DOE 01/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            55
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº023  | FORTALEZA, 01 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 0133/2024-GS DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Nº
NOME
1
ADRIEL ATILA FERREIRA DA ROCHA
2
MARIA LARA DA SILVA FREITAS
3
CARLOS ARTHUR OLIVEIRA DE FREITAS
4
SAMMYLE ANTONIA SAMPAIO DANTAS
*** *** ***
PORTARIA Nº0340/2024-GS - O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
DESIGNAR o militar ZAQUEU MAGALHAES COURA, 3º Sargento PM, matricula nº 588.158-1-0, para ter exercício na Coordenadoria de Segurança 
Orgânica e Logística – COSOL/SSPDS, a partir de 30/11/2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 29 de 
janeiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL
No. Termo: 01/ 2024 Tipo de Baixa: Transferência Patrimonial Data da Baixa: 30/01/2024 Órgão de Origem: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Destinatário: Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará Firmam o presente Termo na forma da 
Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e Lei Complementar nº 191, de 13 de janeiro de 2019 que mediante as Cláusulas e condições que recipro-
camente outorgam e aceitam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará 
vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para a ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ na data de assinatura deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames 
e procedimentos do Direito Administrativo, o bem relacionado no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA 
MUTAÇÃO PATRIMONIAL – Com a presente transferência, o bem supramencionado, repassado exclusivamente para o atendimento das atividades de 
Segurança Pública e Defesa Social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pela ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
CEARÁ, ficando na condição de proprietário do mesmo. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitado, encaminhar 
relatório à Gerência do FSPDS, especificando as condições do bem recebido e o responsável local pela guarda e conservação do mesmo. 3.2. A ACADEMIA 
ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE a transferência 
do veículo constante no ANEXO I. 3.3. A Área Logística da AESP, deverá realizar os registros necessários para regularização do bem patrimoniado. E por 
estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, 
em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024. 
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Leonardo D’Almeida Couto Barreto
DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
ANEXO I - TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº01/2024
LINHA DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS 
BENS / PRODUTOS /
SERVIÇOS 
ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO R$
VALOR 
TOTAL R$
 
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA 
DE 
EMPENHO
347
Aquisições de veículos 
para AESP.
Veículo de Marca Toyota 
– SW4 DSL Platinum AT 7S - 
Chassi: 8AJBA3FS6R0355878 
01
357.000,00
357.000,00
Toyota do 
Brasil LTDA
183418
25/2023
TOTAL
357.000,00
 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA CC 0012/2024-PCCE - O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições legais que lhe foram 
delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 
39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR NEIARA NIVEA LIMA COSTA, para exercer o cargo de Direção e 
Assessoramento, de provimento em comissão d e Chefe de Seção, símbolo DAS-8, lotado(a) no(a) Seção de Expediente e Cartório, integrante da estrutura 
organizacional do(a) POLÍCIA CIVIL, em SUBSTITUIÇÃO ao titular TICIANA DO NASCIMENTO UCHOA, em virtude de PRORROGAÇÃO DE 
LICENÇA GESTANTE, no período de 04 de Setembro de 2023 a 01 de Março de 2024. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, EM EXERCÍCIO
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1303821/2024
CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, situada na Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE, CEP 60.415-390, inscrita no CNPJ nº 
01.790.944/0001-72. CONTRATADA: Empresa JR SERVIÇOS DE TRANSPORTE EIRELI, com sede na Rua Padre Macedo, 542, Sala 06, Centro, 
Crateús-CE, CEP: 637.000-00, Fone: (85) 3249-4025 / (85)9631-3377, e-mail:juliana@rapidocrateus.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09. 
OBJETO: Serviço de locação de ônibus e micro-ônibus para atendimento das diversas demandas de interesse da Polícia Militar do Ceará, de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico 
n° 20230039 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 568.960,00 (Quinhentos 
e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada 
pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.011989/2023-11; Pré-Reserva: 1276498; Dotação Orçamentária 10100003.06.122
.521.20271.03.339033.1.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 24 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, 
Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sra. Juliana Rosa Álvares, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 
4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ HAMILTON DE CARVALHO, ocupante do cargo 
de 2º Tenente, Matrícula: 107.140-1-X, o valor total de R$ 6.857,85 (seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), em face de sua 
promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 23 de junho de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 190, de 09 de 
outubro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.041083/2023-21, referente à diferença salarial, do período de 23/06/2022 a 31/12/2022.