DOEAM 30/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 7
0982/2021-14-SEDUC), que apura denúncia formulada contra as servidoras 
CLEIA CABRAL GRANA e MARIA ENIDE DE SOUSA PEREIRA;
CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 00333/2023/PGE, da Procuradoria 
Geral do Estado do Amazonas - PGE/AM, de 31 de outubro de 2023;
R E S O L V E
I - ANULAR a Resolução nº 103/2021/CRDM/SEDUC, de 20 de dezembro 
de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas em 16 de 
fevereiro de 2022, que sugeriu a CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA da 
servidora CLEIA CABRAL GRANA, Professor PF20.ESP-III, Matrícula nº 
028.957-4C, nos termos do Artigo 158, V, combinado com o Artigo 161, por 
descumprimento dos Artigos 155, XVI, XVII, 164, VII da Lei nº 1.778/1987, e 
SUSPENSÃO, por 90 (noventa) dias à servidora MARIA ENIDE DE SOUSA 
PEREIRA, Professor PF20.ESP-III, Matrícula nº 170.335-8B, nos termos 
do Artigo 158, II, combinado com o Artigo 161, por descumprimento dos 
Artigos 155, XVI, XVII, 164, VII, da Lei nº 1.778/1987; e que seja promovido o 
ressarcimento dos valores desviados, devidamente calculados e atualizados 
com juros e correção monetária, à razão de 50% para as servidoras CLEIA 
CABRAL GRANA, Professor PF20.ESP-III, Matrícula nº 028.957-4C, MARIA 
ENIDE DE SOUSA PEREIRA, PF20.ESP-III, Matrícula nº 170.335-8B;
II-SUBMETER os presentes autos à superior consideração da Excelentíssima 
Senhora Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar, para 
julgamento na forma da Lei.
SALA DE REUNIÕES DA COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO 
MAGISTÉRIO, em Manaus, 11 de janeiro de 2024.
MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA
Presidente - CRDM/SEDUC
DARCI DIAS DE OLIVEIRA
Membra - CRDM/SEDUC
DARLEM LÚCIA DE OLIVEIRA COSTA
Membra - CRDM/SEDUC
IONE MARIA CAETANO MENDES
Membra - CRDM/SEDUC
KAMILLA OTÁWIA DE ARAÚJO QUEIROZ
Membra Suplente - CRDM/SEDUC
MANUELA MEDEIROS AGUIAR
Secretária Ad Hoc - CRDM/SEDUC
<#E.G.B#165910#7#169309/>
Protocolo 165910
<#E.G.B#165871#7#169270>
PORTARIA GSE Nº 054, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de publicação de ato de admissão com 
efeitos retroativos ao período da prestação do serviço;
CONSIDERANDO o determinado no art. 6º, XII, da Resolução nº 
02/2014- TCE/AM;
CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por 
meio do Parecer nº 38/17-PPT/PGE,
RESOLVE:
CONVALIDAR, nos termos do art. 55 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 
2003, o ato de admissão para fins de regularização funcional, sem ônus 
atual para a Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, do (a) 
servidor (a), conforme abaixo:
Processo nº 01.01.028101.040778/2023-90-SEDUC/SIGED
MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS, no cargo de PROFESSOR, 
referente aos períodos de: 01/03/1997 a 31/12/1998, de 22/01/1999 a 
31/12/1999 e de 15/02/2000 a 28/02/2001, município do Careiro da Várzea/AM.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 29 de janeiro de 2024.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#165871#7#169270/>
Protocolo 165871
<#E.G.B#165873#7#169272>
PORTARIA GSE 053, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO 
o 
teor 
do 
Processo 
nº 
01.01.028101.002234
/2024-00-SEDUC/SIGED e dos Laudos Médicos nº 26/0831 e 26/0832,
RESOLVE:
I. READAPTAR temporariamente, nos termos do art. 32 e Parágrafo Único 
da Lei nº 1778/87, o(a) servidor(a) VERONICA RODRIGUES DA SILVA, 
PROFESSOR PF20.ESP-III, matrícula nº 132215-0C/E, lotada na Escola 
Estadual Arthur Virgílio, Manaus/AM, nos turnos vespertino e noturno, na 
função de AUX. DE BIBLIOTECA, a contar de 27/11/2023 a 25/03/2024;
II. DETERMINAR ao Departamento de Gestão de Pessoas/Gerência 
de Lotação que atribua ao(à) professor(a) as atividades, conforme 
estabelecido no art. 4º e seus parágrafos, da Portaria nº 017, de 09 de 
janeiro de 1987.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 29 de janeiro de 2024.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#165873#7#169272/>
Protocolo 165873
<#E.G.B#165874#7#169273>
PORTARIA GSE Nº 052, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o teor do MEMO Nº 012/2024-GEFOP/SEDUC/SIGED,
RESOLVE:
RESCINDIR o Contrato de Trabalho, nos termos do Artigo 9º, item IV da Lei 
nº 2607, de 28/06/2000, da servidora abaixo relacionada:
Município: Manacapuru
ADELANEIDE GOMES LIMA - Cargo: PROFESSOR Matrícula nº 
169.224-0I, a partir de 28.12.2023.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 29 de janeiro de 2024.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#165874#7#169273/>
Protocolo 165874
<#E.G.B#165877#7#169276>
PORTARIA GSE Nº 038, 25 DE JANEIRO DE 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o pedido de pagamento pela prestação de serviço de 
transporte fluvial, visando atender a necessidade da SEDUC, tendo como 
interessada a Empresa NOGUEIRA E NOGUEIRA COMÉRCIO VAREJISTA 
DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA, CNPJ nº 63.657.985/0001-42;
CONSIDERANDO 
recomendações 
contidas 
no 
Proc. 
nº01.01.028101.00018507.2019/SEDUC 
quanto 
as 
providências 
necessárias para apuração dos fatos;
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade 
dos envolvidos no reconhecimento de dívida em relação ao serviço de 
transporte fluvial, no período de 2018, no valor de R$1 7.400,00 (dezessete 
mil e quatrocentos reais), visando transportar alunos das Escolas 
Estaduais do Município de Parintins para a Comunidade Quilombola do 
Ituquara localizada em Barreirinha, em comemoração ao dia da Consciência 
Negra, tendo como interessada a Empresa NOGUEIRA SERVICOS DE 
REFRIGERACAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 
CNPJ nº 63.657.985/0001-42, e ainda, apurar possíveis danos causados à 
Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional 
ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição 
Federal;
II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 
223412-2A, Anabel Georgia Teixeira Muller, matrícula funcional 223358-4A 
e Roseane Rodrigues da Cunha, matrícula funcional 162027-4A/B, sob a 
presidência do primeiro para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de 
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente 
para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório 
final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução 
do feito, observados os princípios e normas que regem o processo 
administrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de 
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Manaus, 25 de janeiro de 2024.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#165877#7#169276/>
Protocolo 165877
<#E.G.B#165878#7#169277>
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO