DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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73
Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA-SEGEDAM Nº 4, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de Administração no Estado
do Ceará do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SRA MGI/CE.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 6, de 2 de
janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para a Superintendência Regional de
Administração no Estado do Ceará do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SRA MGI/CE- UG 170038, Gestão 00001, no valor de R$ 249.518,88 (duzentos e quarenta e nove mil,
quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício de 2024, relativas ao imóvel situado à Rua Barão de Aracati, 909
- Aldeota - Fortaleza, no estado do Ceará, conforme informações contidas no Termo de Compartilhamento e Rateio de Despesas nº 31921234 de 02 de janeiro de 2023 à peça 2 do TC- 000.008/2024-
9.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados à SRAMGI-CE não comprometidos até 31 de dezembro de 2024 deverão ser devolvidos
ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE
ANEXO ÚNICO
. P r o j e t o / At i v i d a d e
Grupo de Natureza de Despesa
Exercício de 2024
. 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Fe d e r a i s
3
R$ 249.518,88
Defensoria Pública da União
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 172, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994;
Considerando o disposto no art. 4º, caput, § 1º e § 2º da LOA-2024 (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024) c/c o art. 128 da LDO-2024 (Lei nº 14.791 de 29 de dezembro de 2023);
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001215/2024-16; resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000 (seis milhões e seiscentos e vinte mil reais) ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a
programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO MAURO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
ANEXO
. ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da
União
6.620.000
.
AT I V I DA D ES
. 0030 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
03 331
6.620.000
. 0030 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes - Nacional
03 331
6.620.000
.
F
3-
ODC
1
90
0
1000
6.620.000
. TOTAL - FISCAL
6.620.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
6.620.000
.
. ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União
. UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União
. ANEXO II
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0030
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da
União
6.620.000
.
AT I V I DA D ES
. 0030 2725
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
03 422
6.620.000
. 0030 2725 0001
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional
03 422
6.620.000
.
F
3-
ODC
1
90
0
1000
6.620.000
. TOTAL - FISCAL
6.620.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
6.620.000
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 261, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento Administrativo
do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.015137/2023-15, com fulcro nos artigos 155,
inciso IV, e 156, incisos II e III, ambos da Lei nº 14.133/2001, c/c o artigo 3º, inciso IV, do Ato da Diretoria-Geral nº 15/2022 e os itens 10.1.6 e 16.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº
061/2023, e considerando o disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, c/c o art. 5º, inciso I e parágrafo único, da mencionada norma administrativa, aplica à
empresa TEMPER ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.907.701/0001-77, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 15
(quinze) dias cumulado com multa no valor de R$ 1.640,00 (mil, seiscentos e quarenta reais), por deixar de entregar a documentação exigida para o certame.
WANDERLEY RABELO DA SILVA