DOEAM 30/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
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PORTARIA GSE Nº 044, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a possível prestação de serviço de fornecimento de 
alimentação preparada (almoço e lanche), visando atender os alunos das 
Escolas Estaduais e Centros Educacionais de Tempo Integral, localizadas 
nesta capital, sob a responsabilidade desta Secretaria de Estado de 
Educação e Desporto Escolar, sem cobertura contratual, referente à Nota 
Fiscal Nº 2518, datada de 21/11/2019, no valor de R$ 2.925.658,44 (dois 
milhões novecentos e vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais 
e quarenta e quatro centavos) no período de 01/10/2019 a 31/10/2019, 
tendo como interessada a empresa GH MACÁRIO BENTO, CNPJ nº 
02.182.167/0001-46;
CONSIDERANDO 
as 
recomendações 
contidas 
no 
Processo 
nº 
01.01.028101.35263/2019/SEDUC, quanto às providências necessárias 
para apuração dos fatos;
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade 
dos envolvidos no possível reconhecimento de dívida, referente à prestação 
de serviços de fornecimento de alimentação preparada (almoço e lanche), 
visando atender os alunos das Escolas Estaduais e Centros Educacionais 
de Tempo Integral, localizadas nesta capital, sob a responsabilidade desta 
Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, sem cobertura 
contratual, no valor de R$ 2.925.658,44 (dois milhões novecentos e vinte e 
cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), 
no período de 01/10/2019 a 31/10/2019, tendo como interessada a empresa 
GH MACÁRIO BENTO, CNPJ nº 02.182.167/0001-46, apurando ainda, 
possíveis danos causados à administração pública, assegurando aos 
interessados o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, nos 
termos do art. 5º, LV da Constituição Federal;
II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 
223412-2A, Maria Aurilene Guimarães Rosas, matrícula funcional 
143920-0B e Rosiel Sotero Lima Marques, matrícula funcional 153696-6E, 
sob a presidência do primeiro para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de agregar 
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente 
para manifestação, em até 05(cinco) dias antes da emissão do relatório final, 
e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, 
observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de 
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Manaus, 25 de janeiro de 2024.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#165878#8#169277/>
Protocolo 165878
<#E.G.B#165880#8#169279>
PORTARIA GSE Nº 047, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a não assinatura de contrato por parte da adjudicatária, 
em procedimento proveniente do Pregão Eletrônico 858/2018-CGL, que 
atenderia a confecção e impressão gráfica de diários de classe para esta 
Secretaria de Estado Educação e Desporto Escolar, referente ao processo 
nº 01.01.013102.00007994/2018-CGL, no valor contratual de R$ 479.280,00 
(quatrocentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta reais), tendo 
como adjudicatária a empresa PAPELARIA PLANO LTDA, CNPJ nº 
01.881.379/0001-59;
CONSIDERANDO 
as 
recomendações 
contidas 
no 
Processo 
nº 
01.01.028101.00002695.2019/SEDUC, quanto às providências necessárias 
para apuração dos fatos;
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade 
dos envolvidos em processo que a empresa interessada se recusou a 
assinar o contrato proveniente do Pregão Eletrônico 858/2018-CGL, 
que atenderia a confecção e impressão gráfica de diários de classe para 
esta Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar, referente ao 
processo nº 01.01. 013102.00007994.2018/CGL, no prazo de prestação 
de serviço de 11.12.2018 até 09.02.2019, no valor contratual de R$ 
479.280,00 (quatrocentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta 
reais), tendo como adjudicatária a empresa PAPELARIA PLANO LTDA, 
CNPJ nº 01.881.379/0001-59, apurando ainda, possíveis danos causados à 
administração pública, assegurando aos interessados o direito constitucional 
ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição 
Federal;
II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 
223412-2A, Rosiel Sotero Lima Marques, matrícula funcional 153696-6E 
e Maria Aurilene Guimarães Rosas, matrícula funcional 143920-0B, sob a 
presidência do primeiro para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de agregar 
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente 
para manifestação, em até 05(cinco) dias antes da emissão do relatório final, 
e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução do feito, 
observados os princípios e normas que regem o processo administrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de 
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Manaus, 25 de janeiro de 2024.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#165880#8#169279/>
Protocolo 165880
<#E.G.B#165881#8#169280>
PORTARIA GSE Nº 045, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o pedido de pagamento pela prestação de serviço 
de fornecimento de alimentação, visando atender a necessidade da 
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
tendo como interessada a Empresa G.H. MACÁRIO BENTO, CNPJ nº 
02.182.167/0001-46;
CONSIDERANDO 
recomendações 
contidas 
no 
Processo 
nº 
01.01.028101.00035265.2019/SEDUC quanto as providências necessárias 
para apuração dos fatos;
RESOLVE:
I. INSTAURAR procedimento administrativo para apurar a responsabilidade 
dos envolvidos no reconhecimento de dívida em relação ao serviço de 
fornecimento de alimentação preparada (almoço e lanche) durante o 
período de 01/10/2019 a 31/10/2019, no valor de R$ 2.355.337,74 (dois 
milhões trezentos e cinquenta e cinco mil trezentos e trinta e sete 
reais e setenta e quatro centavos), visando atender as necessidades de 
Escolas Estaduais de Tempo Integral e Centro Educacionais de Tempo 
Integral, tendo como interessada a EMPRESA G.H. MACÁRIO BENTO, 
CNPJ nº 02.182.167/0001-46, e ainda, apurar possíveis danos causados à 
Administração Pública, assegurando aos interessados o direito constitucional 
ao contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV da Constituição 
Federal;
II. DESIGNAR os servidores Davi da Silva Macedo, matrícula funcional 
223412-2A, Anabel Georgia Teixeira Muller, matrícula funcional 223358-4A 
e Roseane Rodrigues da Cunha, matrícula funcional 162027-4A/B, sob a 
presidência do primeiro para a condução do feito;
III. INSTRUIR os servidores para, quando houver necessidade de 
conhecimento técnico-jurídico, encaminhar os autos ao setor correspondente 
para manifestação, em até 05 (cinco) dias antes da emissão do relatório 
final, e que se adotem todas as medidas legais necessárias para resolução 
do feito, observados os princípios e normas que regem o processo 
administrativo;
IV. DETERMINAR o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de 
relatório conclusivo;
V. ESTA PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE:
Manaus, 25 de janeiro de 2024.
ROSANA APARECIDA FREIRE NUNES
Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar
<#E.G.B#165881#8#169280/>
Protocolo 165881
<#E.G.B#165883#8#169282>
PORTARIA GSE Nº 046, DE 25 DE JANEIRO DE 2024.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR, 
no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o pedido de pagamento em relação aos serviços de 
reparos e manutenção das Escolas desta Secretaria, sem cobertura 
contratual, para atender a Secretaria de Educação e Desporto Escolar, no 
valor de R$ 101.968,16 (cento e um mil, novecentos e sessenta e oito 
reais e dezesseis centavos), tendo como interessada a Empresa SANTOS 
E RIBEIRO INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA-ME, 
CNPJ nº 14.846.576/0001-89;
CONSIDERANDO 
as 
recomendações 
contidas 
no 
Processo 
nº 
01.01.028101.00031654.2018/SEDUC, quanto às providências necessárias 
para apuração dos fatos;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO