Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024020100027 27 Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 § 1° As instituições de Ater estão sujeitas às sanções previstas no contrato de prestação de serviços celebrado com os beneficiários, bem como às responsabilidades advindas da anotação de responsabilidade técnica (ART) ou do termo de responsabilidade técnica (TRT). § 2° As instituições de Ater que causarem danos ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária pelo não cumprimento das atribuições dispostas neste artigo e no Manual de Operações estarão sujeitas ao descredenciamento para prestação de serviços Ater no âmbito do PNCF, sem prejuízo da responsabilização civil correspondente. Art. 26. Cabe às entidades sindicais de representação dos trabalhadores rurais e da agricultura familiar e a suas filiadas: I - participar das atividades de difusão do PNCF, bem como de mobilização, organização e capacitação dos beneficiários; II - participar do acompanhamento e do apoio aos candidatos a beneficiários; III - emitir declaração para comprovação do prazo de experiência na atividade rural; IV - participar das decisões dos Conselhos Nacional e Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, bem como do órgão colegiado para aprovação dos normativos do PNCF; V - participar do monitoramento e da avaliação permanente da execução dos projetos financiados; VI - acompanhar a realização de avaliações periódicas e de outros estudos relacionados ao PNCF; VII - participar dos eventos de discussão e avaliação do PNCF; VIII - promover a articulação entre o PNCF e políticas, programas e demais iniciativas destinadas ao desenvolvimento rural sustentável; e IX - promover a avaliação quanto à eficiência das ações referentes às atribuições das entidades sindicais de representação dos trabalhadores rurais e da agricultura familiar. Beneficiários do PNCF Art. 27. Poderão ser beneficiados com financiamentos amparados em recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária: I - trabalhadores rurais não proprietários, preferencialmente os assalariados, parceiros, posseiros e arrendatários que comprovem, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência na atividade rural; e II - agricultores proprietários de imóveis cuja área não alcance a dimensão da propriedade familiar, assim definida no inciso II do art. 4° da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Parágrafo único. O prazo de experiência previsto no inciso I do caput deste artigo, para o primeiro titular, compreende o trabalho na atividade rural exercido até a data do pedido de empréstimo ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária, praticado como autônomo, empregado, jovens integrante do grupo familiar, produtores e filhos de produtores rurais, bem como aqueles com formação técnica ou superior (profissionais da área das Ciências Agrárias e técnicos oriundos das Escolas Agrotécnicas, Centros Familiares de Formação por Alternância e similares), devendo ser comprovado por meio de uma autodeclaração cujo modelo será definido pelo órgão gestor, das informações hospedadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), acompanhado também de uma ou mais das seguintes formas: I - contrato individual de trabalho ou registros e anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadoria, emitidas pela empresa adquirente da produção rural, com indicação do nome do candidato a beneficiário como vendedor; V - declaração das cooperativas, associações ou sindicatos representativos de grupos de produtores ou trabalhadores rurais; VI - atestado de órgãos estaduais de assistência técnica e extensão rural local; VII - declaração de escolas especializadas no ensino de atividades rurais; VIII - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, com indicação do candidato a beneficiário como vendedor ou consignante; IX - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; X - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; XI - contratos agropecuários com agentes financeiros, cédulas rurais com custeios e investimentos, crédito do agroamigo/Pronaf B, investimentos do Pronaf variável e outros créditos afins, extrato da DAP; XII - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais ou outras entidades congêneres; XIII - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais ou a outras entidades congêneres; e XIV - certidão do Conselho Deliberativo, nos casos instituídos pela Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Art. 28. É vedada a concessão de financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária ao: I - beneficiado com esses recursos, mesmo que tenha liquidado o débito referente ao financiamento; II - contemplado por qualquer projeto de assentamento rural na hipótese de financiamento para aquisição de terras, ou o seu cônjuge; III - proprietário de imóvel rural, com área superior à de uma propriedade familiar, nos últimos três anos, contados da data de apresentação do pedido de financiamento ao Fundo de Terras e da Reforma Agrária; IV - promitente comprador ou possuidor de direito de ação ou herança sobre imóvel rural, exceto quando se tratar de aquisição entre coerdeiros de imóvel rural objeto de partilha decorrente de sucessão; e V - agente público que exerça cargo, emprego ou função pública, na administração pública direta ou indireta. Art. 29. Os candidatos a beneficiários deverão apresentar renda anual bruta familiar e patrimônio compatíveis com as linhas de financiamento que pretendam acessar. I - para acesso à linha PNCF Social, renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e patrimônio no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais). II - para acesso às linha PNCF Mais e Terra da Juventude, renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e patrimônio de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). III - para acesso à linha PNCF Empreendedor, renda anual bruta familiar, originária de qualquer meio ou natureza, no valor de até R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) e patrimônio de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). § 1° A renda anual bruta familiar de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo corresponderá ao somatório dos seguintes valores, auferidos por qualquer componente do grupo familiar, nos doze meses anteriores ao período de aferição pelo responsável técnico do projeto de financiamento: I - resultado da atividade rural, que consiste na diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas de custeio e dos investimentos pagos; II - benefícios sociais e previdenciários; e III - demais rendas provenientes de atividades desenvolvidas no estabelecimento e fora dele. § 2° A renda anual bruta familiar estará sujeita à observância pelo agente financeiro, durante a aferição de enquadramento do produtor, pelos meios ao seu alcance, como parte integrante da ficha cadastral do mutuário, conforme previsto no Manual de Crédito Rural. § 3° As declarações falsas de patrimônio, de benefícios sociais, previdenciários e demais rendas auferidas apresentadas pelo candidato ao PNCF submetem-se às penalidades previstas em lei. § 4° Para fins de apuração do limite de patrimônio de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo, fica excluído o valor da edificação para fins de moradia. § 5º Quando se tratar de negociação entre coerdeiros de imóvel objeto de partilha decorrente de sucessão, fica excluído do cálculo do patrimônio o valor da partilha decorrente da herança. Substituição e Assunção de Dívidas/Individualização Art. 30. No âmbito dos contratos coletivos, a substituição de um beneficiário desistente ou excluído de contrato de financiamento oriundo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária deve ser formalizada junto à Unidade Estadual, sendo promovido o processo de regularização e concluída apenas com averbação da alteração no contrato de financiamento no Cartório de Registros de Imóvel, na forma prevista pela Portaria MDA nº 26, de 22 de agosto de 2008 ou por outra que venha a alterá-la ou substituí-la. § 1° Ocorre a desistência quando o beneficiário se retira do quadro social da entidade, devendo deixar o projeto e desistir do financiamento. § 2° A exclusão nos contratos coletivos ocorre quando descumpridas as cláusulas estatutárias e/ou as normas do Programa Nacional de Crédito Fundiário, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 31 A substituição está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: I - enquadramento do substituto nos critérios de elegibilidade definidos na Lei Complementar nº 93, de 1998, art. 1°, Parágrafo Único e seus incisos e neste Regulamento; II - aprovação pela Unidade Estadual; III - ausência de impedimentos cadastrais ou de outra ordem que impossibilitem a sua inclusão no contrato de financiamento, a ser verificada pelos agentes financeiros; e IV - assunção da dívida, substituição de fiador e aceitação das normas do Programa por parte do substituto. Art. 32. Não será aceito como substituto aquele que se enquadre nos impedimentos previstos no art. 8° da Lei Complementar nº 93, de 1998 e no art. 6° do Decreto nº 11.585, de 2023, e que não atenda aos requisitos exigidos pelo agente financeiro ou que não se enquadre nos requisitos estabelecidos nas linhas de financiamento do PNCF. Art. 33. Para os contratos individuais, o mutuário poderá transferir a propriedade do imóvel, as benfeitorias e o financiamento ora concedido a quem se enquadrar como beneficiário, mediante assunção de dívidas com expressa anuência das Unidades Estaduais, conforme procedimentos estabelecidos nos normativos do PNCF. Art. 34. O substituto/assuntor deverá preencher os critérios de elegibilidade das atuais linhas de financiamento, observando a correlação com as linhas contratadas originalmente. Parágrafo único. No caso das contratações oriundas da extinta linha de financiamento Nossa Primeira Terra (NPT) poderá, em caráter excepcional, a assunção de dívida por beneficiário que não atenda ao critério de idade, desde que atenda aos demais critérios da linha PNCF Social. Art. 35. Os contratos de financiamento coletivos poderão ser individualizados, mediante consolidação proporcional da dívida e das garantias reais sobre a cota-parte de cada beneficiário. § 1° A individualização das contratações coletivas deve ser previamente aprovada pela maioria absoluta dos membros da entidade mutuária e obrigará todos os beneficiários de cada associação, vedada a individualização parcial da operação. § 2° Os custos decorrentes do processo de individualização podem ser incluídos nos respectivos contratos de financiamento, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor total da operação individualizada, ainda que ultrapassem o teto de financiamento do Programa, para operações contratadas até 30 de junho de 2011, nos termos do §2° do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. § 3° Os custos decorrentes do processo de individualização, para operações contratadas após 30 de junho de 2011, serão de reponsabilidade das próprias associações ou beneficiários interessados. Art. 36. Para a regularização, revitalização, renegociação e individualização dos projetos financiados com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária devem ser observados os procedimentos operacionais aprovados pelo órgão gestor. Art. 37. No caso de falecimento de beneficiário do PNCF, no curso do financiamento, serão aplicáveis as regras gerais existentes sobre sucessão, vedado o fracionamento do imóvel objeto do financiamento, devendo os herdeiros, mesmo que não atendam aos critérios de elegibilidade, assumir as cláusulas previstas no contrato. Parágrafo único. É facultada a substituição por um terceiro alheio à herança, quando este atenda aos critérios de elegibilidade, sem prejuízo da observância das regras legais pertinentes à transferência do imóvel no curso do processo de inventário. Art. 38. No caso de dissolução da sociedade conjugal ou da união estável no curso do financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, sem prejuízo de acordo entre os ex-consortes ou ex-companheiros, a propriedade do bem imóvel submeter-se-á ao regime de bens entre cônjuges e companheiros previstos na lei civil, desde que não haja divisão física do imóvel e sejam mantidas as obrigações dispostas no contrato e nos demais normativos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Parágrafo único. Terá preferência em permanecer no imóvel aquele que atenda aos critérios de elegibilidade. Linhas e condições de financiamento Art. 39. O PNCF é composto por quatro linhas de financiamento: I - PNCF SOCIAL: com execução na região Norte e nos municípios que integram a área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, para o público inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚnico); II - PNCF MAIS: com execução em todas as regiões; III- PNCF EMPREENDEDOR: com execução em todas as regiões; e IV - TERRA DA JUVENTUDE: com execução em todas as regiões, para jovens com idade inferior a 30 (trinta) anos. Parágrafo único. Os financiamentos para jovens, de que trata o inciso IV do caput deste artigo, devem ser concedidos para aquisição de imóvel no mesmo Estado de origem ou de domicílio atual do beneficiário, salvo quando comprovado, por meio de declaração expressa, o motivo pelo qual o imóvel será financiado em outra localidade. Art. 40. As linhas de financiamento de que trata o art. 39 integram os seguintes subprojetos: I - Subprojeto de Aquisição de Terras - SAT: financiamento para a aquisição de imóvel rural amparado com recursos reembolsáveis do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, repassados por meio de contrato de financiamento; e II - Subprojetos de Investimentos Básicos - SIB: projetos de infraestrutura básica e produtiva implementados pelos beneficiários com recurso reembolsável do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, incluído no contrato de financiamento de SAT. Parágrafo único. O SIB somente será acessado mediante a contratação prévia do SAT. Art. 41. As contratações no âmbito do Programa Nacional de Crédito Fundiário serão prioritariamente de forma individual. Art. 42. As condições para concessão de financiamento no âmbito do PNCF serão estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, mediante proposta do órgão gestor do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Art. 43. A linha de financiamento PNCF Empreendedor, com risco da operação assumido pela instituição financeira ou compartilhado entre esta e o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, será regulamentada por normativos específicos elaborados em conjunto com as instituições financeiras, com base nas condições estabelecidas no Manual de Crédito Rural. Aquisição do imóvel Art. 44. O PNCF financia, com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, a aquisição de imóveis rurais e as benfeitorias neles existentes diretamente aos trabalhadores rurais, por meio de Subprojeto de Aquisição de Terras - SAT.Fechar