DOE 01/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº023  | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2024
N° DE 
ORDEM
C.P.F.
NOME
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
01
093.295.873-72
RAIMUNDA 
RIBEIRO DO 
AMARAL
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 13.530,96 , e demais acréscimos 
legais cabíveis no ato do pagamento, referente ao lançamento administrativo 
correspondente a Guia de n.º 346.604. (*) Caso não haja recolhimento no 
prazo acima citado, a autoridade fazendária inscreverá o crédito tributário 
na Dívida Ativa do Estado, conforme Art. 25 da Lei n.º 15.812/2015. 
Processo de Inventário Administrativo, adentrado em 
09/02/2022 no Cartório de Ofício Único de Notas e 
Registros da Comarca de Carnaubal - Ce. (*) Autor 
da Herança: JOSE MATIAS RIBEIRO – CPF N.° 
805.563.617-68. (Processo Tramita n.º 05725579/2023)
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2024
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL de ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº 
15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à POSTO FISCAL de ARACATI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de15 (quinze)dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE ARACATI, 
em Aracati, 26 de janeiro de 2024.
José Francisco do Carmo Dias MAT.:102903-1-7
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
37.654.115/0011-81
BRAEX ENCOMENDAS E CARGAS E TURISMO LTDA
202309943-0
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº003/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e conside-
rando o que dispõe o Artigo 1º da Lei Nº 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de 
Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD, faz saber que fica NOTIFICADO(A) o (a) HERDEIRA(O) OHANA GOMES DE ARAÚJO, CPF 057.714.573-88, 
a apresentar o comprovante de recolhimento referente ao ITCD- Imposto Transmissão “Causa Mortis” ou Doação, lançado por meio da GUIA DE ITCD 
Nº: 354384, TIPO: TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NATUREZA DA TRANSAÇÃO: INVENTÁRIO, referente ao espólio de: JUCIMAR GOMES 
DA SILVA, CPF 10715565842. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo 
previsto nos arts. 22, 23 e 24 a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nr. 
15.812/2015, combinado com o artigo nr. 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. 
CÉLULA DA EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE 29 de janeiro de 2024.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2020 (SACC 1116793)
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2020; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV – CONTRATADA: ICP ELEVADORES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA; CNPJ: 23.146.506/0001-09; V – ENDEREÇO: Rua Floriano Peixoto, 
nº 1728, Bairro José Bonifácio, Fortaleza/Ceará, CEP: 60.025-131; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.001056/2023-
02; Artigo 40, inciso XI e Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Subitem 5.2. da Cláusula Quinta do instrumento contratual 
e Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de valor 
e prazo RENOVAR e REAJUSTAR o Contrato nº002/2020; IX - VALOR GLOBAL: O preço do presente aditivo importa na quantia de R$ 26.448,78 
(vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 002/2020 ficará renovado por mais 12 
(doze) meses, compreendendo o período de 03/02/2024 a 02/02/2025. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 002/2020 totalizará 48 (quarenta e oito) 
meses de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados 
através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 11/01/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Márcio Cardeal Queiroz da Silva, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ e Narinha Romualdo Maciel, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Márcio Cardeal Queiroz da Silva
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO E DE METAS FISCAIS
Publique-se.
*** *** ***
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº08, de 22 de janeiro de 2024.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº38, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE DIVULGA 
OS VALORES RELATIVOS À VENDA A CONSUMIDOR FINAL DE ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS, PARA 
EFEITO DE COBRANÇA DO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição 
Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço 
(COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme 
o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus 
fabricantes, RESOLVE:
Art. 1.º O anexo único da Instrução Normativa n.º 38, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.012.0029.00206
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY 
DRINK EXTREME LATA 473ML
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
LATA
UN
6,49
03.012.0029.00207
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY 
DRINK COCO E ACAI LATA 473ML
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
LATA
UN
6,49
03.012.0029.00208
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY 
DRINK ZERO ACUCAR LATA 473ML
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
LATA
UN
6,49
03.012.0029.00209
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY 
DRINK MACA VERDE LATA 473ML
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
LATA
UN
6,49
03.012.0029.00210
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY 
DRINK TROPICAL LATA 473ML
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
LATA
UN 
6,49
03.012.0029.00211 
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY 
DRINK TANGERINA LATA 473ML
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
LATA
UN 
6,49
03.012.0029.00212
ENERGETICO 
LATA 473ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY 
DRINK MELANCIA LATA 473ML
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
LATA
UN
 6,49
II - alteração dos seguintes produtos:
CÓDIGO FISCAL 
DO PRODUTO
ESPÉCIE
PRODUTO
FABRICANTE
EMBALAGEM
UNIDADE
VALORES DE 
REFERÊNCIA
03.012.0028.00200
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY DRINK 
TANGERINA SEM ACUCAR LATA 269ML
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
LATA
UN
 5,99
03.012.0028.00201
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY DRINK 
TROPICAL SEM ACUCAR LATA 269ML
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
LATA
UN 
5,99
03.012.0028.00202
ENERGETICO 
LATA 269ML
ENERGETICO DOPAMINA ENERGY DRINK 
MACA VERDE SEM ACUCAR LATA 269ML
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
LATA
UN 
5,99