DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 210, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000896/2023-17, decide por conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica -
CEEE-D , Inscrita sob o CNPJ 08.467.115/0001-00 para, no mérito, negar-lhe provimento e
(i) manter a decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS por meio da Resolução Decisória nº 671, de
2022; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias,
devendo a distribuidora encaminhar à ANEEL comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 211, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.005762/2023-92, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo
interposto pela Município de Bela Cruz - CE, CNPJ n° 07.566.045/0001-77 e, no mérito, dar-
lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo
PROC/OUV/5759/2021; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará - Enel CE, CNPJ nº
07.047.251/0001-70, revise os faturamentos do sistema de IP do município de forma a
contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as
lâmpadas de Vapor de Sódio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de
lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os
procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-
se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, pelo período desde fevereiro de 2011 até a data da
correção dos valores de perdas, e efetue a devolução em dobro dos valores faturados a
maior no período, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente
devolvidos ao Município; (iv) determinar que distribuidora revise os faturamentos do
sistema de IP do município de forma a excluir, no cálculo do consumo dos equipamentos
auxiliares referentes a todas as lâmpadas fluorescentes, as perdas consideradas, visto que
a perda indicada pela ABNT é zero, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019,
pelo período desde junho de 2010 até a data da correção dos valores de perdas, e efetua
a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, podendo abater do total a
devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (v) determinar que a
distribuidora envie ao consumidor o detalhamento dos cálculos, conforme art. 133 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente
para cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (vi) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii)
determinar que a Enel CE envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 216, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.005384/2016-18, decide por conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto por Dinamar Rosana Bianchi e Rosmari
Teresinha Willembring Testa em face do Despacho nº 3.595, de 2019, emitido pela então
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que aprovou a revisão
dos estudos de inventário do rio Chapecozinho, no trecho entre o canal de fuga da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Passo Ferraz e o remanso da PCH Xanxerê, integrante
da sub-bacia 73, no estado de Santa Catarina.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 222, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELEìTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000446/2023-24, decide conhecer o Recurso interposto pelo
município de Cristino Castro - PI (CNPJ/MF nº 06.554.364/0001-08) em face da decisão
proferida por meio Despacho nº 3.202, de 2023, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA da ANEEL e, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão proferida.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 228, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.001621/2000-98, decide: por (i) revogar a outorga de autorização da
PCH Sumidouro, de titularidade da empresa Peixe Energia S.A (CNPJ: 08.157.479/0001-86),
cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.MG.028616-8.01, objeto da Resolução nº 274, de 21 de
maio de 2002, e das Resoluções Autorizativas nº 1.020, de 21 de agosto de 2007, e  nº
6.419, de 6 de junho de 2017; (ii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Sumidouro, objeto do
Despacho nº 1.633, de 8 de junho de 2017, nos termos do art. 57-B, da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iii) informar que o DRS-PCH permanecerá
válido nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 229, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
do Processo nº 48500.003705/2001-38, decide: por (i) revogar a outorga de autorização da
PCH Brejaúba, de titularidade da empresa Peixe Energia S.A (CNPJ: 08.157.479/0001-86),
cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.MG.028792-0.01, objeto da Resolução nº 676, de 10 de
dezembro de 2002, e das Resoluções Autorizativas nº 1.020, de 21 de agosto de 2007, e nº
6.420, de 6 de junho de 2017; (ii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Brejaúba, objeto do
Despacho nº 1.632, de 8 de junho de 2017, nos termos do art. 57-B, da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iii) informar que o DRS-PCH permanecerá
válido nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 230, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da
Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001276/2002-63, decide:
revogar
a outorga
de autorização
da
PCH Matrinchã,
de titularidade
da
empresa Zarwal de Participação Ltda (CNPJ:57.167.280/0001-44), cadastrada sob
o CEG nº PCH.PH.MT.035325-6.01, objeto da Resolução Autorizativa nº 7.541,
de 29 de janeiro de 2019.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 231, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002391/2003-18, decide: por (i) revogar a outorga de
autorização da PCH Timbuí Seco, de titularidade da empresa Pequena Central Hidrelétrica
TS S.A (CNPJ: 13.406.090/0001-67), cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.ES.031124-3.01,
objeto da Resolução Autorizativa nº 4.125, de 21 de maio de 2013; (ii) restabelecer o DRS-
PCH da PCH Timbuí Seco, objeto do Despacho nº 2.393, de 17 de agosto de 2020, nos
termos do art. 57-B, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iii)
informar que o DRS-PCH permanecerá válido nos termos do art. 57-A da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 232, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
dos Processos nº 48500.004211/2007-91 e nº 48500.002366/2016-84, decide: por (i)
revogar a outorga de autorização da PCH Foz do Santana, de titularidade da empresa Foz do
Santana Geração de Energia S.A (CNPJ: 23.705.170/0001-77) , cadastrada sob o CEG nº
PCH.PH.PR.035443-0.01, objeto da Resolução Autorizativa nº 7.764, de 16 de abril de 2019;
(ii) revogar Declaração de Utilidade Pública para a PCH Foz do Santana, objeto da Resolução
Autorizativa nº 8.320, de 29 de outubro de 2019 e da Resolução Autorizativa nº 9.128, de
11 de agosto de 2020, (iii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Foz do Santana, objeto do
Despacho nº 263, de 29 de janeiro de 2016, nos termos do art. 57-B, da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) informar que o DRS-PCH permanecerá
válido nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 233, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta
dos Processos nº 48500.003888/2011-99 e nº 48500.006005/2022-55, decide: por (i)
revogar a outorga de autorização da PCH Pituquinhas, de titularidade da empresa Reinhofer
Energia Ltda (CNPJ:10.356.783/0001-02), cadastrada sob o CEG nº PCH.PH.PR.035610-7.01,
objeto da Resolução Autorizativa nº 13.339, de 24 de janeiro de 2023; (ii) revogar
Declaração de Utilidade Pública para a PCH Pituquinhas, objeto da Resolução Autorizativa nº
13.574, de 31 de janeiro de 2023; (iii) restabelecer o DRS-PCH da PCH Pituquinhas, objeto
do Despacho nº 2.686, de 23 de novembro de 2018, nos termos do art. 57-B, da Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) informar que o DRS-PCH permanecerá
válido nos termos do art. 57-A da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
SECRETARIA DE INOVAÇÃO E TRANSIÇÃO ENERGÉTICA
DESPACHO Nº 248, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Processo no: 48500.000282/2024-16. Interessado: Proponente Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba, cooperada Companhia Energética de
Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, e cooperada Companhia Energética do Rio Grande
do Norte - Neoenergia Cosern. Decisão: (i) reconhecer os investimentos referentes à
realização do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento, código PD-0047-0060/2011, para a
empresa proponente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Neoenergia Coelba,
CNPJ: 15.139.629/0001-94, no valor de R$ 11.596.748,87 (onze milhões, quinhentos e
noventa e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais, e oitenta e sete centavos), para a
empresa cooperada Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco,
CNPJ: 10.835.932/0001-08, no valor de R$ 6.455.030,92 (seis milhões, quatrocentos e
cinquenta e cinco mil, trinta reais, e noventa e dois centavos) e para a empresa cooperada
Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern, CNPJ:
08.324.196/0001-81, no valor de R$ 2.092.600,76 (dois milhões, noventa e dois mil,
seiscentos reais, e setenta e seis centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto.
A 
íntegra 
deste
Despacho 
consta 
dos 
autos 
e
estará 
disponível 
em
http://biblioteca.aneel.gov.br.
CARMEN SILVIA SANCHES
Secretária Adjunta
DESPACHO Nº 4.775, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.002682/2023-85 Interessado Bandeirante Energia S.A.
Decisão: (i) reconhecer o total de R$ 55.166,59 (cinquenta e cinco mil e cento e sessenta
e seis reais e cinquenta e nove centavos), referente à realização do Plano de Gestão,
código PG-0391-0003/2013; (ii) glosar o valor de 18.450,00 (dezoito mil quatrocentos e
cinquenta reais) e (iii) declarar o encerramento deste projeto. A íntegra deste Despacho
consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br.
CARMEN SILVIA SANCHES
Secretária
Adjunta
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 250, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Processos 
nº 
48500.006123/2020-00, 
48500.005632/2020-15,
48500.005626/2020-50 
48500.005627/2020-02, 
48500.005628/2020-49,
48500.005629/2020-93,
48500.005630/2020-18 
e
48500.005631/2020-62.
Interessadas: Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE
Sociedade Limitada - Em recuperação Judicial, CNPJ nº 35.350.659/0001-52,
Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade
Limitada - Em recuperação Judicial, CNPJ nº 35.350.676/0001-90, Solar Irapuru
IV Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada - Em
recuperação Judicial, CNPJ nº 36.958.092/0001-64, Solar Irapuru V Geração e
Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada - Em recuperação
Judicial,
CNPJ 
nº
36.958.166/0001-62, 
e
Solar 
Irapuru
VI 
Geração
e
Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada - Em recuperação
Judicial, CNPJ nº 36.957.738/0001-99. Decisão: Anular o Despacho nº 4.603, de
27 de
novembro de 2023, que
indeferiu o pedido de
autorização para
implantação e exploração das UFVs Solar Irapuru 100, XX e X a XV. A íntegra
deste Despacho consta dos autos e estará disponível no endereço eletrônico
https://biblioteca.aneel.gov.br.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente