DOEAM 30/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
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DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4000292-
89.2024.8.04.0000, que deferiu a liminar pleiteada, para determinar a 
convocação e matrícula da Impetrante BRENDA REBELLO ROCHA DE 
FARIAS, classificada em 1054º lugar, no Curso de Formação de Praças 
Combatentes da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.000804/2024-25, resolve
I - MATRICULAR, no Curso de Formação de Praças da PMAM e, por 
conseguinte, INCLUIR no Serviço Ativo da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas, BRENDA REBELLO ROCHA DE FARIAS, na qualidade de 
ALUNA SOLDADO do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do 
Amazonas, nos termos do artigo 1.º, caput e parágrafo único, incisos VII e 
VIII da Lei n.º 3.498, de 19 de abril de 2010, com a alteração promovida pela 
Lei n.º 5.671, de 08 de novembro de 2021, c/c o artigo 2.º, inciso IV, alínea 
“a” da Lei n.º 3.514, de 08 de junho de 2010;
II - DETERMINAR à Polícia Militar do Estado do Amazonas que proceda 
à notificação pessoal da candidata mencionada no item I deste Decreto.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de janeiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CORONEL QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA
Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#166184#36#169586/>
Protocolo 166184
Protocolo 166211
  
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - AMAZONAS
 
CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL
 
 
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - AMAZONAS CERTIFICA que o profissional
identificado no presente documento encontra-se em situação REGULAR neste Regional, apto ao
exercício da atividade contábil nesta data, de acordo com as suas prerrogativas profissionais,
conforme estabelecido no art. 25 e 26 do Decreto-Lei n.º 9.295/46.
 
 
Informamos que a presente certidão não quita nem invalida quaisquer débitos ou infrações que,
posteriormente, venham a ser apurados contra o titular deste registro, bem como não atesta a
regularidade dos trabalhos técnicos elaborados pelo profissional da Contabilidade.
 
 
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - AMAZONAS
 
Certidão n.º: AM/2024/00000235
Nome: MARIA DA CONCEICAO GUERREIRO DA SILVA  CPF: 114.807.422-87
CRC/UF n.º AM-007984/O  Categoria: CONTADOR
Validade:
25.04.2024
Finalidade: OUTRAS
Confirme a existência deste documento na página
https://www3.cfc.org.br/spwAM/ConsultaCadastral/Principal.aspx, mediante número de controle a
seguir:
CPF : 114.807.422-87   Controle : 6237.7492.8120.9061
 
DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o pedido constante do Ofício n.º 187/2024-DGRH/
GAB/SES-AM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais 
consta do Processo n.º 01.01.017101.003243/2024-00, resolve
EXONERAR, a contar de 25 de janeiro de 2024, nos termos do artigo 
55, II, a, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, ANNELISE LOPES 
GARCIA, do cargo de confiança de Diretor-Presidente da FUNDAÇÃO 
HOSPITAL DO CORAÇÃO “FRANCISCA MENDES”, constante do Anexo 
Único, Parte 49, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de janeiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#166188#36#169590/>
Protocolo 166188
<#E.G.B#166192#36#169594>
DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 029/2024 - GP/
FEPIAM, subscrito pelo Diretor-Presidente da Fundação Estadual dos 
Povos Indígenas do Amazonas, e o que mais consta do Processo n.º 
01.02.021301.000192/2024-03, resolve
I - EXONERAR, a partir de 1.º de fevereiro de 2024, nos termos do 
artigo 55, II, a, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, os ocupantes 
dos cargos de provimento em comissão da FUNDAÇÃO ESTADUAL DOS 
POVOS INDÍGENAS DO AMAZONAS, constantes do Anexo Único, Parte 
53, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as 
especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
VALMIR PARINTINTIN
Chefe de Departamento AD-1
ANDREY VICTOR PINTO GUSMAO
Gerente
AD-2
IGSON DE OLIVEIRA ANDRADE JUNIOR Assessor III
AD-3
II - NOMEAR, a partir de 1.º de fevereiro de 2024, nos termos do artigo 
7.o, II, da Lei n.o 1.762, de 14 de novembro de 1986, para exercerem os 
cargos de provimento em comissão da FUNDAÇÃO ESTADUAL DOS 
POVOS INDÍGENAS DO AMAZONAS, constantes do Anexo Único, Parte 
53, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, conforme as 
especificações abaixo:
NOME
CARGO
SIMB.
ANDREY VICTOR PINTO GUSMAO
Chefe de Departamento
AD-1
EDSON SANÇÃO MOREIRA COSTA
Gerente
AD-2
LUCIANO HUDSON COÊLHO DE LIMA
Assessor III
AD-3
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 30 de janeiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#166192#36#169594/>
Protocolo 166192
<#E.G.B#166214#36#169616>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO