DOEAM 30/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II  | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Manaus, terça-feira, 30 de janeiro de 2024
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PORTARIA Nº.04/2024- GS/SECT
A Secretária de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições 
legais, e
CONSIDERANDO a edição da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 
2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos 
servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de 
provimento em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 28.020 de 29 de outubro de 
2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento efetivo e em 
comissão;
CONSIDERANDO ainda, a nomeação constante no Decreto de 11 de 
Janeiro de 2024;
RESOLVE
I - ATRIBUIR, Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos 
servidores do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento 
em comissão, conforme descrito abaixo, nos valores fixados para os 
respectivos níveis, da Tabela constante da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro 
de 2008.
Servidor
Cargo/Simb.
Nível
A contar de
Priscila Duarte Ozorio
Chefe de Gabinete / AD-1
15
03/01/2024
Kerolayne Rosas Lima 
de Queiroz
Chefe de Departamento/AD-1
Ernesto de Oliveira Leal 
Neto
04/01/2024
Matheus Lima Vital
Assessor I / AD-1
João Guilherme 
Taketomi da Rosa 
Assessor II / AD-2
14
05/01/2024
Nadiny Beatriz e Silva 
de Azevedo
Assessor II / AD-2
10/01/2024
Carlos Henrique 
Ferreira Simões
Assessor III / AD-3
13
05/01/2024
Roberdan Mendes 
Zogahib Filho
Assessor IV / AD-4
13
Sebastião de Lima 
Taveira
Assessor IV / AD-4
13
GABINETE 
DA 
SECRETÁRIA 
DE 
ESTADO 
DAS 
CIDADES 
E 
TERRITÓRIOS, em Manaus, 23 de janeiro de 2024.
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#165986#12#169386/>
Protocolo 165986
<#E.G.B#165989#12#169389>
PORTARIA Nº.06/2024- GS/SECT
A Secretária de Estado das Cidades e Territórios, no uso de suas atribuições 
legais, e
CONSIDERANDO a edição da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 
2008, que dispõe sobre o vencimento e disciplina a concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas - GATA dos 
servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de 
provimento em comissão;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº. 28.020 de 29 de outubro de 
2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão da 
Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos servidores do 
Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargo de provimento efetivo e em 
comissão;
CONSIDERANDO ainda, a nomeação constante no Decreto de 11 de 
Janeiro de 2024;
RESOLVE
I - ATRIBUIR, Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas aos 
servidores do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento 
em comissão, conforme descrito abaixo, nos valores fixados para os 
respectivos níveis, da Tabela constante da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro 
de 2008.
Servidor
Cargo/Simb.
Nível
A contar de
Waldemir Pereira dos Santos Filho
Assessor III / AD-3
13
03/01/2024
GABINETE 
DA 
SECRETÁRIA 
DE 
ESTADO 
DAS 
CIDADES 
E 
TERRITÓRIOS, em Manaus, 23 de janeiro de 2024.
RENATA QUEIROZ PINTO MUSTAFA
Secretária de Estado das Cidades e Territórios
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
<#E.G.B#165989#12#169389/>
Protocolo 165989
<#E.G.B#165993#12#169393>
PORTARIA Nº. 010/2024-GS/SECT
A SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES E TERRITÓRIOS, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto de 28 de 
dezembro de 2023;
CONSIDERANDO o contido no Decreto nº. 36.222, de 09 de setembro 
de 2015, o qual aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado de 
Política Fundiária e os termos da Lei Delegada nº. 122, de 15 de outubro 
de 2019, que estabeleceu a organização administrativa do Poder Executivo 
Estadual e transformou a Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF 
em Secretaria de Estado das Cidades e Territórios - SECT;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.754/2002, a qual regulamenta o artigo 
134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre aquisição, 
destinação, utilização, regularização, alienação dos bens imóveis do Estado 
do Amazonas e alterações da Lei 3.804/2012;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 9º, da Lei nº. 2.754/2002, em que 
compete ao dirigente da entidade fundiária, aprovar a área selecionada para 
arrecadação para efetivação do processo discriminatório;
CONSIDERANDO o constante do Memorando 132/2022-GS/SECT;
CONSIDERANDO finalmente o que consta do processo administrativo nº. 
01.01.019101.007898/2022-03 e seus apensos;
R E S O L V E:
I - APROVAR a seleção preliminar de faixa de terras, em instrução ao 
procedimento discriminatório epigrafado, com as seguintes características 
e confrontações:
MEMORIAL DESCRITIVO
INTERESSADO: ESTADO DO AMAZONAS
LOCALIZAÇÃO: Avenida Ramos Ferreira, s/n, Qd. 18 - Bairro Nossa 
Senhora de Aparecida, município de Manaus/AM.
ÁREA: 38.631,13m2
PERÍMETRO: 809,44m
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com AVENIDA RAMOS FERREIRA, por uma linha entre os 
vértices SECT-P-70008/SECT-P-70009, nas respectivas coordenadas 
(N 9653823,78 E 830008,45 H 26,66 e N 9653804,15 E 830241,60 H 
34,52), no azimute 94°48’45’’ e na distância de 233,75m. Com AVENIDA 
RAMOS FERREIRA, por uma linha entre os vértices SECT-P-70018/
SECT-P-70008, nas respectivas coordenadas ( N 9653823,45 E 
830007,24 H 34,52 e N 9653823,78 E 830008,45 H 26,66), no azimute 
74°44’41’’ e na distância de 1,25m;
LESTE: Com RUA BANDEIRA BRANCA, por uma linha entre os vértices 
SECT-P-70009/SECT-P-70010, 
nas 
respectivas 
coordenadas 
(N 
9653804,15 E 830241,60 H 34,52 e N 9653802,56 E 830243,24 H 34,96), 
no azimute 134°6’47’’ e na distância de 2,28m. Com RUA BANDEIRA 
BRANCA, por uma linha entre os vértices SECT-P-70010/SECT-P-70011, 
nas respectivas coordenadas ( N 9653802,56 E 830243,24 H 34,96 e N 
9653684,00 E 830237,19 H 26,66), no azimute 182°55’16’’ e na distância 
de 118,60m;
SUL: Com TERRA DESTACADA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO 
ESTADO DO AMAZONAS, por uma linha entre os vértices SECT-P-70011/
SECT-P-70012, nas respectivas coordenadas ( N 9653684,00 E 830237,19 
H 26,66 e N 9653684,04 E 830223,92 H 34,52), no azimute 270°10’21’’ 
e na distância de 13,26m. Com TERRA DESTACADA DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por uma linha entre os vértices 
SECT-P-70012/SECT-P-70013, 
nas 
respectivas 
coordenadas 
( 
N 
9653684,04 E 830223,92 H 34,52 e N 9653684,27 E 830223,65 H 34,96), no 
azimute 310°25’33’’ e na distância de 0,35m. Com TERRA DESTACADA DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por uma linha entre 
os vértices SECT-P-70013/SECT-P70014, nas respectivas coordenadas ( 
N 9653684,27 E 830223,65 H 34,96 e N 9653626,98 E 830198,66 H 26,66), 
no azimute 203°34’0’’ e na distância de 62,44m. Com RUA ALEXANDRE 
AMORIM, por uma linha entre os vértices SECT-P-70014/SECT-P-70015, 
nas respectivas coordenadas ( N 9653626,98 E 830198,66 H 26,66 e N 
9653712,84 E 829958,56 H 34,52), no azimute 289°40’37’’ e na distância 
de 254,75m. Com RUA ALEXANDRE AMORIM, por uma linha entre os 
vértices SECT-P-70015/SECT-P-70016, nas respectivas coordenadas ( N 
9653712,84 E 829958,56 H 34,52 e N 9653713,13 E 829957,76 H 34,96), 
no azimute 289°55’32’’ e na distância de 0,85m;
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO