seu
regime
constitucional. A legitimação ativa para a ação civil pública. As hipóteses de cabimento da
ação civil pública. O sancionamento por improbidade administrativa. Conceituação e
hipóteses legais da improbidade administrativa. As alterações da Lei n. 14.230/2021
quanto às hipóteses de improbidade administrativa. A ação de improbidade
administrativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021. A prescrição da pretensão relativa à
improbidade administrativa. A prescrição intercorrente. Prazos e regimes.
Responsabilidade civil do Estado. Regime constitucional da responsabilidade
civil do Estado. A questão da responsabilidade objetiva e seus limites. Causas excludentes
e atenuantes. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e jurisdicionais,
inclusive por erro judiciário. A reparação do dano e sua abrangência.
Decadência e prescrição nas relações
administrativas. As hipóteses de
decadência de direitos da Administração Pública. As hipóteses de prescrição das
pretensões da Administração Pública. As competências dos tribunais de contas e a
extinção de poderes pelo decurso do tempo. A extinção de direitos e pretensões dos
particulares pelo decurso do tempo.
III.NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
Sociologia do Direito. Noções gerais. Introdução à sociologia da administração
judiciária. Aspectos gerenciais da atividade. Relações sociais e relações jurídicas. Controle
Social e o Direito. Transformações sociais e Direito. Direito, Comunicação Social e opinião
pública. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de
composição de litígios.
Psicologia Judiciária. Noções gerais. Psicologia e Comunicação: relacionamento
interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. Gestão de
Pessoas. Assédio
moral e assédio sexual.
Teoria do conflito e
os mecanismos
autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas
e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. O processo psicológico e
a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
Ética e estatuto jurídico da magistratura nacional. Regime jurídico da
magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. Direitos e deveres
funcionais da magistratura. Código de Ética da Magistratura Nacional. Sistemas de
controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e
Conselho Nacional de Justiça. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos
magistrados. Princípios de Bangalore sobre Código Ibero-americano de Ética judicial.
Administração Judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
Filosofia do Direito. Noções gerais. O conceito de Justiça. Sentido lato de
Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político.
Divergências sobre o conteúdo do conceito. O conceito de Direito. Equidade. Direito e
Moral. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante
puro raciocínio lógico dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
Teoria Geral do Direito. Noções gerais. Norma jurídica (conceito, natureza,
espécies). Direito objetivo e direito subjetivo. Fontes do Direito. Princípios e regras
jurídicas. Jurisprudência e Precedentes judiciais como fonte do Direito. Súmula
Vinculante. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito
Brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. Teoria
Política: noções gerais. Relações entre a Política e o Direito. Gênero e Patriarcado.
Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero - questões centrais. Protocolo
de julgamento com perspectiva de gênero.
Relações entre direito estrangeiro e a ordem jurídica interna. A Declaração
Universal dos Direitos do Homem (ONU). Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos
da ONU, da OEA e da OIT. Controle Jurisdicional de Convencionalidade. Agenda 2030: os
dos 17 Objetivos do desenvolvimento sustentável e aplicação para o Poder Judiciário.
Direito Digital. 4ª Revolução industrial. Tecnologia no contexto jurídico.
Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes
remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas
no Judiciário. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança.
Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. Noções gerais
de contratos
Inteligentes, Blockchain
e Algoritmos.
LGPD e
proteção de
dados
pessoais.
Cognição do juiz e tomada de decisão. Pragmatismo, consequencialismo,
contextualismo,
racionalismo
e
empirismo. Dialética.
Utilitarismo:
similaridades e
distinções. Disposições da LINDB sobre o consequencialismo na tomada de decisão
judicial.
Introdução
à
análise
econômica
do
direito.
Conceitos
fundamentais.
Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de
conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes,
estabilidade
da
jurisprudência
e
segurança
jurídica.
Coisa
Julgada.
Economia
comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo
cognitivo de tomada de decisão. Governança corporativa e Compliance no Brasil.
Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro.
Whistleblower.
Direito
da
antidiscriminação.
Legislação
antidiscriminação
nacional
e
internacional.
Modalidades de
discriminação. Conceitos
fundamentais do
racismo,
sexismo,
intolerância religiosa,
LGBTQIA+fobia (Resoluções
CNJ). Discriminação e
desigualdades de gênero: questões centrais. Gênero e patriarcado. Gênero e raça.
Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Ações Afirmativas. Direitos dos
povos originários e das comunidades tradicionais. Normas internacionais de proteção da
criança e do adolescente. Normas internacionais de proteção à mulher, aos idosos, e às
pessoas com deficiência.