DOU 01/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 23, quinta-feira, 1 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CONJUNTA GP Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União.
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL (CJF), DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO (TST) E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (CSJT), DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n. 00388/2024,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 114 da Lei nº 14.791/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 5/2011, dos presidentes dos tribunais e conselhos antes mencionados; resolvem:
Art. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta Portaria, passam a ser,
respectivamente, de R$ 1.393,10 (mil, trezentos e noventa e três reais e dez centavos) e de R$ 1.178,82 (mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos).
Parágrafo único. A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de
despesas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Min. GERALDO OG NICÉAS MARQUES FERNANDES
Presidente do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal
Em exercício
Min. LELIO BENTES CORRÊA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Min. ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Presidente do Superior Tribunal Militar
Em exercício
Des. JOSÉ CRUZ MACEDO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios
PORTARIA Nº 38, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao
Orçamento do CNJ, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, II, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.791/2023; no art. 4º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 14.822/2024; e no art. 57 da Portaria SOF/MPO nº 14/2023, e considerando o contido
no Processo SEI 00819/2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao Orçamento do CNJ para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
ANEXO I
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
600.000
At i v i d a d e s
0033 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
02 331
600.000
0033 212B 0001
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional
02 331
600.000
F
3-ODC
1
90
0
1000
600.000
TOTAL - FISCAL
600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
600.000
ANEXO II DA PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 38 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça
UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0033
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário
600.000
At i v i d a d e s
0033 21BH
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas
Judiciárias
02 032
600.000
0033 21BH 0001
Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do
cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas
Judiciárias - Nacional
02 032
600.000
F
3-ODC
2
90
0
1000
600.000
TOTAL - FISCAL
600.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
600.000