DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades
integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições
financeiras. Sistema Financeiro da Habitação.
10. Noções gerais de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária. Princípio da par conditio creditorum no sistema de
recuperação e falência. Unidade, universalidade e indivisibilidade do juízo concursal.
Procedimento pré-falimentar. Convolação da recuperação judicial em falência. Pressupostos,
órgãos, caracterização e administração da falência. Efeitos da decretação de falência.
Realização do ativo. Classificação e pagamentos dos credores. Encerramento da falência e
extinção das obrigações do falido.
11. Noções gerais de propriedade intelectual e propriedade Industrial. Regime
Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente. Direito Autoral.
12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. O Código de Defesa do
Consumidor e práticas comerciais. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação
dos danos. Comércio Eletrônico. Contratos de adesão e aplicação do Código de Defesa do
Consumidor. LGPD em relações empresariais.
13. Mudanças trazidas pela Lei n. 14.195/2021. Criação do sistema integrado de
recuperação de ativos. Consolidação da Sociedade Limitada Unipessoal e extinção da EIRELLI.
VIII.DIREITO PENAL
1. Introdução ao Direito Penal. Conceito, características, finalidade e princípios
gerais do Direito penal. (Des)criminalização e (des)penalização. Direito penal e política criminal.
Direito penal e criminologia. Direito penal e outros ramos do Direito.
2. A Constituição Penal. Princípios de Direito penal constitucional. Princípios
constitucionais influentes em matéria penal. Normas penais constitucionalizadas.
Mandamentos de penalização.
3. A Norma Penal. Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Lei
penal no tempo e no espaço; do tempo e do lugar do crime. Limites da aplicação da lei penal
em relação às pessoas.
4. Teoria Geral do Crime. Conceito, objeto, sujeitos, conduta. Crimes de dano e de
perigo. Crimes materiais, formais e de mera conduta.
5. Tipicidade Objetiva. Ação, resultado e relação de causalidade. Teoria da
imputação objetiva. Da relevância penal da omissão.
6. Tipicidade subjetiva. Crime doloso e crime culposo. Erro sobre elementos do
tipo. Crime agravado pelo resultado e crime preterdoloso.
7. Iter Criminis. Consumação e tentativa. Crime impossível. Desistência voluntária e
arrependimento eficaz. Arrependimento posterior.
8. Antijuridicidade. Legítima defesa e do excesso. Estado de necessidade. Estrito
cumprimento do dever legal. Exercício regular de direito.
9. Culpabilidade. Fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Culpabilidade e
pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Erro de proibição. Descriminantes putativas.
10. Imputabilidade penal. Inimputáveis e semi-imputáveis. Menoridade penal.
Emoção e paixão. Embriaguez.
11. Concurso de agentes. Autoria e da participação. Teoria do domínio do fato.
12. Das penas. Teoria da pena. Cominação e aplicação das penas e dos substitutivos
penais. Concurso de crimes e crime continuado. Concurso aparente de normas. Erro na
execução e Resultado diverso do pretendido.
13. Dos efeitos da condenação. Do confisco alargado de bens.
14. Da reabilitação.
15. Das medidas de segurança.
16. Da ação penal. Tipos de ação penal. Titularidade e legitimidade. Arquivamento
do inquérito.
17. Da extinção da punibilidade.
18. Direito penal econômico. Bem jurídico supraindividual. Responsabilidade penal
das pessoas jurídicas.
19. A aplicação da Lei Penal Militar. Código Penal Militar (art. 9º).
20. Tratados e convenções em matéria criminal. A Convenção das Nações Unidas
contra o Tráfico de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. A Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional. A Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção.
21. Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal:
dos crimes contra a pessoa; dos crimes contra o patrimônio; dos crimes contra a organização
do trabalho; dos crimes contra a dignidade sexual; dos crimes contra a fé pública; dos crimes
contra a administração pública e administração da justiça. Crimes previstos nas Leis ns.
7.716/89, 12.288/2010 e 13.869/ 2019.
ANEXO III - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO DE
EXAMINANDA NEGRA OU EXAMINANDO NEGRO*
Nome:____________________________________________________________
N. do documento oficial:
( ) RG ( ) CNH ( ) outro ________________________
Declaro que sou pessoa negra (preta ou parda), conforme o quesito de cor ou raça
utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico de
atender ao item 4 do Edital de Abertura n. 01/2024, Exame Nacional da Magistratura -
ENAM.
Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração e do documento
comprobatório emitido pelo Tribunal de Justiça de meu domicílio, estarei sujeito às
penalidades legais, inclusive de eliminação deste Exame Nacional, em qualquer fase, após
procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
Data: _______________________
Assinatura da pessoa candidata
PARECER DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _____________________________________
Em acordo com a Resolução CNJ n. 457/2022, a comissão:
( ) confirma a condição autodeclarada pela pessoa candidata para participar do
ENAM como negra.
( ) não confirma a condição autodeclarada da pessoa candidata para participar do
ENAM como negra. ( ) conclui que ficou prejudicada a condição autodeclarada pela pessoa
candidata para participar do ENAM como negra tendo em vista não ter permitida a realização
da gravação de imagem e som para fins do procedimento de heteroidentificação.
( ) conclui que ficou prejudicada a condição autodeclarada da pessoa candidata
para participar do ENAM como negra tendo em vista não ter apresentado a documentação
obrigatória.
Data: _______________________
Integrantes da comissão:
Nome - assinatura
Nome - assinatura
Nome - assinatura
Nome - assinatura:
Validade para ENAM: até 2 anos da data da emissão deste parecer
*a ser emitido pelo Tribunal de Justiça
ANEXO IV - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO INDÍGENA
Eu, _____________________________________________________________________
(nome do examinanda ou examinando), portador(a) do RG n._____________________, inscrito(a) no
CPF sob o nº ________________________, declaro que sou indígena, conforme Registro
Administrativo de Nascimento de Indígena - Rani ou declaração de meu pertencimento étnico,
assinada por liderança reconhecida de minha comunidade.
Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração e do documento
comprobatório (RANI ou declaração de liderança), estarei sujeito às penalidades legais,
inclusive de eliminação do Exame Nacional - ENAM, em qualquer fase, após procedimento
administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu
responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o
que acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
________________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mês) de 2024.
_______________________________________________________________
Assinatura da examinanda ou do examinando
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO E RENDA FAMILIAR
Eu,____________________________________,
RG
____________,
CPF____________ , declaro para os devidos fins que a(s)pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são)
componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco
informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s)
respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):
NOME: ______________________________________________________________
ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR: ______________________________________________
R E N DA :
__________________________________________________________________________
DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR
. Item
Nome
CPF* (se possuir)
Grau de parentesco
Idade
Renda**
. 1
. 2
. 3
. 4
. 5
. 6
. 7
. 8
. 9
. 10
*se não possuir CPF, deixar o espaço em branco
**Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito)
anos.
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo
responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento,
o que acarretará a eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
__________________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2024.
_________________________________________________________________
Assinatura da examinanda ou do examinando de próprio punho
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90016/2024
O Tribunal Superior do Trabalho comunica o resultado do PE-016/2024, cujo
objeto, registro de preços para fornecimento, instalação e remanejamento de divisórias, foi
adjudicado à empresa DIVIHOUSE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pelo valor total negociado
de R$ 852.992,00.
DIRLEY SERGIO DE MELO
Secretário de Administração
(SIDEC - 31/01/2024) 080001-00001-2024NE000001
(Of. El. nº .)
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 0016044-28.2023.4.03.8000; Espécie: Contrato nº 04.005.10.2024, firmado
em 31/01/2024; Contratante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, CNPJ nº
59.949.362/0001-76; Contratada: CTM LIFE SAFETY LTDA., CNPJ nº 71.314.744/0003-90;
Objeto: contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva
de sistemas de detecção precoce, alarme e supressão de incêndio com gás HFC-125 na
sala de máquinas do CPD, na sala do PABX e no CCO - Centro de Controle Operacional;
Vigência: 30 meses, a partir de 15/02/2024; Valor Total: R$ 92.727,00; Procedimento
Licitatório: Pregão Eletrônico nº 034/2023; Fundamento Legal: Leis nºs 8.666/1993,
10.520/2002, 11.488/2007 e 8.078 de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, Lei
Complementar n°
123/2006, Decretos nºs 10.024/2019,
8.538/2015, 7.746/2012,
7.893/2013 e 9.507/2018, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de
2017, Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril de 2018, e da Instrução
Normativa SLTI nº 01, de 19 de janeiro de 2010 ; Signatários: pelo Contratante, o Sr.
Otávio Augusto Pascucci Perillo, Diretor-Geral e, pela Contratada, o Sr. Luciano
Marcellini Medeiros, Sócio Administrador.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
P.A.: 0012286-14.2023.4.04.8000. CONTRATANTE: TRF 4ª Região. CONTRATADA: Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. OBJETO: Pagamento da taxa de coleta de lixo dos prédios sede
e anexo do TRF 4 ª Região, do exercício de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, "caput"
da Lei 14.133/2021. PREÇO ESTIMADO TOTAL: R$12.828,48. ATO DE AUTORIZAÇÃO:
Antonio Cesar Marques de Matos, Diretor Administrativo. DATA: 19.01.2024.
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO VIGÉSIMO AO CONTRATO Nº 65/2014. P.A. 0010568-21.2019.4.04.8000.
CONTRATANTE: TRF 4ª Região. CONTRATADA: Construbase Engenharia Ltda. OBJETO:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato, por mais 12 meses, até 31/01/2025, que
tem como objeto a construção do prédio sede Anexo do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região. ASSINATURA: 31/01/2024. SIGNATÁRIOS: Desembargador Federal João Batista Pinto
Silveira, Vice-Presidente, no exercício da Presidência do TRF 4ª Região, e Sr. Genésio
Schiavinato Junior, Procurador.
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